ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 706, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2019.

Lei nº 706, de 04 de fevereiro de 2019.

 

Declara situação de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da CF/88 e autoriza o Poder Executivo realizar contratação de servidores por tempo determinado, mediante processo seletivo simplificado, e dá outras providências.

 

APREFEITA DE CANGUARETAMA/RN,usando das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação vigente,faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1ºConsidera-se necessidade temporária de excepcional interesse público, para fins de contratação por tempo determinado, nos termos do art. 37, IX da Constituição Federal de 1988, a insuficiência de servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo no quadro permanente do Poder Executivo do Município de Canguaretama/RN para atender as necessidades prementes do serviço público, em decorrência da:

 

I –inexistência de candidatos aprovados em concurso público em vigor;

 

II –finalização dos contratos referentes ao ano de 2018 e a visão dos trabalhos essenciais que serão realizados no ano de 2019 e seguintes nas Secretarias Municipais no âmbito de Canguaretama/RN.

 

III – Expressa determinação legal relativa a não interrupção dos serviços públicos à luz do principio administrativo da supremacia do interesse público.

 

Art. 2ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por tempo determinado, profissionais para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público do Município de Canguaretama/RN, com base no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, conforme a quantidade, função, carga horária, remuneração e lotação especificadas no Anexo Único, parte integrante desta Lei.

 

Art. 3ºAs contratações previstas nesta Lei efetuar-se-ão através de processo seletivo simplificado, regido por Edital, podendo ser aplicadas provas escritas e prática, análise curricular, títulos e entrevista.

 

§ 1ºOs requisitos para a contratação, valores remuneratórios, carga horária e bem como as atribuições e competências para as funções, constarão do Edital do Processo Seletivo Simplificado.

 

§ 2ºO edital de Processo Seletivo Simplificado para o preenchimento das vagas de que trata esta Lei deverá ser publicado, no mínimo, no órgão de imprensa oficial do Município, no caso a FEMURN e disponibilizado no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Canguaretama/RN.

 

Art. 4ºPara fins de viabilização da seleção e classificação dos candidatos, o Município poderá constituir comissão ou recorrer à contratação de entidades ou instituições com reconhecida experiência no assunto.

 

Parágrafo único –A comissão prevista pelocaput, a ser nomeada por ato da Prefeita Municipal, será composta com a seguinte representatividade:

 

I –representantes da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

 

II –representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social;

 

III – representantes da Secretaria Municipal de Saúde; e

 

IV – representantes da Secretaria Municipal de Administração.

 

Art. 5ºAs contratações de que trata esta Lei se dará por regime jurídico administrativo, de acordo com as regras aqui estabelecidas, pelo prazo de até 01 (um) ano, prorrogável por igual período, desde já autorizada se assim se fizer necessário até o prazo de 1 (ano).

 

Parágrafo Único –O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á sem direito a indenizações:

 

I –pelo término do prazo contratual;

 

II –por iniciativa do contratado, desde que formalmente comunicado ao contratante com 30 (trinta) dias de antecedência;

 

III –por descumprimento das atribuições, inassiduidade ou ineficiência;

 

IV –por razões de interesse público;

 

VI – Dissidia funcional caracterizada pela Chefia Imediata;

 

V –pela posse de candidato aprovado em concurso público, para cargo com atribuições idênticas;

 

Art. 6ºO pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:

 

I - receber ou exercer atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;

 

II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;

 

Art. 7ºAo pessoal contratado nos termos desta Lei será aplicado o Regime Geral de Previdência Social, conforme previsto no § 13 do art. 40 da Constituição Federal.

 

Art. 8ºAplicam-se ao pessoal contratado nos termos desta Lei, os mesmos deveres, proibições e responsabilidades vigentes para os servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo.

 

Art. 9º Serão realizados processos seletivos simplificados paulatinamente, inicialmente albergando as Secretarias Municipais de Educação e Cultura, Secretaria Municipal de Assistência Social, Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Tributação e Planejamento e Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana, de acordo com seus quantitativos e necessidades.

