ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 527/2014

DENOMINA DE VEREADOR FRANCISCO GABRIEL SOARES, O ANEXO DO PRÉDIO-SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE SITUADO NA RUA SENADOR AGENOR MARIA Nº 257-A.

 

O Prefeito Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais e, ainda,

Considerando que a Legislação Municipal (Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno da Câmara Municipal) não veda a denominação de prédios públicos,

Considerando, ainda, a iniciativa preliminar do Poder Legislativo na autoria do Projeto de Lei com base no Artigo 138, Parágrafo Único;

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e EU SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica denominado de “VEREADOR FRANCISCO GABRIEL SOARES”, o Anexo do Prédio-sede da Câmara Municipal de São Vicente situado à Rua Senador Agenor Maria nº 257-A, estrutura predial onde estão instalados os Gabinetes Funcionais dos Vereadores e o auditório para a realização de eventos institucionais.

 

Art. 2º - A denominação é uma homenagem de reconhecimento ao cidadão Vicentino que exerceu 2 (dois) mandatos de Vereador no Município de São Vicente, sendo justa, merecida e oportuna a denominação por está estritamente vinculada com o homenageado.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

São Vicente-RN, em 17 de dezembro de 2014.

 

JOSIFRAN LINS DE MEDEIROS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adeilton Dantas de Macêdo
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