ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2023.

LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2023.

 

Dispõe sobre o reajuste do salário mínimo nacional para servidores efetivos, ocupantes de cargos de provimento em comissão e bolsistas do Município de Sítio Novo/RN, e dá outras providência.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do artigo 66, inciso I, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ela sanciona a presente Lei Complementar:

 

Art. 1º - Fica definido em R$ 1.320,00 (hum mil trezentos e vinte reais) o salário mínimo a ser pago, a partir de 1º de maio de 2023, a servidores efetivos, ocupantes de cargos de provimento em comissão e bolsistas do Município de Sítio Novo/RN.

 

Art. 2º - Nenhum servidor municipal, ocupante de cargo efetivo, em comissão e bolsistas perceberá, mensalmente, vencimento base inferior ao salário mínimo nacional, consoante Artigo 7º, Incisos IV e VI, da Constituição Federal e da Medida Provisória 1172/23 de 1 de maio de 2023.

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar, nos termos do Artigo 1º. da presente Lei, atualizar as tabelas de remuneração dos servidores efetivos, ocupantes de cargos de provimento em comissão e bolsistas do Município de Sítio Novo/RN.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos jurídicos inerentes a 1º. de maio de 2023, revogadas as disposições contrárias.

 

Sítio Novo/RN, 15 de maio de 2023.

  

ANDREZZA BRASIL SOUTO BEZERRA

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Jose Rouzenildo de Oliveira Silva
Código Identificador:E5CCFB9D