ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 906, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal do Brasil, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º Ficam proibidas, no interior dos veículos de transporte público coletivo do Município de Tibau do Sul, as seguintes condutas:
I – Utilização de aparelhos sonoros por passageiros, tais como rádios, aparelhos celulares, caixas de som portáteis, instrumentos musicais ou quaisquer outros equipamentos que emitam som audível sem o uso de fones de ouvido;
II – O consumo de bebidas alcoólicas;
III – A condução de animais soltos, devendo, quando permitida a presença, estar devidamente contidos em caixas apropriadas ou sob condições que não comprometam a segurança e higiene do ambiente.
Art. 2º O disposto no inciso I do artigo anterior não se aplica:
I – Aos motoristas ou cobradores, quando em uso do sistema de áudio interno destinado a avisos e comunicações de serviço;
II – Aos equipamentos utilizados para fins de acessibilidade de pessoas com deficiência.
Art. 3º O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator às seguintes medidas:
I – Advertência verbal pelo condutor, cobrador ou fiscal responsável;
II – Em caso de reincidência, retirada do passageiro do veículo, com auxílio da autoridade policial, se necessário.
Art. 4º As empresas concessionárias ou permissionárias do transporte público coletivo deverão afixar, em local visível no interior dos veículos, cartazes informando sobre as proibições estabelecidas nesta Lei.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, por meio de decreto.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Wilson Galvão, Tibau do Sul/RN, 05 de novembro de 2025.
VALDENÍCIO JOSÉ DA COSTA
Prefeito Municipal de Tibau do Sul/RN
Publicado por:
Fernanda R. Galvão da Silva
Código Identificador:E5EB3CB7