ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 2.192/2022

SANCIONO

Autoria: Chefe do Executivo Municipal

 

Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa

 

Goianinha/RN 23 de Dezembro de 2022

 

HOSANIRA GALVÃO

Prefeita

 

Dispõe sobre a fixação salarial dos vencimentos dos motoristas Condutores de Ambulância e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN, no uso de suas atribuições legais:

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Goianinha/RN APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

 

Artigo 1º. O Artigo 7º, da Lei Municipal n.º 2.128, datada de 02 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Artigo 7º. [...]

 

Parágrafo Único. Para a jornada de trabalho definida no caput, o Condutor de Ambulância terá remuneração igual a R$ 1.818,00 (um mil, oitocentos e dezoito reais).

 

Artigo 2º. As despesas decorrentes dessa Lei correrão, por conta do Orçamento da Secretaria Municipal de Saúde, ficando o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial e suplementação orçamentária de recursos próprios, para atender as despesas com os reflexos decorrentes desta Lei.

 

Artigo 3º. Essa lei entrará em vigor à data de sua publicação e sua eficácia se dará a partir de 1º de janeiro de 2023.

Artigo 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Goianinha/RN, 23 de dezembro de 2022

 

JEAN NASCIMENTO DE ALBUQUERQUE - Presidente

 

DIÓGENES IZIDRO ROSA - Primeiro Secretário

 

SILVIO ALVES FERREIRA - Segundo Secretário 


Publicado por:
Sandro Ferreira da Silva
Código Identificador:E5CFE41F