ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PUREZA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 351/2019.

“Altera a Lei Municipal nº 345/2018, que autoriza o pagamento do décimo terceiro salário no mês de aniversário do servidor e dá outras providências.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PUREZA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere a lei orgânica municipal, faço saber que Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O Art. 1º da Lei Municipal nº 345/2018 passará a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1.º – Fica autorizado o executivo municipal a efetuar o pagamento do 13° salário aos servidores municipais no percentual de 100% (cem por cento) no mês do seu aniversário. ”

 

Art. 2. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Pureza/RN, 15 de fevereiro de 2019.

 

JOÃO DA FONSECA MOURA NETO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Francisco Kayrim Medeiros da Silva
Código Identificador:E6041141