ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
LEI Nº 600/2026

LEI Nº 600/2026, DE 01 DE JUNHO DE 2026

 

Altera a Lei Municipal nº 519 de 19 de dezembro de 2019 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O art. 2º da Lei Municipal nº 519 de 19 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2º - O valor da gratificação mensal aos servidores que integram a Comissão Permanente de Licitação e/ou Equipe de Apoio das licitações da Poder Legislativo Municipal será de R$ 2.300,00 (Dois mil e trezentos reais), podendo ser corrigido anualmente pelo IGPM, por meio de Decreto Legislativo.”

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir do dia 01 de junho de 2026, revogadas as disposições em contrário.

 

Bento Fernandes, em 01 de junho de 2026.

 

JOLLEMBERG SOARES DANTAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
João Batista do Nascimento Viana
Código Identificador:E5F11278