PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA DOS PINTOS

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº. 142/2026 DE 29 DE SETEMBRO DE 2026. DESIGNA SERVIDOR PARA EXERCER A FUNÇÃO DE FISCAL DO CONTRATO Nº 250901/2026 E Nº 250902/2026.

PORTARIA Nº. 142/2026 DE 29 DE SETEMBRO DE 2026.

 

DESIGNA SERVIDOR PARA EXERCER A FUNÇÃO DE FISCAL DO CONTRATO Nº 250901/2026 e Nº 250902/2026.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE SERRINHA DOS PINTOS – RN, usando de suas atribuições legais, que lhes são conferidas pelo Artigo 53 inciso V da Lei Orgânica Municipal (LOM);

 

CONSIDERANDO que a Administração Pública deve observar os princípios previstos no art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 117 da Lei Federal nº. 14.133/2021, que exige da Administração Pública o dever de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante devidamente designado;

 

CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade;

 

CONSIDERANDO a importância de a Administração Pública adotar procedimentos administrativos que permitam a gestão mais eficiente e efetiva dos contratos administrativos;

 

CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade de padronizar os procedimentos de acompanhamento e fiscalização dos contratos mantidos por este órgão público,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. - Designar, o servidor abaixo relacionado, para fiscalizar a execução e o adequado cumprimento das cláusulas estabelecidas nos contratos:

1º - Contrato Nº 250901/2026. Celebrado entre a Prefeitura Municipal de Serrinha dos Pintos e a empresa JTR MEDICAL LTDA, inscrito no cadastro nacional de pessoa jurídica sob o nº 09240822000114 com sede a Rua Quintino Bocaiúva, nº 699, Bairro Alto do Açude, CEP 59.900-000, Pau dos Ferros/RN, neste ato representado por José Tadeu Rodrigues Sarmento, inscrito no cadastro nacional de pessoa física sob o nº 130.228.224-72, cujo objeto é a Contratação de pessoa jurídica ou física especializada para a prestação de serviços médico-hospitalares, englobando a realização de procedimentos cirúrgicos de pequena, média e alta complexidade, consultas e exames, conforme especificações e condições estabelecidas neste termo, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.

2º - Contrato Nº 250902/2026. Celebrado entre a Prefeitura Municipal de Serrinha dos Pintos e a empresa PEDVIDA SOLUCOES EM SAUDE LTDA, inscrito no cadastro nacional de pessoa jurídica sob o nº 53870550000128 com sede a Rua Cândida Araújo Dantas, nº 30, Novo Juremal - São Paulo do Potengi/RN - CEP: 59.460-000, neste ato representado Shekson Antônio Ribeiro Carvalho, inscrito no cadastro nacional de pessoa física sob o nº 904.099.904-00, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos médicos especializados em pediatria, no âmbito da medicina integrativa, com a realização de consultas, avaliações e acompanhamento médico de pacientes pediátricos, para atender às necessidades da rede municipal de saúde do município de Serrinha dos Pintos/RN.

 

I – Servidor: EMANUEL LUCAS FERNANDES DOS SANTOS, Matrícula n° 2012010437.

 

Art. 2º. - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia, quando houver.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se e cumpra-se.

Gabinete da Prefeita Municipal de Serrinha dos Pintos-RN, em 29 de setembro de 2026.

 

ROSÂNIA MARIA TEIXEIRA FERREIRA

Prefeita Municipal