ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 514/2019 DE 14 DE AGOSTO DE 2019.
Lei n° 514/2019 de 14 de Agosto de 2019.
O Prefeito Municipal de Bento Fernandes, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara de Vereadores de Bento Fernandes, e, aprovou, e eu, sanciono a presente Lei, que autoria transferir recursos do OGM.
Art. 1° - Requer autorização para uso de R$ 4.958,96 (quatro mil, novecentos e cinquenta e oito reais e noventa e seis centavos) mensal que deverão ser transferidos pelo município para o fundo municipal de saúde de Ceará Mirim visando custear os serviços em obstetrícia de risco habitual.
Art. 2º. Os valores serão repassados da Dotação Orçamentaria 238201 – Manutenção das Unidades Hospitalares, Natureza da Despesa 33903950: serviços médicos, internação hospitalar e outros.
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.
Bento Fernandes, 15 de Agosto de 2019.
PAULO MARQUES DE OLIVEIRA JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
João Batista do Nascimento Viana
Código Identificador:E665B291