 

Art. 10As despesas decorrentes da presente Lei serão utilizados recursos previstos no orçamento anual, considerando a Lei Complementar Federal n° 101/2000.

 

Art. 11A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Canguaretama/RN, 27 de novembro de 2018.

 

MARIA DE FÁTIMA BORGES MARINHO

Prefeita

 

Projeto de Lei nº 105, de 27 de novembro de 2018.

ANEXO ÚNICO

 

Secretaria Municipal de Educação e Cultura

Quantidade

Função

Carga horária

Remuneração

Lotação

01(um)

Advogado

20 horas/semanais

R$ 2.000,00 (mil e seis reais)

Sede da Secretaria Municipal

06 (seis)

Auxiliar de Serviços Gerais

40 horas/semanais

R$ 1.006,00 (mil e seis reais)

Escolas Municipais

02 (dois)

Auxiliar Administrativo

40 horas/semanais

R$ 1.006,00 (mil e seis reais)

Escolas Municipais

05(cinco)

Merendeiro

40 horas/semanais

R$ 1.006,00 (mil e seis reais)

Escolas Municipais

03 (três)

Motorista (CNH Categoria “D” e curso de condutor de transporte escolar)

40 horas/semanais

R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais)

Escolas Municipais

02 (dois)

Motorista (CNH Categoria “AB”).

40 horas/semanais

R$ 1.006,00 (mil e seis reais)

Escolas Municipais

06 (seis)

Vigia Noturno

Plantão 12hx36h

R$ 1.006,00 (mil e seis reais)

Escolas Municipais

01 (um)

Professor de Ciências

30 horas/semanais

R$ Piso nacional.

Escolas Municipais

01 (um)

Professor de Educação Física

30 horas/semanais

R$ Piso nacional.

Escolas Municipais

01 (um)

Professor de Inglês

30 horas/semanais

R$ Piso nacional.

Escolas Municipais

01 (um)

Professor de Artes

30 horas/semanais

R$ Piso nacional.

Escolas Municipais

01 (um)

Professor de Geografia

30 horas/semanais

R$ Piso nacional.

Escolas Municipais

01 (um)

Professor de História

30 horas/semanais

R$ Piso nacional.

Escolas Municipais

01 (um)

Professor de Matemática

30 horas/semanais

R$ Piso nacional.

Escolas Municipais

03 (três)

Pedagogo

30 horas/semanais

R$ Piso nacional.

Escolas Municipais

 

Secretaria Municipal de Assistência Social

01 (um) + CR 01 (um)

Assistente Social

30horas/semanais

R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais)

IGD/PBF – Programa Bolsa Família

03 (três) + C.R 02 (dois)

Assistente Social

30horas/semanais

R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais)

Centro de Referencia em Assistência Social – CRAS

01 (um) + C.R 01 (um)

Assistente Social

30horas/semanais

R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais)

Centro Especializado em Assistência Social – CREAS

01 (um) + CR 01 (um)

Assistente Social

30horas/semanais

R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais)

BPC – Benefício Continuado

01 (um) + CR 01 (um)

Assistente Social

30 horas/semanais

R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais)

Programa Criança Feliz

01 (um) + CR 01 (um)

Advogado

20horas/semanais

R$ 2.000,00 (um mil e quinhentos reais)

Centro Especializado em Assistência Social – CREAS

02 (dois) + CR 01n (um)

Recepcionista

40horas/semanais

Salário Mínimo

Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS

02 (dois) + CR 01 (um)

Auxiliar Administrativo

40horas/semanais

Salário Mínimo

Secretaria Municipal de Assistência Social-SEMAS

06 (seis) + CR 03 (três)

Auxiliar de Serviços Gerais

40horas/semanais

Salário Mínimo

Secretaria Municipal de Assistência Social-SEMAS

05 (cinco) + CR 02 (dois)

