ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 706, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2019.
Lei nº 706, de 04 de fevereiro de 2019.
Declara situação de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da CF/88 e autoriza o Poder Executivo realizar contratação de servidores por tempo determinado, mediante processo seletivo simplificado, e dá outras providências.
APREFEITA DE CANGUARETAMA/RN,usando das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação vigente,faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºConsidera-se necessidade temporária de excepcional interesse público, para fins de contratação por tempo determinado, nos termos do art. 37, IX da Constituição Federal de 1988, a insuficiência de servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo no quadro permanente do Poder Executivo do Município de Canguaretama/RN para atender as necessidades prementes do serviço público, em decorrência da:
I –inexistência de candidatos aprovados em concurso público em vigor;
II –finalização dos contratos referentes ao ano de 2018 e a visão dos trabalhos essenciais que serão realizados no ano de 2019 e seguintes nas Secretarias Municipais no âmbito de Canguaretama/RN.
III – Expressa determinação legal relativa a não interrupção dos serviços públicos à luz do principio administrativo da supremacia do interesse público.
Art. 2ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por tempo determinado, profissionais para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público do Município de Canguaretama/RN, com base no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, conforme a quantidade, função, carga horária, remuneração e lotação especificadas no Anexo Único, parte integrante desta Lei.
Art. 3ºAs contratações previstas nesta Lei efetuar-se-ão através de processo seletivo simplificado, regido por Edital, podendo ser aplicadas provas escritas e prática, análise curricular, títulos e entrevista.
§ 1ºOs requisitos para a contratação, valores remuneratórios, carga horária e bem como as atribuições e competências para as funções, constarão do Edital do Processo Seletivo Simplificado.
§ 2ºO edital de Processo Seletivo Simplificado para o preenchimento das vagas de que trata esta Lei deverá ser publicado, no mínimo, no órgão de imprensa oficial do Município, no caso a FEMURN e disponibilizado no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Canguaretama/RN.
Art. 4ºPara fins de viabilização da seleção e classificação dos candidatos, o Município poderá constituir comissão ou recorrer à contratação de entidades ou instituições com reconhecida experiência no assunto.
Parágrafo único –A comissão prevista pelocaput, a ser nomeada por ato da Prefeita Municipal, será composta com a seguinte representatividade:
I –representantes da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
II –representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social;
III – representantes da Secretaria Municipal de Saúde; e
IV – representantes da Secretaria Municipal de Administração.
Art. 5ºAs contratações de que trata esta Lei se dará por regime jurídico administrativo, de acordo com as regras aqui estabelecidas, pelo prazo de até 01 (um) ano, prorrogável por igual período, desde já autorizada se assim se fizer necessário até o prazo de 1 (ano).
Parágrafo Único –O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á sem direito a indenizações:
I –pelo término do prazo contratual;
II –por iniciativa do contratado, desde que formalmente comunicado ao contratante com 30 (trinta) dias de antecedência;
III –por descumprimento das atribuições, inassiduidade ou ineficiência;
IV –por razões de interesse público;
VI – Dissidia funcional caracterizada pela Chefia Imediata;
V –pela posse de candidato aprovado em concurso público, para cargo com atribuições idênticas;
Art. 6ºO pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:
I - receber ou exercer atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
Art. 7ºAo pessoal contratado nos termos desta Lei será aplicado o Regime Geral de Previdência Social, conforme previsto no § 13 do art. 40 da Constituição Federal.
Art. 8ºAplicam-se ao pessoal contratado nos termos desta Lei, os mesmos deveres, proibições e responsabilidades vigentes para os servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo.
Art. 9º Serão realizados processos seletivos simplificados paulatinamente, inicialmente albergando as Secretarias Municipais de Educação e Cultura, Secretaria Municipal de Assistência Social, Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Tributação e Planejamento e Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana, de acordo com seus quantitativos e necessidades.
Art. 10As despesas decorrentes da presente Lei serão utilizados recursos previstos no orçamento anual, considerando a Lei Complementar Federal n° 101/2000.
Art. 11A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Canguaretama/RN, 27 de novembro de 2018.
MARIA DE FÁTIMA BORGES MARINHO
Prefeita
Projeto de Lei nº 105, de 27 de novembro de 2018.
