ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCELONA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 417, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020.
EMENTA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO CORRENTE, PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VICENTE MAFRA NETO, PREFEITO MUNICIPAL DE BARCELONA-RN, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAÇO SABER QUE a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao Orçamento do exercício vigente, no valor de R$ 272.000,00 (duzentos e setenta e dois mil reais), destinado ao atendimento de ações/atividades na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, Obras e Viação, com aporte de recursos oriundo do Contrato de Repasse nº 870762/2018-Ministério do Turismo/CEF, na forma abaixo.
Acréscimo ao orçamento:
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Códigos |
Especificação |
Valores |
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2008 |
Secretaria Municipal de Serv. Urbanos, Obras e Viação |
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15 |
Infraestrutura Urbana |
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451 |
Infraestrutura |
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1.48 |
Construção do Pórtico do Município |
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Despesa: 449051-Obras e Instalações ........................... |
R$ 270.000,00 |
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Fonte:15100000 – Transf. de Convênios da União |
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Despesa: 449051-Obras e Instalações .......................... |
R$ 2.000,00 |
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Fonte:10010000 – Recursos Ordinários |
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TOTAL DA AÇÃO ...................................................... |
R$ 272.000,00 |
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TOTAL DO ACRÉSCIMO AO ORÇAMENTO ............................. |
R$ 272.000,00 |
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Art. 2º - Para cobertura das despesas criadas e que serão incorporadas ao Orçamento, por Decreto do Executivo, servirão como fonte de recursos a anulação das despesas na seguinte dotação orçamentária;
Redução ao orçamento:
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Códigos |
Especificação |
Valores |
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2011 |
Secretaria Municipal da Agricultura e da Pecuária |
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20 |
Agricultura |
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122 |
Administração Geral |
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1.10 |
Const. Do Mercado do Produtor da Agric. Familiar |
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Despesa: 449051-Obras e Instalações ............................... |
R$ 272.000,00 |
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Fonte:15100000 – Transf. de Convênios da União |
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TOTAL DA AÇÃO ................................................ |
R$ 272.000,00 |
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TOTAL DA REDUÇÃO AO ORÇAMENTO ...................................... |
R$ 272.000,00 |
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Art. 3° - O presente crédito adicional, tem amparo legal no artigo 40 e 43 da Lei n° 4.320/64 de 17 de março de 1964, sendo os recursos financeiros oriundos da transferência do Ministério do Turismo, por intermédio da CEF e contrapartida municipal.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Barcelona-RN, 27 de fevereiro de 2020
VICENTE MAFRA NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Edson de Lira
Código Identificador:E60821DF