ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCELONA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 417, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020.

EMENTA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO CORRENTE, PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

VICENTE MAFRA NETO, PREFEITO MUNICIPAL DE BARCELONA-RN, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAÇO SABER QUE a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao Orçamento do exercício vigente, no valor de R$ 272.000,00 (duzentos e setenta e dois mil reais), destinado ao atendimento de ações/atividades na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, Obras e Viação, com aporte de recursos oriundo do Contrato de Repasse nº 870762/2018-Ministério do Turismo/CEF, na forma abaixo.

 

Acréscimo ao orçamento:

 

Códigos

Especificação

Valores

2008

Secretaria Municipal de Serv. Urbanos, Obras e Viação

 

15

Infraestrutura Urbana

 

451

Infraestrutura

 

1.48

Construção do Pórtico do Município

 

 

Despesa: 449051-Obras e Instalações ...........................

R$ 270.000,00

 

Fonte:15100000 – Transf. de Convênios da União

 

 

Despesa: 449051-Obras e Instalações ..........................

R$ 2.000,00

 

Fonte:10010000 – Recursos Ordinários

 

TOTAL DA AÇÃO ......................................................

R$ 272.000,00

TOTAL DO ACRÉSCIMO AO ORÇAMENTO .............................

R$ 272.000,00

 

Art. 2º - Para cobertura das despesas criadas e que serão incorporadas ao Orçamento, por Decreto do Executivo, servirão como fonte de recursos a anulação das despesas na seguinte dotação orçamentária;

 

Redução ao orçamento:

 

Códigos

Especificação

Valores

2011

Secretaria Municipal da Agricultura e da Pecuária

 

20

Agricultura

 

122

Administração Geral

 

1.10

Const. Do Mercado do Produtor da Agric. Familiar

 

 

Despesa: 449051-Obras e Instalações ...............................

R$ 272.000,00

 

Fonte:15100000 – Transf. de Convênios da União

 

TOTAL DA AÇÃO ................................................

R$ 272.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO AO ORÇAMENTO ......................................

R$ 272.000,00

 

Art. 3° - O presente crédito adicional, tem amparo legal no artigo 40 e 43 da Lei n° 4.320/64 de 17 de março de 1964, sendo os recursos financeiros oriundos da transferência do Ministério do Turismo, por intermédio da CEF e contrapartida municipal.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Barcelona-RN, 27 de fevereiro de 2020

 

VICENTE MAFRA NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Edson de Lira
Código Identificador:E60821DF