ANEXO ÚNICO
|
Secretaria Municipal de Educação e Cultura |
||||
|
Quantidade |
Função |
Carga horária |
Remuneração |
Lotação |
|
01(um) |
Advogado |
20 horas/semanais |
R$ 2.000,00 (mil e seis reais) |
Sede da Secretaria Municipal |
|
06 (seis) |
Auxiliar de Serviços Gerais |
40 horas/semanais |
R$ 1.006,00 (mil e seis reais) |
Escolas Municipais |
|
02 (dois) |
Auxiliar Administrativo |
40 horas/semanais |
R$ 1.006,00 (mil e seis reais) |
Escolas Municipais |
|
05(cinco) |
Merendeiro |
40 horas/semanais |
R$ 1.006,00 (mil e seis reais) |
Escolas Municipais |
|
03 (três) |
Motorista (CNH Categoria “D” e curso de condutor de transporte escolar) |
40 horas/semanais |
R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais) |
Escolas Municipais |
|
02 (dois) |
Motorista (CNH Categoria “AB”). |
40 horas/semanais |
R$ 1.006,00 (mil e seis reais) |
Escolas Municipais |
|
06 (seis) |
Vigia Noturno |
Plantão 12hx36h |
R$ 1.006,00 (mil e seis reais) |
Escolas Municipais |
|
01 (um) |
Professor de Ciências |
30 horas/semanais |
R$ Piso nacional. |
Escolas Municipais |
|
01 (um) |
Professor de Educação Física |
30 horas/semanais |
R$ Piso nacional. |
Escolas Municipais |
|
01 (um) |
Professor de Inglês |
30 horas/semanais |
R$ Piso nacional. |
Escolas Municipais |
|
01 (um) |
Professor de Artes |
30 horas/semanais |
R$ Piso nacional. |
Escolas Municipais |
|
01 (um) |
Professor de Geografia |
30 horas/semanais |
R$ Piso nacional. |
Escolas Municipais |
|
01 (um) |
Professor de História |
30 horas/semanais |
R$ Piso nacional. |
Escolas Municipais |
|
01 (um) |
Professor de Matemática |
30 horas/semanais |
R$ Piso nacional. |
Escolas Municipais |
|
03 (três) |
Pedagogo |
30 horas/semanais |
R$ Piso nacional. |
Escolas Municipais |
|
Secretaria Municipal de Assistência Social |
||||
|
01 (um) + CR 01 (um) |
Assistente Social |
30horas/semanais |
R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) |
IGD/PBF – Programa Bolsa Família |
|
03 (três) + C.R 02 (dois) |
Assistente Social |
30horas/semanais |
R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) |
Centro de Referencia em Assistência Social – CRAS |
|
01 (um) + C.R 01 (um) |
Assistente Social |
30horas/semanais |
R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) |
Centro Especializado em Assistência Social – CREAS |
|
01 (um) + CR 01 (um) |
Assistente Social |
30horas/semanais |
R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) |
BPC – Benefício Continuado |
|
01 (um) + CR 01 (um) |
Assistente Social |
30 horas/semanais |
R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) |
Programa Criança Feliz |
|
01 (um) + CR 01 (um) |
Advogado |
20horas/semanais |
R$ 2.000,00 (um mil e quinhentos reais) |
Centro Especializado em Assistência Social – CREAS |
|
02 (dois) + CR 01n (um) |
Recepcionista |
40horas/semanais |
Salário Mínimo |
Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS |
|
02 (dois) + CR 01 (um) |
Auxiliar Administrativo |
40horas/semanais |
Salário Mínimo |
Secretaria Municipal de Assistência Social-SEMAS |
|
06 (seis) + CR 03 (três) |
Auxiliar de Serviços Gerais |
40horas/semanais |
Salário Mínimo |
Secretaria Municipal de Assistência Social-SEMAS |
|
05 (cinco) + CR 02 (dois) |
Entrevistador |
40horas/semanais |
Salário Mínimo |
IGD/PBF – Programa Bolsa Família |
|
04 (quatro) + CR 02 (dois) |
Instrutor de Artes |
40horas/semanais |
Salário Mínimo |
SCFV – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos |
|
04 (quatro) + C.R 02 (dois) |
Educador/Orientador Social SCFV |
40horas/semanais |
Salário Mínimo |
