ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 867 -2026, DE 01 DE SETEMBRO DE 2026.
“DISPÕE SOBRE A PRIORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE ARTISTAS, MÚSICOS, GRUPOS CULTURAIS E DEMAIS PROFISSIONAIS DA CULTURA DO MUNICÍPIO DE MARTINS/RN PARA APRESENTAÇÕES EM EVENTOS PROMOVIDOS OU APOIADOS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito do Município de Martins/RN, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica estabelecida a prioridade na contratação de artistas, músicos, bandas, grupos culturais, dançarinos, poetas, repentistas e demais profissionais da cultura residentes no Município de Martins/RN para participação em eventos promovidos, patrocinados ou apoiados pela Prefeitura Municipal.
Art. 2º Nos eventos culturais, festivos, turísticos e comemorativos realizados pelo Município, deverá ser assegurada a participação de artistas locais, observada a disponibilidade orçamentária e a compatibilidade artística com o evento.
Art. 3º A Secretaria Municipal responsável pela Cultura manterá cadastro atualizado dos artistas, bandas, grupos culturais e profissionais da cultura residentes no município interessados em participar dos eventos promovidos pelo Poder Público.
Art. 4ºA contratação de atrações de outras localidades não impedirá a participação dos artistas locais, devendo o Município garantir espaço para apresentações dos representantes culturais de Martins.
Art. 5º São objetivos desta Lei:
I – Valorizar os artistas e a cultura local;
II – Incentivar a geração de emprego e renda no setor cultural do município;
III – Fortalecer a identidade cultural martinense;
IV – Promover o desenvolvimento cultural e turístico do Município.
Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei por meio de decreto para garantir sua efetiva aplicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO CESAR GALDINO
Prefeito do Munícipio de Martins/RN
Publicado por:
Marcos Danilo Carvalho Gurgel
Código Identificador:E5CB5737