ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZETA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1191, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023

Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos de cargos públicos e representações dos cargos em comissão, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Cruzeta aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Fixa a revisão geral anual aos vencimentos básicos dos servidores públicos municipais da Administração Direta e Indireta, em7,425%de acordo com os valores constantes no Anexo I desta Lei, a partir de 1º de janeiro de 2023.

 

§ 1º O disposto no caput do presente artigo aplica-se aos ocupantes de cargos de Conselheiro Tutelar.

 

§ 2ºO reajuste previsto no caput deste artigo aplica-se aos proventos de aposentadoria e pensões vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Cruzeta, que tenham paridade, e respeitados os respectivos enquadramentos funcionais.

 

Art. 2º- A remuneração dos cargos de provimento em comissão e o valor das funções gratificadas ficarão reajustados pelo mesmo índice conferido aos servidores municipais, obedecendo ao constante no Anexo II desta Lei.

 

Parágrafo Único. O mesmo índice, a que se refere o art. 1º desta Lei, aplica-se ao reajuste dos vencimentos dos cargos em comissão da Administração Municipal Indireta.

 

Art. 3º- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias apropriadas previstas no Orçamento Geral do Município.

 

Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros ao dia 01 de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

 

Cruzeta-RN, em 16 de fevereiro de 2023.

 

JOAQUIM JOSÉ DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

CARGO

NÍVEL OCUPACIONAL

CLASSE

REFERÊNCIAS – VENCIMENTOS – VALORES EM R$

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

MÉDICO

NS

A

R$ 7.925,97

R$ 8.084,49

R$ 8.246,18

R$ 8.411,10

R$ 8.579,32

R$ 8.750,91

R$ 8.925,93

R$ 9.104,45

R$ 9.286,54

R$ 9.472,27

MÉDICO ESF

B

R$ 8.715,57

R$ 8.889,88

R$ 9.067,68

R$ 9.249,03

R$ 9.434,01

R$ 9.622,69

R$ 9.815,15

R$ 10.011,45

R$ 10.211,68

R$ 10.415,91

MÉDICO CLÍNICO GERAL

C

R$ 9.590,43

R$ 9.782,24

R$ 9.977,88

R$ 10.177,44

R$ 10.380,99

R$ 10.588,61

R$ 10.800,38

R$ 11.016,39

R$ 11.236,72

R$ 11.461,45

ODONTÓLOGO

NS

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ENFERMEIRO

A

R$ 2.379,46

R$ 2.427,05

R$ 2.475,59

R$ 2.525,10

R$ 2.575,60

R$ 2.627,12

R$ 2.679,66

R$ 2.733,25

R$ 2.787,92

R$ 2.843,67

BIOQUÍMICO

B

R$ 2.617,41

R$ 2.669,76

R$ 2.723,15

R$ 2.777,62

R$ 2.833,17

R$ 2.889,83

R$ 2.947,63

R$ 3.006,58

R$ 3.066,71

R$ 3.128,05

FISIOTERAPEUTA

C

R$ 2.879,15

R$ 2.936,73

R$ 2.995,47

R$ 3.055,38

R$ 3.116,48

R$ 3.178,81

R$ 3.242,39

R$ 3.307,24

R$ 3.373,38

R$ 3.440,85

ARQUITETO

NS

 

 

