ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LOA - LEI MUNICIPAL N° 715/2021, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SEVERIANO MELO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Pode Executivo

CNPJ 08.358.046/0001-99

LEI MUNICIPAL N° 715/2021.

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Severiano Melo, para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Severiano Melo, Estado do Rio Grande do Norte FAÇO saber que o Poder Legislativo Municipal de Severiano Melo aprovou e eu sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO I Das Disposições Preliminares Art. 1° Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2022 nos termos do art. 165, § 5°, da Constituição Federal, art. 148, XII, da Lei Orgânica do Município, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022 — Lei Municipal n° 693, de 07 de julho de 2022, compreendendo: I — O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta, inclusive autarquia instituída e mantida pelo Poder Público; II — O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração Pública Municipal direta e indireta, bem como os fundos e autarquia instituídos e mantidos pelo Poder Público. CAPÍTULO II Dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social Seção I Da Estimativa da Receita Art. 2° A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, para o exercício de 2022, na cifra de R$ 37.668.000,00 (trinta e sete milhões seiscentos e sessenta e oito mil reais), em observância ao disposto no art. 5°, § 2°, da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF). § 1° As receitas são decorrentes de tributos, transferências e de outros ingressos correntes e de capital, previstos na legislação vigente, discriminadas no anexo Relação de Receitas LOA desta Lei, conforme desdobramentos e categorias econômicas a seguir especificadas:

 

RESUMO GERAL DA RECEITA

VALOR (R$1,00)

1 Receitas Correntes

23.706.500,00

1.1 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

755.000,00

1.2 Contribuições

400.000,00

1.3 Receita Patrimonial

164.500,00

1.6 Receita de Serviços

50.000,00

1.7 Transferências Correntes

21.672.500,00

1.9 Outras Receitas Correntes

19.500,00

2 Receitas de Capital

14.506.500,00

2.4 Transferências de Capital

12.884.000,00

2.9 Outras Receitas de Capital

100.000,00

Total Geral

R$ 37.668.000,00

 

§2° Serão computadas no orçamento corrente ou de capital a vigorar no ano de 2022. As receitas, segundo sua natureza, que venham a ser criadas ou transferidas pela União, pelo Estado, municípios ou por organismos e entidades nacionais ou estrangeiras, inclusive oriundas de operações de crédito internas ou externas.

Seção II

Da Fixação da Despesa

Art. 3° A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 37.668.000,00 (trinta e sete milhões seiscentos e sessenta e oito mil reais), em observância ao disposto no art. 5°, § 2°, da Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo:

Parágrafo Único — A despesa fixada no caput apresenta o seguinte desdobramento:

I — Por Unidade Orçamentária

 

Unidade Orçamentária

Valor (em R$ 1,00)

1001 - Câmara Municipal de Severiano Melo

962.000,00

2002 - Gabinete do Prefeito

1.003.300,00

2003 - Sec. Municipal de Administração e Planejamento

1.701.500,00

2004 - Sec. Municipal de Finanças

568.500,00

2005 - Sec. Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

2.640.200,00

2006 - Sec. Municipal de Educação e Cultura

10.917.500,00

2007 - Sec. Municipal de Transportes, Obras e Urbanismo

9.535.000,00

2008 - Sec. Municipal de Comunicação, Eventos e Turismo

100.500,00

2009 - Sec. Municipal de Esporte e Juventude

1.939.500,00

3002 – FUNDO MUN DE SAUDE DE SEV MELO

7.467.500,00

4002 – FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL

832.500,00

Valor Total

R$ 37.668.000,00

II – Por Grupo de Despesas

 

Especificação

Valor (em R$ 1,00)

DESPESAS CORRENTES

18.018.300,00

Pessoal e Encargos Sociais

7.920.500,00

Outras Despesas Correntes

10.097.800,00

DESPESAS DE CAPITAL

19.499.700,00

Investimentos

18.968.700,00

Inversões Financeiras

225.000,00

Amortização da Dívida

306.000,00

RESERVA DE CONTINGENCIA

150.000,00

Reserva de Contingência

150.000,00

Total

R$ 37.668.000,00

 

Seção III Da Alteração do Orçamento Art. 4° Observadas as determinações previstas no artigo 40 e seus parágrafos, da Lei Federal nº 4.320/64 e nos termos do art. 167 da Constituição Federal, fica o Poder Executivo autorizado: I – A abrir créditos suplementares até o limite de 0,01% (zero vírgula zero um por cento) do total da despesa fixada nesta Lei. Parágrafo Único. O limite previsto no caput deste artigo não será observado para os créditos que se destinarem: a) Cobrir despesas com Pessoal e Encargos Sociais, autorizada a redistribuição prevista no art. 66, parágrafo único, da Lei Federal nº 4.320/1964. b) Cobrir despesas de custeio e capital com o Poder Executivo, Encargos da Dívida Pública, Secretarias de Educação, Saúde e Assistência Social, Emendas Parlamentares. II – Realizar transposição, remanejamento, ou a Transferência de recursos orçamentários de uma categoria de programação para outra , ou de um órgão para outro, por intermédio de Decreto Executivo, em decorrência da alteração da estrutura das unidades orçamentárias da administração direta ou indireta e para o atendimento das obrigações da execução orçamentária, desde que, detectada a inviabilidade, operacional, técnica ou econômica da execução; III – Realocar saldos orçamentários dentro da mesma dentro da mesma classificação funcional programática, quando indispensável, novos elementos de despesa sem ocasionar oneração ao art. 4° inciso I desta lei; CAPÍTULO III DA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a: I – Realizar Operações de Crédito por Antecipação de Receita até o limite de 5% (cinco por cento) da Receita Total estimada, oferecendo como garantia Cota-Parte do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios (FPM); CAPÍTULO IV DAS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar ao Orçamento do Município, os recursos transferidos pela União, Estado e outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, decorrentes de acordos, convênios, contratos e outras modalidades de transferências voluntárias e seus respectivos saldos.

CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 7º - Determina que os valores constantes na Lei Orçamentária Anual – exercício 2022, devem ser tomados como referenciais e interpretados como resultado de instrumento de planejamento, comprometidos com os programas e ações elencadas, em perfeita harmonia com a programação das despesas expressas na Lei orçamentária vigente e seus créditos adicionais. Art. 8° – Nos termos do Art. 17 da Lei Complementar nº 101/2000, e suas alterações posteriores, as despesas de caráter continuado e as despesas de Capital relativas a projetos em andamentos decorrentes de relação contratual, serão reempenhadas nas dotações próprias, ou em caso de inópia orçamentária, por transposição, remanejamento ou transferência de recursos

Art. 9° - Os quadros orçamentários a que se refere no artigo 22, inciso

III, da Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964, conterão as seguintes informações e dados: I - Demonstração da Receita e Despesa Segundo as Categorias Econômicas; II - Receitas Segundo as Categorias Econômicas;

III - Despesas Segundo as Categorias Econômicas;

IV - Programa de Trabalho; V - Programa de Trabalho de Governo - Demonstrativo de Funções, Subfunções e Programas por Projetos e Atividades; VI - Demonstrativo da Despesa por Funções, Subfunções e Programas, Conforme o Vínculo com os Recursos;

VII - Demonstrativo da Despesa por Funções, Subfunções e Programas, conforme o Vínculo com os Recursos;

VIII - Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções; IX - Sumário Geral Consolidado da Receita por Fonte e da Despesa por Função de Governo; X - Demonstrativo da Despesa Pelas Funções Segundo a Categoria Econômica; XI - QDD - QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA.

Art. 10 - Os Poderes publicarão no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação da presente Lei, os Quadros de Detalhamento da Despesa, por Unidade Orçamentária de cada órgão e fundo dos orçamentos fiscal e seguridade social, especificando para cada categoria de programação a fonte, a categoria econômica, o grupo de despesa. a modalidade de aplicação e o elemento de despesa. § 1° Os Quadros de Detalhamento da Despesa referentes ao Poder Executivo serão elaborados na forma definida no caput e aprovados por Decreto. § 2° Os Quadros de Detalhamento da Despesa referentes ao Poder Legislativo serão elaborados na forma definida no caput e aprovados por Ato da Mesa Diretora da Câmara Municipal. § 3° As fontes de recursos e as modalidades de aplicação, aprovados na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas, justificadamente, para atender às necessidades de execução, por meio de Portaria do Secretário Municipal de Administração e Planejamento, não implicando em abertura de crédito adicional. § 4°As codificações da receita e da despesa poderão ser alteradas pelo Secretário Municipal de Administração e Planejamento, a fim de adaptar a classificação adotada pela Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda Art. 10 - São considerados ordenadores de despesas, no âmbito do Legislativo, o presidente de Mesa Diretora no exercício do seu mandato, O Prefeito Constitucional diante do Poder Executivo, o Secretário de Saúde diante do Fundo Municipal de Saúde, o Secretário de Assistência Social diante do Fundo Municipal de Assistência Social, para os fins do art. 58 da lei federal n° 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 11 – Ao Poder Executivo é atribuído repassar no máximo 7% (sete por cento) de forma mensal ao Poder Legislativo em feitio de duodécimo, preconizado pelo art.29-A inciso I da Constituição Federal de 1988, e as respectivas prerrogativas de memória de cálculo adotadas nas normativas em vigor. Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário. Severiano Melo - RN, em 23 de dezembro de 2021. Jacinto Lopes de Carvalho Prefeito Lei Municipal N° 715/2021 Ofício n° 146 /2021 Severiano Melo/RN, 25 de agosto de 2021. Ao Presidente da Mesa Diretora do Poder Legislativo Municipal José Augusto de Morais Neto Município de Severiano Melo, Estado do Rio Grande do Norte Considerando os dispositivos que regulamentam a matéria contido na Lei Federal 4.320/64, na Lei Federal Complementar 101/2000 e Lei Orgânica Municipal de 1990, o Prefeito Constitucional do município de Severiano Melo, Estado do Rio Grande do Norte, na figura do Sr. Jacinto Lopes de Carvalho, conduz a esta Casa Legislativa, preconizando as normas e prazos que orquestram o tema, Projeto de Lei Municipal que Estima a receita e fixa a despesa do Município de Severiano Melo, para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências. Contando com a costumeira atenção de Vossa Excelência e seus pares na apreciação dos Projetos de interesse da sociedade, é o que apresentamos ao momento. Atenciosamente,

 

DÁLIA RAQUEL SILVA

Chefe de Gabinete


Publicado por:
José Hudson de Almeida
Código Identificador:E6434FA4