SCFV - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos |
|
01 (um) + CR 01 (um) |
Instrutor de Música/Maestro |
40horas/semanais |
R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) |
SCFV - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos |
|
03 (três) + CR 01 (um) |
Motorista CNH categoria “AB”. |
40horas/semanais |
R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais) |
Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS |
|
04 (quatro) + CR 02 (dois) |
Merendeiro(a) |
40horas/semanais |
Salário Mínimo |
Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS |
|
05 (cinco) + CR 03 (três) |
Visitadores |
40horas/semanais |
Salário Mínimo |
Programa Criança Feliz |
|
06 (seis) + CR 03 (três) |
Vigia Noturno |
12horas/diárias |
Salário Mínimo |
Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS |
|
04 (quatro) + CR 02 (dois) |
Vigia Diurno |
12horas/diárias |
Salário Mínimo |
Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS |
|
01 (um) + CR 01 (um) |
Técnico Gestão SUAS |
40horas/semanais |
R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) |
Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS |
|
01 (um) + CR 01 (um) |
Psicólogo |
30 horas/semanais |
R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) |
Centro de Referência em Assistência Social - CRAS |
|
01 (um) + CR 01 (um) |
Psicólogo |
30horas/semanais |
R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) |
Centro Especializado em Assistência Social - CREAS |
|
Secretaria Municipal de Saúde |
||||
|
01(um) + CR 01 (um) |
Assistente Social |
30horas/semanais |
R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) |
CAPS |
|
01 (um) + CR 01 (um) |
Enfermeiro |
40horas/semanais |
R$ 2.000,00 (dois mil reais) |
CAPS |
|
01 (um) + CR 01 (um) |
Psicopedagogo |
30horas/semanais |
R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) |
CAPS |
|
01 (um) + CR 01 (um) |
Pedagogo |
30horas/semanais |
R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) |
CAPS |
|
01 (um) + CR 01 (um) |
Artesão/Artesã |
40horas/semanais |
Salário Mínimo |
CAPS |
|
01 (um) + CR 01 (um) |
Médico Psiquiatra |
20horas/semanais |
R$ 6.220,00 (seis mil duzentos e vinte reais) |
CAPS |
|
01 (um) + CR 01 (um) |
Técnico de Enfermagem |
40horas/semanais |
R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) |
CAPS |
|
01 (um) + CR 01 (um) |
Auxiliar Administrativo |
40horas/semanais |
Salário Mínimo |
CAPS |
|
01 (um) + CR 01 (um) |
Recepcionista |
40horas/semanais |
Salário Mínimo |
CAPS |
|
01 (um) + CR 01 (um) |
Auxiliar de Serviços Gerais |
40horas/semanais |
Salário Mínimo |
CAPS |
|
02 (dois) + CR 01 (um) |
Educador Físico |
40horas/semanais |
R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) |
NASF |
|
01 (um) + CR 01 (um) |
Fisioterapeuta |
30horas/semanais |
R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) |
NASF |
|
01 (um) + CR 01 (um) |
Fonoaudiólogo |
40horas/semanais |
R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) |
NASF |
|
01 (um) + CR 01 (um) |
Nutricionista |
40horas/semanais |
R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) |
NASF |
|
01 (um) + CR 01 (um) |
Psicólogo |
40horas/semanais |
R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) |
NASF |
|
04(um) + CR 01 (um) |
Assistente Social |
30horas/semanais |
R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) |
Centro de Referência em Saúde |
|
03 (três) + CR 2 (dois) |
Fisioterapeuta |
30horas/semanais |
R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) |
Centro de Referência em Saúde |
|
01 (um) + CR 01 (um) |
