ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 777/2023.
Dispõe sobre a reforma da Estrutura Administrativa do Município de Baraúna/RN e dá outras Providências.
MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Baraúna/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA ALTERAÇÃO DO QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 1° -. Os cargos em comissão e as funções gratificadas de que tratam esta Lei estão incluídos no Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura Municipal de Baraúna-RN, com simbologia, remuneração, quantidade e atribuições gerais regulados nos anexos que a integram.
Art. 2º. Os Secretários Municipais, o Procurador-Geral do Município e Controlador-Geral do Município serão remunerados por igual subsídio.
Art. 3º. O Procurador-Geral do Município e o Controlador Geral do Município gozam do mesmo tratamento protocolar e posição hierárquica dos Secretários Municipais.
CAPÍTULO II
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAN
Art.4º. Fica criada a Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão - Seplan, subordinada diretamente ao(a) Prefeito(a) do Município, compete o planejamento, desenvolvimento e acompanhamento de ações que visem o desenvolvimento territorial, econômico, social e de inovação do município; coordenar o processo de planejamento municipal e de descentralização das ações, por meio da gestão estratégica, territorial e participativa no planejamento e aprimoramento do modelo de gestão municipal e da captação de recursos para projetos estratégicos; bem como promover e apoiar o desenvolvimento técnico-científico em gestão pública dos servidores municipais.
Parágrafo único: Os cargos inerentes a esta secretaria criada, inclusive, a do secretário municipal, obedecerá os parâmetros fixados nos anexos desta lei, não implicando em aumento de despesa, posto que os cargos inerentes a esta pasta, ou surgirão da extinção de outros ou serão fruto de transferência de outras secretarias.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 5º O Poder Executivo, mediante Decreto, poderá criar comissões específicas para desempenhar atividades de trabalho, nomeando e designando servidores para o exercício das respectivas funções, mediante remuneração com natureza de verba indenizatória.
Art. 6º O quadro da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal passa a ter a composição constante do anexo I, com suas competências e respectivas simbologias, restando extintos os cargos constantes do anexo II.
Art. 7º. Os vencimentos dos cargos comissionados e suas respectivas simbologias, passa a ser a descrita no anexo III, da presente lei.
Art. 8º. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar, via Decreto, as medidas que se fizerem necessárias para a compatibilização desta Lei com a Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei de Diretrizes Orçamentária-LDO e Plano Plurianual - PPA, promovendo as adaptações dos programas de trabalhos dos órgãos municipais, em virtude das alterações introduzidas na Administração Direta do Município, estabelecendo créditos adicionais suplementares e especiais, se necessário.
Art. 9º. -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, alterando as leis municipais: 367/2009,369/2009,524/2014, 558/2017, 559/2017 e 695/221, revogando-as naquilo que for incompatível, bem com revogando-se todas as demais disposições em contrário.
Baraúna/RN, 20 de janeiro de 2023.
MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal de Baraúna
Publicado por:
Maria Camila Carvalho de Oliveira
Código Identificador:E5D8A015