ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 382/2017
AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE CONTRATAR PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NA LEI MUNICIPAL 181/2007, E NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ART 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Portalegre/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a presente Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Legislativo do Município de Portalegre (RN) contratar pessoal por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público e manutenção dos serviços essenciais da Câmara Municipal de Portalegre, nas condições e prazos previstos nesta Lei.
Art. 2º Para efeito da presente Lei considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público a admissão de pessoal com o preenchimento de uma vaga de Auxiliar de Serviços Gerais (ASG), remuneração de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais), com jornada de trabalho de 40(quarenta) horas/semanais, para suprir a situação de vacância do cargo efetivo ocasionado por licença de 180 (cento e oitenta) dias.
§1º A contratação objeto da presente Lei terão vigência até 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogadas por igual período ou rescindidas antecipadamente em virtude da nomeação e posse dos aprovados em concurso público de provas e de títulos ou retorno da servidora efetiva licenciada.
§2º A contratação de que trata a presente Lei será efetivada por meio de análise curricular em observância as atribuições do cargo.
§3º As atribuições do cargo temporário de que trata a presente Lei constarão no anexo I da presente Lei.
Art. 3º O Presidente da Câmara designará, por meio de portaria, uma comissão especial, que será responsável pela seleção dos candidatos, compreendendo-se nessa competência todos os atos concernentes a sua realização, no que diz respeito à inscrição, seleção, publicação e divulgação de resultados, bem como julgamento de eventuais recursos administrativos e posteriores convocação de candidatos.
Parágrafo único. O Processo de Seleção terá publicidade através do Diário Oficial do Município de Portalegre-RN, administrado pela FEMURN e no Diário Oficial da FECAM/RN.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei ocorrerão a conta das dotações orçamentárias próprias consignadas na LOA em vigor para o exercício de 2017.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Portalegre (RN), 19 de junho de 2017.
EUCLIDES LUIZ PEREIRA NETO
Presidente
Publicado por:
Railhes Maciel Barboza Lucena
Código Identificador:E5C28184