Entrevistador

40horas/semanais

Salário Mínimo

IGD/PBF – Programa Bolsa Família

04 (quatro) + CR 02 (dois)

Instrutor de Artes

40horas/semanais

Salário Mínimo

SCFV – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos

04 (quatro) + C.R 02 (dois)

Educador/Orientador Social SCFV

40horas/semanais

Salário Mínimo

SCFV - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos

01 (um) + CR 01 (um)

Instrutor de Música/Maestro

40horas/semanais

R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais)

SCFV - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos

03 (três) + CR 01 (um)

Motorista CNH categoria “AB”.

40horas/semanais

R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais)

Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS

04 (quatro) + CR 02 (dois)

Merendeiro(a)

40horas/semanais

Salário Mínimo

Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS

05 (cinco) + CR 03 (três)

Visitadores

40horas/semanais

Salário Mínimo

Programa Criança Feliz

06 (seis) + CR 03 (três)

Vigia Noturno

12horas/diárias

Salário Mínimo

Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS

04 (quatro) + CR 02 (dois)

Vigia Diurno

12horas/diárias

Salário Mínimo

Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS

01 (um) + CR 01 (um)

Técnico Gestão SUAS

40horas/semanais

R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais)

Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS

01 (um) + CR 01 (um)

Psicólogo

30 horas/semanais

R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais)

Centro de Referência em Assistência Social - CRAS

01 (um) + CR 01 (um)

Psicólogo

30horas/semanais

R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais)

Centro Especializado em Assistência Social - CREAS

 

Secretaria Municipal de Saúde

01(um) + CR 01 (um)

Assistente Social

30horas/semanais

R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais)

CAPS

01 (um) + CR 01 (um)

Enfermeiro

40horas/semanais

R$ 2.000,00 (dois mil reais)

CAPS

01 (um) + CR 01 (um)

Psicopedagogo

30horas/semanais

R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais)

CAPS

01 (um) + CR 01 (um)

Pedagogo

30horas/semanais

R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais)

CAPS

01 (um) + CR 01 (um)

Artesão/Artesã

40horas/semanais

Salário Mínimo

CAPS

01 (um) + CR 01 (um)

Médico Psiquiatra

20horas/semanais

R$ 6.220,00 (seis mil duzentos e vinte reais)

CAPS

01 (um) + CR 01 (um)

Técnico de Enfermagem

40horas/semanais

R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais)

CAPS

01 (um) + CR 01 (um)

Auxiliar Administrativo

40horas/semanais

Salário Mínimo

CAPS

01 (um) + CR 01 (um)

Recepcionista

40horas/semanais

Salário Mínimo

CAPS

01 (um) + CR 01 (um)

Auxiliar de Serviços Gerais

40horas/semanais

Salário Mínimo

CAPS

02 (dois) + CR 01 (um)

Educador Físico

40horas/semanais

R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais)

NASF

01 (um) + CR 01 (um)

Fisioterapeuta

30horas/semanais

R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais)

NASF

01 (um) + CR 01 (um)

Fonoaudiólogo

40horas/semanais

R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais)

NASF

01 (um) + CR 01 (um)

Nutricionista

40horas/semanais

R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais)

NASF

01 (um) + CR 01 (um)

Psicólogo

40horas/semanais

R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais)

NASF

04(um) + CR 01 (um)

Assistente Social

30horas/semanais

R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais)

Centro de Referência em Saúde

03 (três) + CR 2 (dois)

Fisioterapeuta

30horas/semanais

R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais)

Centro de Referência em Saúde

01 (um) + CR 01 (um)

Fonoaudiólogo

40horas/semanais

R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais)

Centro de Referência em Saúde

01 (um) + CR 01 (um)

Nutricionista

40horas/semanais

R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais)

Centro de Referência em Saúde

02 (dois) + CR 01 (um)

