ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

COMISSÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

COMISSÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
AVISO DE PESQUISA DE PREÇOS PARA FINS DE CONTRATAÇÃO DIRETA

S E T O R D E C O N T R A T A Ç Õ E S

 

AVISO DE PESQUISA DE PREÇOS PARA FINS DE CONTRATAÇÃO DIRETA

 

A PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/RN, por intermédio do Setor de Contratações, torna público, para conhecimento dos interessados, o presente aviso, destinado ao recebimento de propostas comerciais para a contratação do objeto abaixo descrito, observadas as condições estabelecidas neste documento e na legislação aplicável.

OBJETO: Aquisição de lixeiras individuais e conjuntos de lixeiras quádruplas para coleta seletiva, com capacidade de 50 litros, incluindo respectivos suportes e estruturas de fixação, destinadas à instalação e ao acondicionamento adequado de resíduos sólidos na área da Lagoa do Quirambu, localizada no Município de Monte Alegre/RN.

 

DA FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA

A eventual contratação será realizada mediante dispensa de licitação, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, caso o valor estimado da contratação permaneça dentro do limite legal vigente e sejam atendidos os demais requisitos previstos na legislação aplicável.

A aferição do limite legal deverá observar as disposições do art. 75, §1º, da Lei Federal nº 14.133/2021, considerando-se, para esse fim, os valores despendidos no exercício financeiro pela respectiva unidade gestora e as despesas realizadas com objetos de mesma natureza, conforme a legislação aplicável.

 

DA DESCRIÇÃO E QUANTITATIVOS

Os interessados deverão apresentar proposta para os itens abaixo, observando rigorosamente as especificações técnicas estabelecidas pela Administração:

 

DESCRIÇÃO DE QUANTIDADES:

 

ITEM

DESCRIÇÃO

UNIDADE

QUANTIDADE

1

Kit de lixeiras para coleta seletiva, composto por 04 cestos com capacidade unitária de 50 litros produzidas com alto padrão de tecnologia e qualidade de acordo com as principais normas vigentes da (ANVISA). Material de Fabricação: Polietileno de Alta Densidade (PEAD) ou Polipropileno (PP), altamente resistentes a impactos, raios UV e a repetidas lavagens. Estrutura: Conta com estrutura metálica em tubo de aço carbono retangular de 30mm x 20mmque confere maior segurança e durabilidade, além de sistema de fechadura com chave (anti-vandalismo) para fácil instalação.

A base da estrutura metálica deve ser fixada no solo. Cores dos cestos e respectivas identificações: Vermelho (plástico), Azul (papél), Amarelo (metal) e Verde (vidro). Capacidade: 50 litros por cesto. Dimensões (Largura x Altura x Comprimento): 430 x 1190 x 1820 mm.

UN

3,000000

2

Lixeira individual capacidade 50L - com poste para supor da referida lixeira, com alto padrão de tecnologia e qualidade de acordo com as principais normas vigentes da (ANVISA). Cor aplicável: marrom (orgânico) em conformidade com o padrão de cores do Conama. Dimensões aproximadas do contentor: 136 cm (altura) × 44 cm (largura) × 33 cm (profundidade). Material do Cesto e da Tampa: Plástico Polipropileno (PP) ou Polietileno de Alta Densidade (PEAD), dotados de proteção UV.

Material da haste de fixação: PEAD na cor preta. Material do poste de fixação (base fixada no solo): Aço carbono. Acessórios Inclusos: Apagador de cigarros em aço inox. Fechadura com chave.

UN

3,000000

 

DAS PROPOSTAS E CHECKLIST DA DOCUMENTAÇÃO

 

DADOS DA EMPRESA

☐ Endereço;

☐ Telefone;

☐ E-mail.

☐ Razão Social

☐ CNPJ

PROPOSTA COMERCIAL

☐ Descrição do objeto;

☐ Valor unitário;

☐ Valor total por extenso;

☐ Validade mínima da proposta: 60 (sessenta) dias, contados da data de sua emissão.

☐ Data da emissão;

☐ Proposta devidamente assinada por pessoa com poderes para representar a empresa.

 

HABILITAÇÃO JURÍDICA

☐ Documentos constitutivos da empresa e respectivos aditivos, conforme o caso.

REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA

☐ CNPJ;

☐ Certificado de Regularidade do FGTS (CRF)

☐ Certidão Conjunta de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União

☐ Certidão Negativa de Débitos Estaduais

☐ Certidão Negativa de Débitos Municipais

☐ Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).

 

QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

☐ Atestado de capacidade técnica (quando exigível).

 

DECLARAÇÃO

☐ Declaração do art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal.

DO JULGAMENTO

O julgamento das propostas observará o critério de menor preço por Item, desde que atendidas integralmente as especificações técnicas, condições e demais exigências estabelecidas neste Aviso e no Termo de Referência.

A Administração poderá realizar diligências destinadas a esclarecer ou complementar a instrução do processo, inclusive para sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas ou dos documentos, observado o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021.

A proposta que não atender às especificações técnicas, apresentar preços incompatíveis com o mercado, contiver vícios insanáveis ou não observar as condições estabelecidas poderá ser desclassificada.

O fornecedor que deixar de apresentar documentação exigida ou não comprovar os requisitos necessários à contratação poderá ser inabilitado, observada a legislação aplicável.

jurídico e autorização da autoridade competente.

PRAZO PARA ENVIO DAS PROPOSTAS E ESCLARECIMENTOS

As propostas comerciais e os eventuais pedidos de esclarecimentos deverão ser encaminhados até as 16h00 do dia 24 de agosto de 2026, por meio do e-mail propostaslicitacao@montealegre.rn.gov.br, ou protocolados presencialmente na Prefeitura Municipal de Monte Alegre/RN, situada na Avenida João de Paiva, nº 15, Centro, Monte Alegre/RN, CEP 59.182-000, durante o horário de funcionamento, das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 16h00.

Serão considerados tempestivos os documentos recebidos até as 16h00 do dia 24 de agosto de 2026.

Os pedidos de esclarecimentos deverão ser encaminhados preferencialmente pelo e-mail acima indicado, dentro do prazo estabelecido, para que possam ser analisados pela Administração.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

A participação neste procedimento implica ciência e aceitação das condições estabelecidas neste Aviso e de seus anexos, quando houver.

Os casos omissos serão solucionados pela Administração, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, da regulamentação municipal aplicável e demais normas pertinentes.

O presente Aviso será divulgado no sítio eletrônico oficial do Município, observando-se o prazo mínimo de 03 (três) dias úteis, quando aplicável, nos termos do art. 75, § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021.

A apresentação de proposta não gera direito à contratação, ficando a eventual aquisição condicionada à conclusão do processo administrativo, à comprovação da vantajosidade, ao atendimento dos requisitos legais e à autorização da autoridade competente.

A Administração poderá, mediante decisão devidamente fundamentada e observada a legislação aplicável, deixar de realizar a contratação, caso não sejam atendidos os requisitos legais, administrativos, técnicos ou orçamentários necessários.

A eventual contratação decorrente deste procedimento será formalizada mediante instrumento adequado, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis.

 

Publique-se.

Monte Alegre/RN, em 19 de Agosto de 2026.

 

WELLINGTON BENEVIDES PRAXEDES

Agente de Contratação

Matrícula nº 000316


Publicado por:
Daiane Simões Araújo
Código Identificador:E6274A3B