ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL FLORÂNIA

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI 912 - TABELA DE RECEITA Nº III TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO – TLLF

Código

Especificações

R$

 

Estabelecimentos de prestação de serviços:

1.01.000

Administração, organização e planejamento

100,00

 

Comunicação e propaganda:

 

1.02.000

Estabelecimento em geral

100,00

1.02.010

Serviço de Telecomunicação

2.200,00

1.02.011

1.02.012

Serviços Postais e Telegráficos

Serviços de Teleatendimento

1.000,00

500,00

1.03000

Conservação e higienização

200,00

 

Construção Civil:

1.04.000

1.04.001

1.04.002

Construção civil e obras por empresa de construção civil Classe A

Construção civil e obras por empresa de construção civil Classe A

Construção de Torre de Enérgia Eólica (Valor por Torre Construída)

760,44

380,22

13.800,00

 

Serviços Públicos Diversos:

1.05.000

Estabelecimentos Casas Lotéricas e Similares em geral

532,31

 

1.05.004

Casa de Shows e Congêneres

486,68

1.06.000

Ensino (Escolas)

608,35

1.07.000

Engenharia, arquitetura e afins

200,00

1.07.001

Advocacia

304,17

1.08.000

Estabelecimentos financeiros, seguros e capitalização

5.000,00

1.09.000

Estúdios fotográficos, de produção cinematográfica e afins

121,67

1.10.000

Estabelecimentos de higiene pessoal

60,00

1.10.001

Condicionamento físico (Academias)

200,00

1.11.000

Estabelecimentos Hoteleiros, Pousadas e Motel

304,17

 

Estabelecimentos de instalação, reparo e manutenção de máquinas, motores, aparelhos e equipamentos:

1.12.000

Estabelecimentos em geral

182,50

1.12.011

Recauchutagem (Borracharia)

152,09

1.13.000

 

Estabelecimentos de conservação, reparo e manutenção de bens móveis e fabricação

152,09

 

1.13.001

Panificadora

349,80

1.14.000

Estabelecimentos de intermediação e representação(representante comercial

 

212,92

 

Locação e guarda de bens:

1.15.000

Estabelecimentos em geral

100,00

1.15.001

Armarinho,Trapiches, Frigoríficos, Silos e Verduras

152,09

1.15.002

Armazéns Gerais

228,14

1.15.003

Estabelecimento de Veículos (Venda de Veículos)

250,00

1.15.004

Locação de Veículos de Pequeno Porte

200,00

1.15.005

Locação de Veiculos de Médio e Grande Porte

250,00

1.15.006

Armazem de Ração para Animais

273,76

 

Saúde:

1.16.000

Estabelecimentos em geral

304,17

1.16.001

Casa de Saúde, Hospital e Sanatório Particular

300,00

1.16.002

Consultório Odontológico

304,17

1.16.003

Laboratório de Análise Clinicas

304,17

1.16.004

Barbearia

121,67

1.16.005

Cabeleireiro

121,67

1.16.006

Salão de Beleza (Cortes, Penteados, Maquiagens)

150,00

1.16.007

Manicure e Pedicure

80,00

1.16.008

Clínica Médica Especializada

300,00

 

Estabelecimentos de Transportes e afins:

1.17.000

Táxi

197,72

1.17.001

Alternativos

182,50

1.17.002

Micro-ônibus.

258,55

1.17.003

Ônibus

304,17

1.17.004

Moto- Táxi

106,47

1.17.005

Serviço de Transporte ou Uso Individual e Outros

200,00

1.18.000

Estabelecimentos de prestação de serviços não classificados nos itens 1.01 a 1.17:

 

200,00

1.18.001

Estabelecimentos em geral

250,00

1.18.002

Fornecimento de água, saneamento e esgotamento sanitário:

300,00

1.18.003

Fornecimento de Energia

1.600,00

 

Estabelecimentos Comerciais:

2.01.000

Comércio atacadista

1.000,00

2.01.001

Farmácia e Similares

380,22

2.01.002

Bar e Similares

200,00

2.01.003

Churrascaria e Similares

200,00

2.01.004

Danceteria e/ou Casa de Show

228,14

 

Comércio varejista:

2.02.000

Material de Construção e Elétricos

380,22

2.02.001

Material de Construção e Elétricos Médio

300,00

2.02.002

Material de Construção e Elétricos Pequeno

150,00

2.02.003

Lojas de Moveis e Eletrodomésticos

350,00

2.02.079

Postos de Abastecimento de Combustíveis e Lubrificantes

2.281,31

2.02.093

Supermercados

425,85

2.02.094

Mercadinho

380,22

2.02.095

Mercearia e Similares

288,97

2.02.096

Quiosques (Barracos)