Psicólogo

40horas/semanais

R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais)

Centro de Referência em Saúde

02 (dois) + CR 01 (um)

Técnico de Enfermagem

40horas/semanais

R$1.200,00 (mil e duzentos reais)

Centro de Referência em Saúde

01 (um) + CR 01 (um)

Auxiliar Administrativo

40horas/semanais

Salário Mínimo

Centro de Referência em Saúde

01 (um) + CR 01 (um)

Recepcionista

40horas/semanais

Salário Mínimo

Centro de Referência em Saúde

01 (um) + CR 01 (um)

Auxiliar de Serviços Gerais

40horas/semanais

Salário Mínimo

Centro de Referência em Saúde

04 (quatro) + CR 02 (dois)

Condutor/Ambulância SAMU – CNH “D” + Curso Condutor e Socorrista.

24horas/escala plantão

R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais)

SAMU

01 (um) + CR 01 (um)

Enfermeiro

40horas/semanais

R$ 2.000,00 (dois mil reais)

SAMU

04 (quatro) + CR 02 (dois)

Técnico de Enfermagem

40horas/semanais

R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais)

SAMU

02 (dois) + CR 01 (um)

Odontólogo

20horas/semanais

R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais)

Centro de Especialidades Odontológicas – CEO

02 (dois) + CR 01 (um)

Odontólogo

30horas/semanais

R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais)

Centro de Especialidades Odontológicas – CEO

02 (dois) + CR 01 (um)

Odontólogo

40horas/semanais

R$ 2.000,00 (dois mil reais)

Centro de Especialidades Odontológicas – CEO

04 (quatro) + CR 02 (dois)

Auxiliar de Saúde Bucal

40horas/semanais

Salário Mínimo

Centro de Especialidades Odontológicas – CEO

01 (um) + CR 01 (um)

Recepcionista

40horas/semanais

Salário Mínimo

Centro de Especialidades Odontológicas – CEO

01 (um) + CR 01 (um)

Auxiliar de Serviços Gerais

40horas/semanais

Salário Mínimo

Centro de Especialidades Odontológicas – CEO

14 (quatorze) + CR 05 (cinco)

Enfermeiro

40horas/semanais

R$ 2.000,00 (dois mil reais)

Programa Saúde da Família – PSF

15 (quinze) + CR 06 (seis)

Odontólogo

40horas/semanais

R$ 2.000,00 (dois mil reais)

Programa Saúde da Família – PSF

18 (dezoito) + CR 09 (nove)

Técnico de Enfermagem

40horas/semanais

R$1.200,00 (mil e duzentos reais)

Programa Saúde da Família – PSF

08 (oito) + CR 04 (quatro)

Médico

40horas/semanais

R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais)

Programa Saúde da Família – PSF

12 (doze) + CR 6 (seis)

Auxiliar de Saúde Bucal

40horas/semanais

Salário Mínimo

Programa Saúde da Família – PSF

05 (cinco) + CR 02 (dois)

Recepcionista

40horas/semanais

Salário Mínimo

Programa Saúde da Família – PSF

08 (oito) + CR 04 (quatro)

Auxiliar de Serviços Gerais

40horas/semanais

Salário Mínimo

Programa Saúde da Família – PSF

07 (sete) + CR 03 (três)

Médico

24hs/12hs/escala de plantão

R$ 2.000,00 (dois mil reais) / R$ 1.000,00 (um mil reais)

Pronto Atendimento

06 (seis) + CR 03 (três)

Enfermeiro

24hs/12hs/escala de plantão

R$ 500,00 (quinhentos reais) / 250,00 (duzentos e cinquenta reais)

Pronto Atendimento

01 (um) + CR 01 (um)

Assistente Social

40horas/semanais

R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais)

Pronto Atendimento

13 (treze) + CR 05 (cinco)

Técnico de Enfermagem

24hs/12hs/escala plantão

220,00 (duzentos e vinte reais) / 110,00 (cento e dez reais)

Pronto Atendimento

05(cinco) + CR 02 (dois)

Motorista CNH categoria “D” + Curso de condutor de ambulância.

