ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCANTO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI 586/2022

LEI Nº 586, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ENCANTO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar da importância de R$ 98.000,00 (noventa e oito mil reais) a verba da seguinte dotação orçamentária:

 

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO: 1000 CÂMARA MUNICIPAL DE ENCANTO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1001 CÂMARA MUNICIPAL DE ENCANTO

FUNÇÃO: 1 – LEGISLATIVA

SUBFUNÇÃO: 31 – AÇÃO LEGISLATIVA

PROGRAMA: 1 – AÇÃO LEGISLATIVA

AÇÃO: 2.160– REFORMA DA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL

DESPESA: 3.3.90.39.00 – Outros Serv. de Terc. - Pessoa Jurídica....................R$ 98.000,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito suplementar mencionado no artigo anterior, são provenientes obtidos na forma do Art.43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964:

 

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO: 1000 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1001 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

FUNÇÃO: 4 – ADMINISTRAÇÃO

SUBFUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

PROGRAMA: 4 – EDUCAÇÃO DE QUALIDADE

AÇÃO: 2.84 – PROGRAMA DO PETERN – TRANSPORTE ESCOLAR

DESPESA: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo...................R$ 98.000,00

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

ENCANTO, RN, 17 de novembro de 2022.


ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Adriane Dos Santos
Código Identificador:E60A0E75