ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA DOS PINTOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 486/2023 DE 29 JUNHO DE 2023. REVOGA A LEI COMPLEMENTAR 343/2014, QUE DISCIPLINA O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SERRINHA DOS PINTOS/RN, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Fica Revogada a Lei Complementar n. º 343/2014, de 18/06/2014, que disciplina o Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.
Serrinha dos Pintos/RN, 29 de junho de 2023.
BÁRBARA TEIXEIRA QUEIROZ
Prefeita
Publicado por:
Raul Paulo dos Santos Oliveira
Código Identificador:E6312816