ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE UPANEMA
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
PORTARIA MUNICIPAL Nº 0508/2026
PORTARIA DESIGNAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO
PORTARIA MUNICIPAL Nº 0508/2026
EMENTA: “DESIGNA FISCAL PARA CONTRATO CELEBRADO PELO MUNÍCIPIO DE UPANEMA/RN.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UPANEMA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, SENHOR RENAN MENDONÇA FERNANDES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DEMAIS DISPOSIÇÕES ATINENTES À MÁTERIA:
RESOLVE
Art. 1° Designar como Fiscal de Contrato o servidor:
RAERIO DAYVSON VIEIRA DE CARVALHO, matricula 001916-8, de acordo com preceitua na Lei de Licitações Nº 14.133/21, no Art. 117, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato abaixo relacionado, tendo como objeto a CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA ESPECIALIZADO VISANDO À REVISÃO DOS ÍNDICES RELATIVOS À DISTRIBUIÇÃO, REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 2023/2024, DA PARCELA DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE UPANEMA/RN, VISANDO O CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO NO QUE TANGE A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E AS NORMAS REGIMENTAIS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. COM A ATRIBUIÇÃO DE ACOMPANHAR E FISCALIZAR A CORRETA EXECUÇÃO DO OBJETO AOS TERMOS CONTRATUAIS.
Art. 2 º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
CONTRATO Nº 076/2026
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE UPANEMA
Contratada: FONSECA & PINTO ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ nº 33.975.760/0001-73
Processo nº 05001.000547/2026 - Inexigibilidade de Licitação nº 039/2026
Objeto: Contratação de Escritório de Advocacia especializado visando à revisão dos índices relativos à distribuição, referentes aos exercícios de 2023/2024, da parcela de 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do ICMS pertencente ao Município de Upanema/RN.
VALOR: A estimativa de recuperação de créditos tributários do Município de Upanema/RN, em relação aos últimos anos é de aproximadamente R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). Com base no princípio da economicidade, o valor da contratação ora em comento limitou-se a 20% do valor a ingressar nos cofres municipais.
Upanema/RN, 02 de outubro de 2026.
RENAN MENDONÇA FERNANDES
Prefeito do Município de Upanema/RN
Publicado por:
Líllian Fabrine Carvalho Matoso Gondim
Código Identificador:E63F5FDC