Fonoaudiólogo |
40horas/semanais |
R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) |
Centro de Referência em Saúde |
|
01 (um) + CR 01 (um) |
Nutricionista |
40horas/semanais |
R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) |
Centro de Referência em Saúde |
|
02 (dois) + CR 01 (um) |
Psicólogo |
40horas/semanais |
R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) |
Centro de Referência em Saúde |
|
02 (dois) + CR 01 (um) |
Técnico de Enfermagem |
40horas/semanais |
R$1.200,00 (mil e duzentos reais) |
Centro de Referência em Saúde |
|
01 (um) + CR 01 (um) |
Auxiliar Administrativo |
40horas/semanais |
Salário Mínimo |
Centro de Referência em Saúde |
|
01 (um) + CR 01 (um) |
Recepcionista |
40horas/semanais |
Salário Mínimo |
Centro de Referência em Saúde |
|
01 (um) + CR 01 (um) |
Auxiliar de Serviços Gerais |
40horas/semanais |
Salário Mínimo |
Centro de Referência em Saúde |
|
04 (quatro) + CR 02 (dois) |
Condutor/Ambulância SAMU – CNH “D” + Curso Condutor e Socorrista. |
24horas/escala plantão |
R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais) |
SAMU |
|
01 (um) + CR 01 (um) |
Enfermeiro |
40horas/semanais |
R$ 2.000,00 (dois mil reais) |
SAMU |
|
04 (quatro) + CR 02 (dois) |
Técnico de Enfermagem |
40horas/semanais |
R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) |
SAMU |
|
02 (dois) + CR 01 (um) |
Odontólogo |
20horas/semanais |
R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais) |
Centro de Especialidades Odontológicas – CEO |
|
02 (dois) + CR 01 (um) |
Odontólogo |
30horas/semanais |
R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) |
Centro de Especialidades Odontológicas – CEO |
|
02 (dois) + CR 01 (um) |
Odontólogo |
40horas/semanais |
R$ 2.000,00 (dois mil reais) |
Centro de Especialidades Odontológicas – CEO |
|
04 (quatro) + CR 02 (dois) |
Auxiliar de Saúde Bucal |
40horas/semanais |
Salário Mínimo |
Centro de Especialidades Odontológicas – CEO |
|
01 (um) + CR 01 (um) |
Recepcionista |
40horas/semanais |
Salário Mínimo |
Centro de Especialidades Odontológicas – CEO |
|
01 (um) + CR 01 (um) |
Auxiliar de Serviços Gerais |
40horas/semanais |
Salário Mínimo |
Centro de Especialidades Odontológicas – CEO |
|
14 (quatorze) + CR 05 (cinco) |
Enfermeiro |
40horas/semanais |
R$ 2.000,00 (dois mil reais) |
Programa Saúde da Família – PSF |
|
15 (quinze) + CR 06 (seis) |
Odontólogo |
40horas/semanais |
R$ 2.000,00 (dois mil reais) |
Programa Saúde da Família – PSF |
|
18 (dezoito) + CR 09 (nove) |
Técnico de Enfermagem |
40horas/semanais |
R$1.200,00 (mil e duzentos reais) |
Programa Saúde da Família – PSF |
|
08 (oito) + CR 04 (quatro) |
Médico |
40horas/semanais |
R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais) |
Programa Saúde da Família – PSF |
|
12 (doze) + CR 6 (seis) |
Auxiliar de Saúde Bucal |
40horas/semanais |
Salário Mínimo |
Programa Saúde da Família – PSF |
|
05 (cinco) + CR 02 (dois) |
Recepcionista |
40horas/semanais |
Salário Mínimo |
Programa Saúde da Família – PSF |
|
08 (oito) + CR 04 (quatro) |
Auxiliar de Serviços Gerais |
40horas/semanais |
Salário Mínimo |
Programa Saúde da Família – PSF |
|
07 (sete) + CR 03 (três) |
Médico |
24hs/12hs/escala de plantão |
R$ 2.000,00 (dois mil reais) / R$ 1.000,00 (um mil reais) |
Pronto Atendimento |
|
06 (seis) + CR 03 (três) |
Enfermeiro |
24hs/12hs/escala de plantão |
R$ 500,00 (quinhentos reais) / 250,00 (duzentos e cinquenta reais) |
Pronto Atendimento |
|
01 (um) + CR 01 (um) |
Assistente Social |
40horas/semanais |
R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) |