40horas/semanais

R$ 1.300,00 (um mil e seis reais)

Pronto Atendimento

01 (um) + CR 01 (um)

Auxiliar de Farmácia

24hs/escala plantão

220,00 (duzentos e vinte reais)

Pronto Atendimento

04 (quatro) + CR 02 (dois)

Recepcionista

40horas/semanais

Salário Mínimo

Pronto Atendimento

04 (quatro) + CR 02 (dois)

Auxiliar de Serviços Gerais

40horas/semanais

Salário Mínimo

Pronto Atendimento

04 (quatro) + CR 02 (dois)

Vigia

12h/escala plantão

120,00 (cento e vinte reais)

Pronto Atendimento

01 (um) + CR 01 (um)

Farmacêutico

24h/escala plantão

R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais)

Pronto Atendimento

01 (um) + CR 01 (um)

Farmaceutico Bioquimico

40horas/semanais

R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais)

Laboratório Municipal

01 (um) + CR 01 (um)

Digitador

40horas/semanais

Salário Mínimo

Laboratório Municipal

01 (um) + CR 01 (um)

Técnico em Analises Clinicas

40horas/semanais

Salário Mínimo

Laboratório Municipal

01 (um) + CR 01 (um)

Farmaceutico

40horas/semanais

R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos)

Farmácia Básica

01 (um) + CR 01 (um)

Digitador

40horas/semanais

Salário Mínimo

Farmácia Básica

01 (um) + CR 01 (um)

Auxiliar de Almoxarifado

40horas/semanais

Salário Mínimo

Secretaria Municipal de Saúde - SMS

04 (quatro) + CR 02 (dois)

Auxiliar Administrativo

40horas/semanais

Salário Mínimo

Sede da Secretaria Municipal - SMS

02 (dois) + CR 01 (um)

Auxiliar de Serviços Gerais

40horas/semanais

Salário Mínimo

Secretaria Municipal de Saúde - SMS

01 (um) + CR 01 (um)

Recepcionista

40horas/semanais

Salário Mínimo

Secretaria Municipal de Saúde-SMS

06 (seis) + CR 02 (dois)

Digitador

40horas/semanais

Salário Mínimo

Secretaria Municipal de Saúde - SMS

01 (um) + CR 01 (um)

Auxiliar de Nutrição

40horas/semanais

Salário Mínimo

Secretaria Municipal de Saúde - SMS

28 (vinte e oito) + CR 10 (dez)

Vigia

40horas/semanais

Salário Mínimo

Secretaria Municipal de Saúde - SMS

01 (um) + CR 01 (um)

Técnico em Manutenção de Equipamentos em Saúde

40horas/semanais

R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais)

Secretaria Municipal de Saúde-SMS

10 (dez) + CR 03 (três)

Motorista CNH categoria “AB”.

40horas/semanais

R$ 1.300,00 (um mil e trezentos seis reais)

Secretaria Municipal de Saúde-SMS

01 (um) + CR 01 (um)

Técnico de Enfermagem

40horas/semanais

R$1.200,00 (mil e duzentos reais)

Sala de Vacina

 

Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana

02 (dois)

Fiscal de Obras

40horas/semanais

R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais)

Secretaria Municipal de Obras

01 (um)

Fiscal de Trânsito

40horas/semanais

R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais)

Secretaria Municipal de Transportes

 

Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo

02 (dois)

Fiscal Ambiental

40horas/semanais

R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais)

Secretaria Municipal de Meio Ambiente

 

MARIA DE FÁTIMA BORGES MARINHO

Prefeita


Publicado por:
Thiago Henrique Borges de Medeiros
Código Identificador:E6648D94