ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCANTO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI 586/2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ENCANTO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar da importância de R$ 98.000,00 (noventa e oito mil reais) a verba da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO: 1000 CÂMARA MUNICIPAL DE ENCANTO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1001 CÂMARA MUNICIPAL DE ENCANTO
FUNÇÃO: 1 – LEGISLATIVA
SUBFUNÇÃO: 31 – AÇÃO LEGISLATIVA
PROGRAMA: 1 – AÇÃO LEGISLATIVA
AÇÃO: 2.160– REFORMA DA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL
DESPESA: 3.3.90.39.00 – Outros Serv. de Terc. - Pessoa Jurídica....................R$ 98.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito suplementar mencionado no artigo anterior, são provenientes obtidos na forma do Art.43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964:
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO: 1000 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1001 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO: 4 – ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 4 – EDUCAÇÃO DE QUALIDADE
AÇÃO: 2.84 – PROGRAMA DO PETERN – TRANSPORTE ESCOLAR
DESPESA: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo...................R$ 98.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ENCANTO, RN, 17 de novembro de 2022.
ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Adriane Dos Santos
Código Identificador:E60A0E75