Pronto Atendimento |
|
13 (treze) + CR 05 (cinco) |
Técnico de Enfermagem |
24hs/12hs/escala plantão |
220,00 (duzentos e vinte reais) / 110,00 (cento e dez reais) |
Pronto Atendimento |
|
05(cinco) + CR 02 (dois) |
Motorista CNH categoria “D” + Curso de condutor de ambulância. |
40horas/semanais |
R$ 1.300,00 (um mil e seis reais) |
Pronto Atendimento |
|
01 (um) + CR 01 (um) |
Auxiliar de Farmácia |
24hs/escala plantão |
220,00 (duzentos e vinte reais) |
Pronto Atendimento |
|
04 (quatro) + CR 02 (dois) |
Recepcionista |
40horas/semanais |
Salário Mínimo |
Pronto Atendimento |
|
04 (quatro) + CR 02 (dois) |
Auxiliar de Serviços Gerais |
40horas/semanais |
Salário Mínimo |
Pronto Atendimento |
|
04 (quatro) + CR 02 (dois) |
Vigia |
12h/escala plantão |
120,00 (cento e vinte reais) |
Pronto Atendimento |
|
01 (um) + CR 01 (um) |
Farmacêutico |
24h/escala plantão |
R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) |
Pronto Atendimento |
|
01 (um) + CR 01 (um) |
Farmaceutico Bioquimico |
40horas/semanais |
R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) |
Laboratório Municipal |
|
01 (um) + CR 01 (um) |
Digitador |
40horas/semanais |
Salário Mínimo |
Laboratório Municipal |
|
01 (um) + CR 01 (um) |
Técnico em Analises Clinicas |
40horas/semanais |
Salário Mínimo |
Laboratório Municipal |
|
01 (um) + CR 01 (um) |
Farmaceutico |
40horas/semanais |
R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos) |
Farmácia Básica |
|
01 (um) + CR 01 (um) |
Digitador |
40horas/semanais |
Salário Mínimo |
Farmácia Básica |
|
01 (um) + CR 01 (um) |
Auxiliar de Almoxarifado |
40horas/semanais |
Salário Mínimo |
Secretaria Municipal de Saúde - SMS |
|
04 (quatro) + CR 02 (dois) |
Auxiliar Administrativo |
40horas/semanais |
Salário Mínimo |
Sede da Secretaria Municipal - SMS |
|
02 (dois) + CR 01 (um) |
Auxiliar de Serviços Gerais |
40horas/semanais |
Salário Mínimo |
Secretaria Municipal de Saúde - SMS |
|
01 (um) + CR 01 (um) |
Recepcionista |
40horas/semanais |
Salário Mínimo |
Secretaria Municipal de Saúde-SMS |
|
06 (seis) + CR 02 (dois) |
Digitador |
40horas/semanais |
Salário Mínimo |
Secretaria Municipal de Saúde - SMS |
|
01 (um) + CR 01 (um) |
Auxiliar de Nutrição |
40horas/semanais |
Salário Mínimo |
Secretaria Municipal de Saúde - SMS |
|
28 (vinte e oito) + CR 10 (dez) |
Vigia |
40horas/semanais |
Salário Mínimo |
Secretaria Municipal de Saúde - SMS |
|
01 (um) + CR 01 (um) |
Técnico em Manutenção de Equipamentos em Saúde |
40horas/semanais |
R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais) |
Secretaria Municipal de Saúde-SMS |
|
10 (dez) + CR 03 (três) |
Motorista CNH categoria “AB”. |
40horas/semanais |
R$ 1.300,00 (um mil e trezentos seis reais) |
Secretaria Municipal de Saúde-SMS |
|
01 (um) + CR 01 (um) |
Técnico de Enfermagem |
40horas/semanais |
R$1.200,00 (mil e duzentos reais) |
Sala de Vacina |
|
Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana |
||||
|
02 (dois) |
Fiscal de Obras |
40horas/semanais |
R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) |
Secretaria Municipal de Obras |
|
01 (um) |
Fiscal de Trânsito |
40horas/semanais |
R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) |
Secretaria Municipal de Transportes |
|
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo |
||||
|
02 (dois) |
Fiscal Ambiental |
40horas/semanais |
R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) |
Secretaria Municipal de Meio Ambiente |
MARIA DE FÁTIMA BORGES MARINHO
Prefeita
Publicado por:
Thiago Henrique Borges de Medeiros
Código Identificador:E6648D94