121,67

2.02.097

Lanchonetes Classe A

152,09

2.02.098

Lanchonetes Classe B

152,09

2.02.099

Açougue ou Galeteria

243,34

2.02.100

Comércio de Vestuário, Bijuterias e Acessórios

228,14

2.02.101

Comércio Varejista de Calçados

160,00

2.02.102

Comércio Varejista de Cosméticos, Produtos de Perfumaria e Higiene Pessoal

 

121,67

2.02.103

Comércio Varejista de Gás Liquefeito de Petróleo – GLP

900,00

2.02.104

Comércio Varejista de Medicamentos Veterinários

228,14

2.02.105

Comércio Varejista de Peças e Acessórios Novos para Veículos

243,34

2.02.106

Comércio Varejista de Rações e Medicamentos Veterinários e Outros artigos de sítio ou fazenda.

 

228,14

2.02.107

Comércio Varejista de Tecidos em Geral

212,92

2.02.108

Comércio Varejista Especializado em Equipamentos de Informática, Telefonia e Comunicação em Geral

 

304,17

2.02.109

Sapateiro

106,47

2.02.110

Empresa de Consultoria em Geral

304,17

2.02.111

Serviços de Cópia de Chaves

136,88

2.02.112

Fornecimento de Água Mineral

300,00

2.02.113

Comércio Varejista de Bebidas e Artigos em Geral

456,26

2.02.114

Franquia de Recebimento e Pagamento de Contas

380,22

2.02.115

Funerária e Floricultura

243,34

2.02.116

Serviços de Assistência em Computadores, Redes e Impressoras

200,00

2.02.117

Serviços de Serigrafia, Adesivos, Instalação e Confecção de Placas, Fabricação de Letreiros e outras atividades congêneres.

 

182,50

2.02.118

Serviços de Lanhouse

90,00

2.02.119

Serviços de Funilaria, Lanternagem e Pintura de Veículos (moto e carros)

121,67

2.02.120

Serviços de Lavagem, Polimento e Lubrificação de Veículos

121,67

2.02.121

Oficina de Conserto e Recuperação de Bicicletas e Motocicletas

91,25

2.02.122

Comercio Varejista de Peças e Acessórios para Motocicletas

182,50

2.02.123

Comércio Varejista de Óculos e Armações de Óculos em Geral

152,09

2.02.124

Posto de Resfriamento de Leite, Polpas e outras atividades congêneres

273,76

2.02.125

Confecção de Premoldados

121,67

2.02.126

Digitações e Encardenações

91,25

2.02.127

Comércio Varejista de Combustíveis (Diesel, S-10, Álcool e Gasolina Comum e Aditivada e Lubrificantes)

 

2.281,31

2.02.128

Serviço de Assistência Técnica e Extensão Rural

243,34

2.02.129

Serviço de Tornearia e Soldagem

212,92

2.02.130

Sorveteria

182,50

2.02.131

Petshop e Acessórios para Animais

60,00

2.02.132

Serviços de Telefonia Móvel

3.041,75

2.02.133

Serviços de Telefonia Fixa

3.345,93

2.03.000

Exportação e Importação

1.200,00

 

Estabelecimentos comerciais não classificados nos itens 2.01 a 2.03:

250,00

2.04.000

Estabelecimentos em geral

200,00

2.04.001

Depósito de inflamáveis

900,00

2.04.002

2.04.003

Depósito fechado

Área de Lazer

180,00

250,00

 

Estabelecimentos Industriais:

3.01.000

Estabelecimentos Confecções ou Similares

200,00

3.01.001

Boutique

150,00

4.00.000

4.00.001

4.00.002

Estabelecimentos em geral

Extração de Quartzito

Extração de Outros Minérios

36,00

1.977,14

1.500,00

5.00.000

Fundações, Associações e Sociedades de fins não lucrativos, regidos pelo direito público

273,76

6.00.000

Estabelecimentos não classificados nos códigos 2 a 5

150,00

 

Profissionais autônomos:

7.01.000

Profissional Liberal

100,00

7.02.000

Profissional de Nível não Superior

100,00

7.03.000

Associação dos Taxista

1.596,92

7.04.001

Associação dos Moto taxista

760,44

7.04.002

Associação do Motorista

1.596,92

7.04.003

Associação de pequenos produtores em geral

228,14

 

Tabela


Publicado por:
Laedson Silva de Medeiros
Código Identificador:E611B08A