ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 586, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023.

Dispõe sobre a atualização e adequação salarial dos servidores públicos do quadro efetivo do Poder Executivo Municipal de São Bento do Norte/RN, ocupantes do cargo de digitador e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de São Bento do Norte, no uso de suas atribuições que lhe conferem o art. 58, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica concedido a autorização para atualização e adequação salarial dos servidores públicos efetivos ocupantes do cargo de digitador, em 50% (cinqüenta por cento), sobre o salário mínimo, conforme anexo I, desta Lei.

 

Art. 2º - Os recursos financeiros necessários ao cumprimento desta Lei serão oriundos do Orçamento Municipal vigente e de transferências constitucionais.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a partir de 01 de fevereiro de 2023, revogando a Lei Municipal nº 472, de 27 de agosto de 2015.

 

Registre-se; publique-se; e cumpra-se!

 

Palácio José Olímpio do Nascimento, em 17 de fevereiro de 2023.

 

JOÃO MARIA MONTENGRO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

Cargo

Salarial atual

Reajuste (50%)

Digitador

1.302,00

651,00


Publicado por:
Jose de Ribamar Borges da Silva
Código Identificador:E63191DF