ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL
RECURSOS HUMANOS
RECURSOS HUMANOS
LEI N° 915/2021, DE 06 ABRIL DE 2021.
RECONHECE AS ATIVIDADES DE IGREJAS, TEMPLOS E CONGÊNERES ONDE SE REALIZAREM QUALQUER TIPO DE CULTO OU CERIMÔNIA RELIGIOSA NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL/RN COMO ATIVIDADES ESSENCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Ficam reconhecidas como atividade essencial, as exercidas em todas as igrejas, templos e congéneres, onde se realize ou celebre qualquer tipo de culto ou cerimônia religiosa situadas na cidade de São Miguel.
§ 1º. VETADO.
§ 2º. VETADO.
Art. 2º. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que lhe couber.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 06 de abril de 2021.
CÉLIO GONÇALVES DE QUEIRÓZ
Prefeito Municipal
ATO ADMINISTRATIVO DE SANÇÃO
Nesta data, 06 de abril de 2021, na Sede da Prefeitura Municipal de São Miguel/RN, sanciono a presente Lei Nº 915, de 06/04/2021, para que surta os seus efeitos legais e jurídicos.
CELIO GONÇALVES DE QUEIROZ
Prefeito
Publicado por:
Flazico Thiago Diógenes Rêgo
Código Identificador:E64553C8