ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PUREZA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 414/2023.
O Prefeito Municipal de Pureza/RN:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica criado no âmbito do município de Pureza/RN o "Programa Parlamento Jovem", que compreende as atividades de caráter informativo, relativas ao exercício da cidadania e elucidativas do funcionamento do Poder Legislativo, conforme dispositivos estabelecidos nesta Lei.
Art. 2º. O Parlamento Jovem tem por finalidade possibilitar aos alunos de escolas públicas e particulares do ensino fundamental e do ensino médio, a vivência do processo democrático mediante participação em uma jornada parlamentar na Câmara de Vereadores, através do exercício de mandato.
§ 1º O exercício de mandato terá caráter instrutivo e participativo, com a duração de um ano, e a eleição acontecerá em duas etapas:
a) Primeira Etapa: Cada escola participante elegerá um ou mais representantes pelo voto direto e secreto, dependendo da quantidade de escolas adeptas ao programa, em data acordada pela Mesa Diretiva da Câmara Municipal e as escolas participantes, observadas a rotina de trabalho desta Casa de Leis.
b) Segunda Etapa: Em caso de mais de nove escolas participarem, caberá aos vereadores por uma eleição interna (conforme regulamento do Programa), efetuar a última fase da seleção.
§ 2º O Parlamento Jovem será composto com um Parlamento Juvenil - constituídos pelos 7º anos do ensino fundamental ao 2º anos do ensino médio, todos de Pureza, devidamente matriculados na rede Municipal, Estadual e ensino técnico integrado ao médio ou Particular de acordo com o interesse da instituição de ensino.
§ 3º O estudante eleito pelo voto na escola e posteriormente pelo voto dos vereadores será denominado como "Vereador Júnior" e deverá obrigatoriamente ser estudante do ensino fundamental e médio (7º E. F ao 2º E.M), com idade máxima de 18 (dezoito) anos.
§ 4º Não será permitida a reeleição de estudantes para o cargo de Vereador Júnior.
Art. 3º. Fica a cargo da Câmara Municipal atrair a atenção das escolas pública se privadas que compreendem os alunos do 6º ano do ensino fundamental até o 3º ano do ensino médio para participarem da realização do Programa, promovendo a divulgação sobre o tema, como também as eleições.
Parágrafo único. É atribuição da Câmara Municipal firmar parceria com o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Municipal de Educação para trazer os alunos do 5º ano do ensino fundamental para assistir as Sessões do Parlamento Jovem.
Art. 4º. Observar-se-ão no decorrer dos trabalhos do "Parlamento Jovem", tanto quanto possível, os procedimentos regimentais relativos ao trâmite das proposituras, inclusive quanto à sua iniciativa, discussão e votação em Plenário.
Parágrafo único. A Mesa Diretora da Câmara diligenciará no sentido de que a sessão plenária do "Parlamento Jovem" transcorra no Plenário da Câmara de Vereadores e seja acompanhada por assessoramento compatível com a evolução dos trabalhos.
Art. 5º. O Parlamento Jovem será composto em número igual à quantidade de vereadores que compõem a Câmara Municipal e cada vereador `apadrinhará` um dos `Vereadores Juniores`, na elaboração de Projetos de Lei, Anteprojetos, Requerimentos, Moções, Resoluções, Indicações e Emendas.
§ 1º Ao tomarem posse, os Parlamentares Jovens prestarão o seguinte compromisso: "Prometo desempenhar fielmente o meu mandato, promovendo o bem geral do município dentro das normas constitucionais".
§ 2º Os trabalhos do "Parlamento Jovem" serão dirigidos por uma Mesa Executiva, eleita pelos parlamentares jovens, composta por Presidente, Vice-Presidente, 1º e 2º Secretários.
§ 3º A legislatura terá a duração de 12 meses com a realização de 10 Sessões do "Parlamento Jovem" verificando-se seu início com a Posse dos Parlamentares Eleitos, no mês de fevereiro de cada ano, seguido das Sessões Deliberativas e o recesso escolar.