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

PSICÓLOGO

A

R$ 1.904,87

R$ 1.942,97

R$ 1.981,83

R$ 2.021,46

R$ 2.061,89

R$ 2.103,13

R$ 2.145,19

R$ 2.188,10

R$ 2.231,86

R$ 2.276,50

ASSISTENTE SOCIAL

B

R$ 2.095,36

R$ 2.137,27

R$ 2.180,01

R$ 2.223,61

R$ 2.268,09

R$ 2.313,45

R$ 2.359,72

R$ 2.406,91

R$ 2.455,05

R$ 2.504,15

CONTADOR

C

R$ 2.304,90

R$ 2.351,00

R$ 2.398,02

R$ 2.445,98

R$ 2.494,90

R$ 2.544,80

R$ 2.595,69

R$ 2.647,61

R$ 2.700,56

R$ 2.754,57

BIBLIOTECÁRIO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

VETERINÁRIO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

NUTRICIONISTA

NS

A

R$ 1.717,36

R$ 1.751,71

R$ 1.786,74

R$ 1.822,48

R$ 1.858,93

R$ 1.896,10

R$ 1.934,03

R$ 1.972,71

R$ 2.012,16

R$ 2.052,40

EDUCADOR FÍSICO

B

R$ 1.889,04

R$ 1.926,82

R$ 1.965,36

R$ 2.004,66

R$ 2.044,76

R$ 2.085,65

R$ 2.127,37

R$ 2.169,91

R$ 2.213,31

R$ 2.257,58

C

R$ 2.077,94

R$ 2.119,50

R$ 2.161,89

R$ 2.205,13

R$ 2.249,23

R$ 2.294,21

R$ 2.340,10

R$ 2.386,90

R$ 2.434,64

R$ 2.483,33

ELETRICISTA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

NM

A

R$ 1.302,00

R$ 1.328,04

R$ 1.354,60

R$ 1.381,69

R$ 1.409,33

R$ 1.437,51

R$ 1.466,26

R$ 1.495,59

R$ 1.525,50

R$ 1.556,01

B

R$ 1.433,45

R$ 1.462,12

R$ 1.491,36

R$ 1.521,19

R$ 1.551,61

R$ 1.582,64

R$ 1.614,30

R$ 1.646,58

R$ 1.679,52

R$ 1.713,11

DIGITADOR

NM

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TÉCNICO DE ENFERMAGEM

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

FISCAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

AUXILIAR DE BIBLIOTECA

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

MONITOR SOCIAL

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ASSISTENTE ADMINISTRATIVO

A

R$ 1.302,00

R$ 1.328,04

R$ 1.354,60

R$ 1.381,69

R$ 1.409,33

R$ 1.437,51

R$ 1.466,26

R$ 1.495,59

R$ 1.525,50

R$ 1.556,01

AG. FISCAL DE TRIBUTOS

B

R$ 1.433,45

R$ 1.462,12

R$ 1.491,36

R$ 1.521,19

R$ 1.551,61

R$ 1.582,64

R$ 1.614,30

R$ 1.646,58

R$ 1.679,52

R$ 1.713,11

FISCAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

C

R$ 1.576,79

R$ 1.608,33

R$ 1.640,49

R$ 1.673,30

R$ 1.706,77

R$ 1.740,90

R$ 1.775,72

R$ 1.811,24

R$ 1.847,46

R$ 1.884,41

ATENDENTE DE CONS. DENTÁRIO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

SECRETÁRIO ESCOLAR

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

AUXILIAR DE ENFERMAGEM

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

MOTORISTA

NB

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

PEDREIRO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TRATORISTA

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

COVEIRO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ELETRICISTA

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ARTÍFICE

A

R$ 1.302,00

R$ 1.328,04

R$ 1.354,60

R$ 1.381,69

R$ 1.409,33

R$ 1.437,51

R$ 1.466,26

R$ 1.495,59

R$ 1.525,50

R$ 1.556,01

GUARDA MUNICIPAL

B

R$ 1.433,45

R$ 1.462,12

R$ 1.491,36

R$ 1.521,19

R$ 1.551,61

R$ 1.582,64

R$ 1.614,30

R$ 1.646,58

R$ 1.679,52

R$ 1.713,11

OPERADOR DE MÁQUINAS

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

AUXILIAR DE SERV. DIVERSOS

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

PODADOR

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO II

 

CARGO OU SÍMBOLO

VENCIMENTO R$

REPRESENTAÇÃO R$

TOTAL DA REMUNERAÇÃO R$

PROCURADOR

R$ 2.536,78

R$ 1.363,40

R$ 3.900,18

PROCURADOR ADJUNTO

R$ 2.282,31

R$ 1.226,64

R$ 3.508,95

CC-1

R$ 1.702,66

R$ 915,11

R$ 2.617,77

CC-2

R$ 1.439,55

R$ 856,50

R$ 2.296,05

CC-3

R$ 915,92

R$ 511,85

R$ 1.427,77

FG-1(*)

 

R$ 335,30


Publicado por:
Balfran Katsson Dantas de Medeiros
Código Identificador:E619C5A9