ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N°. 954/2026 DE 19 DE OUTUBRO DE 2026.
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a regularizar imóveis e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UMARIZAL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o procedimento de regularização do imóvel pertencente a PAULO JACSON DE PAIVA PINTO, inscrito no CPF/MF sob n° 028.194.214-58, portador do RG n° 1877258 ITEP-SP, de um terreno localizado na Rua Antônio Marcelino, n° 167, Bairro Centro, medindo 4,85m (quatro metros e oitenta e cinco centímetros); ao Sul com José Delfino Dias, medindo 04,85 (quatro metros e oitenta e cinco centímetros); ao Oeste com Raimundo Sueldo da Costa, medindo 40,00m (quarenta metros) e ao Leste com João Batista de Moraes, medindo 40,00m (quarenta metros), sendo que a área construída mede 92,63m² (noventa e dois metros e sessenta e três centímetros quadrados) e a área total mede 218,00m² (duzentos e dezoito metros quadrados).
Parágrafo único. O referido imóvel objeto da presente regularização encontra-se inserido em área maior pertencente ao município, registrado no Único Ofício de Notas do Município de Umarizal/RN, matrícula n° 1.248, Livro 2.
Art. 2º. As despesas cartorárias necessárias para escrituração, registro ou qualquer outro ato necessário correrá por conta do donatário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Umarizal/RN, 19 de outubro de 2026
RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO
- Prefeito Municipal –
Publicado por:
Lazaro Dias Pinheiro
Código Identificador:E5C2CADC