ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
COMISSÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
COMISSÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
AVISO DE PESQUISA DE PREÇOS PARA FINS DE CONTRATAÇÃO DIRETA
S E T O R D E C O N T R A T A Ç Õ E S
AVISO DE PESQUISA DE PREÇOS PARA FINS DE CONTRATAÇÃO DIRETA
A PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/RN, por intermédio do Setor de Contratações, torna público, para conhecimento dos interessados, o presente aviso, destinado ao recebimento de propostas comerciais para a contratação do objeto abaixo descrito, observadas as condições estabelecidas neste documento e na legislação aplicável.
OBJETO: Aquisição de lixeiras individuais e conjuntos de lixeiras quádruplas para coleta seletiva, com capacidade de 50 litros, incluindo respectivos suportes e estruturas de fixação, destinadas à instalação e ao acondicionamento adequado de resíduos sólidos na área da Lagoa do Quirambu, localizada no Município de Monte Alegre/RN.
DA FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA
A eventual contratação será realizada mediante dispensa de licitação, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, caso o valor estimado da contratação permaneça dentro do limite legal vigente e sejam atendidos os demais requisitos previstos na legislação aplicável.
A aferição do limite legal deverá observar as disposições do art. 75, §1º, da Lei Federal nº 14.133/2021, considerando-se, para esse fim, os valores despendidos no exercício financeiro pela respectiva unidade gestora e as despesas realizadas com objetos de mesma natureza, conforme a legislação aplicável.
DA DESCRIÇÃO E QUANTITATIVOS
Os interessados deverão apresentar proposta para os itens abaixo, observando rigorosamente as especificações técnicas estabelecidas pela Administração:
DESCRIÇÃO DE QUANTIDADES:
|
ITEM |
DESCRIÇÃO |
UNIDADE |
QUANTIDADE |
|
1 |
Kit de lixeiras para coleta seletiva, composto por 04 cestos com capacidade unitária de 50 litros produzidas com alto padrão de tecnologia e qualidade de acordo com as principais normas vigentes da (ANVISA). Material de Fabricação: Polietileno de Alta Densidade (PEAD) ou Polipropileno (PP), altamente resistentes a impactos, raios UV e a repetidas lavagens. Estrutura: Conta com estrutura metálica em tubo de aço carbono retangular de 30mm x 20mmque confere maior segurança e durabilidade, além de sistema de fechadura com chave (anti-vandalismo) para fácil instalação. A base da estrutura metálica deve ser fixada no solo. Cores dos cestos e respectivas identificações: Vermelho (plástico), Azul (papél), Amarelo (metal) e Verde (vidro). Capacidade: 50 litros por cesto. Dimensões (Largura x Altura x Comprimento): 430 x 1190 x 1820 mm. |
UN |
3,000000 |
|
2 |
Lixeira individual capacidade 50L - com poste para supor da referida lixeira, com alto padrão de tecnologia e qualidade de acordo com as principais normas vigentes da (ANVISA). Cor aplicável: marrom (orgânico) em conformidade com o padrão de cores do Conama. Dimensões aproximadas do contentor: 136 cm (altura) × 44 cm (largura) × 33 cm (profundidade). Material do Cesto e da Tampa: Plástico Polipropileno (PP) ou Polietileno de Alta Densidade (PEAD), dotados de proteção UV. Material da haste de fixação: PEAD na cor preta. Material do poste de fixação (base fixada no solo): Aço carbono. Acessórios Inclusos: Apagador de cigarros em aço inox. Fechadura com chave. |
UN |
3,000000 |
DAS PROPOSTAS E CHECKLIST DA DOCUMENTAÇÃO
DADOS DA EMPRESA
☐ Endereço;
☐ Telefone;
☐ E-mail.
☐ Razão Social
☐ CNPJ
PROPOSTA COMERCIAL
☐ Descrição do objeto;
☐ Valor unitário;
☐ Valor total por extenso;
☐ Validade mínima da proposta: 60 (sessenta) dias, contados da data de sua emissão.
☐ Data da emissão;
☐ Proposta devidamente assinada por pessoa com poderes para representar a empresa.
HABILITAÇÃO JURÍDICA
☐ Documentos constitutivos da empresa e respectivos aditivos, conforme o caso.
REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
☐ CNPJ;
☐ Certificado de Regularidade do FGTS (CRF)
☐ Certidão Conjunta de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União
☐ Certidão Negativa de Débitos Estaduais
☐ Certidão Negativa de Débitos Municipais
☐ Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
☐ Atestado de capacidade técnica (quando exigível).
DECLARAÇÃO
☐ Declaração do art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal.
DO JULGAMENTO
O julgamento das propostas observará o critério de menor preço por Item, desde que atendidas integralmente as especificações técnicas, condições e demais exigências estabelecidas neste Aviso e no Termo de Referência.
A Administração poderá realizar diligências destinadas a esclarecer ou complementar a instrução do processo, inclusive para sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas ou dos documentos, observado o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021.
A proposta que não atender às especificações técnicas, apresentar preços incompatíveis com o mercado, contiver vícios insanáveis ou não observar as condições estabelecidas poderá ser desclassificada.
O fornecedor que deixar de apresentar documentação exigida ou não comprovar os requisitos necessários à contratação poderá ser inabilitado, observada a legislação aplicável.
jurídico e autorização da autoridade competente.
PRAZO PARA ENVIO DAS PROPOSTAS E ESCLARECIMENTOS
As propostas comerciais e os eventuais pedidos de esclarecimentos deverão ser encaminhados até as 16h00 do dia 24 de agosto de 2026, por meio do e-mail propostaslicitacao@montealegre.rn.gov.br, ou protocolados presencialmente na Prefeitura Municipal de Monte Alegre/RN, situada na Avenida João de Paiva, nº 15, Centro, Monte Alegre/RN, CEP 59.182-000, durante o horário de funcionamento, das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 16h00.
Serão considerados tempestivos os documentos recebidos até as 16h00 do dia 24 de agosto de 2026.
Os pedidos de esclarecimentos deverão ser encaminhados preferencialmente pelo e-mail acima indicado, dentro do prazo estabelecido, para que possam ser analisados pela Administração.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
A participação neste procedimento implica ciência e aceitação das condições estabelecidas neste Aviso e de seus anexos, quando houver.
Os casos omissos serão solucionados pela Administração, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, da regulamentação municipal aplicável e demais normas pertinentes.
O presente Aviso será divulgado no sítio eletrônico oficial do Município, observando-se o prazo mínimo de 03 (três) dias úteis, quando aplicável, nos termos do art. 75, § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021.
A apresentação de proposta não gera direito à contratação, ficando a eventual aquisição condicionada à conclusão do processo administrativo, à comprovação da vantajosidade, ao atendimento dos requisitos legais e à autorização da autoridade competente.
A Administração poderá, mediante decisão devidamente fundamentada e observada a legislação aplicável, deixar de realizar a contratação, caso não sejam atendidos os requisitos legais, administrativos, técnicos ou orçamentários necessários.
A eventual contratação decorrente deste procedimento será formalizada mediante instrumento adequado, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis.
Publique-se.
Monte Alegre/RN, em 19 de Agosto de 2026.
WELLINGTON BENEVIDES PRAXEDES
Agente de Contratação
Matrícula nº 000316
Publicado por:
Daiane Simões Araújo
Código Identificador:E6274A3B