ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 691, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023

LEI MUNICIPAL Nº. 691, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023

Altera a alíquota patronal de que trata o Art. 2° da Lei nº 633/2019 e implementa o Plano de Amortização do Déficit Atuarial através da Contribuição Suplementar do Município de Riachuelo para o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais do Município de Riachuelo/RN e dá outras Providências.

 

O povo do Município Riachuelo/RN, por seus Representantes na Câmara Municipal, APROVA, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - O artigo 2º da Lei 633/2019 passará a ter a seguinte redação:

 

Art. 2º ...

 

III - A alíquota de contribuição ordinária dos órgãos e entidades do Município ao RPPS fica estabelecida em 16,32% (dezesseis virgula trinta e dois por cento).

 

Art. 2º Fica estabelecido o plano de amortização do Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social de Riachuelo, apurado mediante Avaliação Atuarial, através de alíquotas suplementares dos poderes públicos municipais, incidentes sobre a remuneração de contribuição dos servidores ativos, conforme valores apresentados no Anexo I desta Lei.

 

Art. 3º - As alíquotas citadas nos artigos 1º e 2º desta lei poderão ser alteradas mediante Lei Municipal após apresentação de novo cálculo atuarial.

 

Gabinete do Prefeito de Riachuelo, 28 de setembro de 2023

 

JOÃO BASÍLIO NETO

Prefeito Municipal

 

Anexo I

 

Ano

Alíquota de Contribuição Suplementar

Quadro Geral

Magistério

2023

5,67%

20,75%

2024

7,16%

26,24%

2025

17,43%

63,83%

2026

17,43%

63,83%

2027

17,43%

63,83%

2028

17,43%

63,83%

2029

17,43%

63,83%

2030

17,43%

63,83%

2031

17,43%

63,83%

2032

17,43%

63,83%

2033

17,43%

63,83%

2034

17,43%

63,83%

2035

17,43%

63,83%

2036

17,43%

63,83%

2037

17,43%

63,83%

2038

17,43%

63,83%

2039

17,43%

63,83%

2040

17,43%

63,83%

2041

17,43%

63,83%

2042

17,43%

63,83%

2043

17,43%

63,83%

2044

17,43%

63,83%

2045

17,43%

63,83%

2046

17,43%

63,83%

2047

17,43%

63,83%

2048

17,43%

63,83%

2049

17,43%

63,83%

2050

17,43%

63,83%

2051

17,43%

63,83%

2052

17,43%

63,83%

2053

17,43%

63,83%

2054

17,43%

63,83%

2055

17,43%

63,83%

2056

17,43%

63,83%

2057

17,43%

63,83%


Publicado por:
Esdras Javã da Silva
Código Identificador:E607A5B7