ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.376 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025

LEI MUNICIPAL Nº 2.376 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025

 

Institui a “Semana Municipal de Jogos para Pessoa Idosa” no âmbito do município de Ceará-Mirim e de outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, fundamentado no que lhe confere o art. 39, incisos III, IV, XII e XVI, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do município de Ceará-Mirim/RN, a “Semana Municipal de Jogos para Pessoa Idosa”, a ser realizada anualmente na primeira semana de outubro, podendo ser vinculado ao “Dia Internacional do Idoso” celebrado em 1° de outubro.

 

Art. 2º. A “Semana Municipal de Jogos para Pessoa Idosa” tem por objetivo incentivar a prática de atividades lúdicas, recreativas e esportivas, visando o bem-estar, a melhoria da qualidade de vida, a socialização e o combate ao isolamento social das pessoas com idade igual ou superior a sessenta (60) anos.

Art. 3º. Para a execução dos objetivos previstos nessa lei, o Poder Executivo, por meio das Secretarias Municipais (assistência social, esporte, etc.) deve promover:

I - Competições e jogos de tabuleiro (incluindo, mas não se limitando à: dominó, xadrez, damas, bingo etc);

II - Jogos de memória e desafios cognitivos;

III - Palestras e rodas de conversa sobre direitos do idoso (Estatuto do Idoso);

IV - Atividades culturais e de lazer integradas com as famílias e a comunidade;

V - Torneios municipais.

Art. 4º. O Poder Executivo Municipal, através das secretarias competentes, será responsável pela organização, divulgação e execução das atividades referentes à “Semana Municipal de Jogos para Pessoa Idosa”, podendo firmar parcerias com entidades públicas e organizações da sociedade civil para a realização do evento.

Art. 5°. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 6°. Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 15 de dezembro de 2025.

 

ANTONIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA

Prefeito  


Publicado por:
Marcílio Bartolomeu Silva e Souza
Código Identificador:E62A8657