§ 4º Durante esse período os Parlamentares Jovens participarão de políticas públicas desenvolvidas no âmbito do Município, principalmente, as que interessam diretamente aos jovens cidadãos Palmeirenses.
§ 5º Os Parlamentares Jovens terão incumbências em seus mandatos, como a criação de pelo menos três indicações e um requerimento por Sessão do Parlamento, como também a proposição de pelo menos um projeto de lei por semestre.
§ 6º Todos os projetos passarão por votação única.
Art. 6º. A Mesa Diretora da Câmara, mediante regulamento, estabelecerá regras ao funcionamento do "Parlamento Jovem", especialmente quanto:
I - ao cronograma das atividades de organização;
II - as orientações relativas aos procedimentos de inscrição e participação dos interessados;
III - a eleição dos jovens parlamentares no âmbito de suas respectivas escolas;
IV - as normas para a eleição da Mesa Executiva;
V - a realização dos trabalhos da Sessão Plenária;
VI - a criação dos Partidos temáticos que os parlamentares se elegerão;
VII - e outros casos, que porventura, estejam omissos nesta Lei.
§ 1º O Presidente da Câmara Municipal nomeará uma Comissão Executiva, composta por técnicos do Poder Legislativo Municipal e instituições parceiras do Programa, encarregada de implementar todos os procedimentos necessários para a realização da Sessão do Parlamento Jovem, na forma estabelecida neste artigo.
§ 2º As demais atividades que venham a compor o "Parlamento Jovem Municipal" orientar-se-ão para o conhecimento dos procedimentos legislativos, do sistema político brasileiro, das regras eleitorais, das políticas públicas, dos partidos com representação na Câmara de Vereadores, suas propostas políticas e das funções dos líderes partidários.
Art. 7º. Além do vereador que apadrinhar o Parlamentar Jovem, no exercício de seu mandato, o vereador júnior contará com a ajuda de um Professor Assessor Parlamentar indicado pelo estabelecimento de ensino em que estiver matriculado, como também contará com o auxílio de um assessor parlamentar designado pelo presidente da Casa.
Art. 8º. A Mesa Diretora da Câmara Municipal, visando ao bom andamento dos trabalhos do "Parlamento Jovem", poderá firmar convênios ou parcerias com órgãos públicos ou entidades privadas.
Parágrafo único. Cumpridos todos os requisitos, em compensação pelo comprometimento dos vereadores juniores que integram o Parlamento Jovem, a Câmara Municipal de Pureza poderá fazer premiações ao fim de cada mandato dos Vereadores Juniores.
Art. 9º. Participantes do Parlamento Jovem Municipal se comprometerão com o Programa Parlamento Jovem, sendo prevista a aplicação de penalidades para o descumprimento.
Parágrafo único. O não cumprimento por parte do Vereador Júnior, não justificado, ou com justificativa rejeitada pelos demais integrantes do Parlamento Jovem, passa o direito de premiação para o suplente, que deverá cumprir os quesitos impostos pelo regulamento, não importando o período em que acontecer a mudança.
Art. 10º. Após designado pelo presidente da Mesa Executiva, cada vereador desta Casa terá um encontro mensal obrigatório com o Vereador Júnior apadrinhado, nas dependências da Câmara Municipal para debater o conteúdo obrigatório que será proposto pelo vereador em Sessão do Parlamento Jovem.
Art. 11º. O presente programa foi elaborado tomando como base o número de vereadores da casa que atualmente são nove. Caso este número seja alterado, o presente programa alterasse automaticamente conforme a quantidade de vereadores fixadas na Lei Orgânica Municipal.
Art. 12º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pureza/RN, 29 de agosto de 2022.
JOÃO DA FONSECA MOURA NETO
Prefeito do Município de Pureza/RN
Publicado por:
Elionaldo Ângelo da Silva
Código Identificador:E6382D60