ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE AREZ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DO TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 030/2026 - PROCESSO Nº 143.098 /2026
O Prefeito Municipal de Arez/RN, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE declarar inexigível e faz publicar o extrato resumido do processo INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a seguir:
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AREZ/RN, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 08.161.234/0001-22;
CONTRATADA: JOÃO ELIDIO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 65.192.302/0001-54
OBJETO: Contratação de empresa especializada para a Prestação de Serviços em Consultoria Jurídica de notória especialização para a Elaboração e Implementação de Projeto Estruturante e Integrado voltado à modernização normativa, procedimental e institucional dos regimes jurídicos de contratações públicas e administração tributária municipal, do Município de Arez/RN
VALOR TOTAL ANUAL DA CONTRATAÇÃO: R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais) ;
VIGÊNCIA: A vigência do instrumento contratual iniciará na data de sua assinatura prolongando-se até 03 de junho de 2027, podendo ser prorrogado de acordo com a Lei.
BASE LEGAL: Artigo 74, Inciso III, §3, da Lei Federal nº 14.133/2021.
Arez/RN, 02 de junho de 2026.
BERGSON IDUINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Cristiane Dos Santos
Código Identificador:E66910C0