ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.033, DE 16 DE JUNHO DE 2016 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ/RN

Institui e aprova o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Jardim do Seridó, destinado a organização da política de atendimento da criança e adolescente em rede, informando orientações técnicas, diretrizes, objetivos, prioridades e metas aos agentes públicos envolvidos com a política da socioeducação.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM DO SERIDÓ - RN.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta Lei institui e aprova o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Jardim do Seridó, localizado no Anexo I da presente lei.

 

Art. 2º O Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo para o decênio 2016/2026, abrange a organização da política de atendimento da criança e adolescente em rede, informando orientações técnicas, diretrizes, objetivos, prioridades e metas aos agentes públicos envolvidos com a política da socioeducação.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sobrado “Solar Padre Justino”, em Jardim do Seridó/RN, 16 de junho de 2016, 128º da República.

 

PE. JOCIMAR DANTAS DE ARAÚJO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
João Eudes dos Anjos
Código Identificador:E5DCF31B