ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 032/2026
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica deste Município,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 227 da Constituição Federal; A Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA); a Lei Municipal que institui o Plano Plurianual 2026-2029; as diretrizes da Agenda Transversal da Criança e do Adolescente do Município; os compromissos assumidos pelo Município junto ao Selo UNICEF – Edição 2025-2028;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica regulamentada a Agenda Transversal para Crianças e Adolescentes do Município de Monte Alegre/RN para o período de 2026 a 2029, constituindo instrumento de planejamento, integração e monitoramento das políticas públicas voltadas à garantia dos direitos da infância e adolescência.
Art. 2º A Agenda Transversal tem por finalidade assegurar a prioridade absoluta às crianças e adolescentes, mediante a articulação intersetorial entre as políticas públicas municipais.
Art. 3º São princípios orientadores da Agenda:
I – Proteção integral;
II – Prioridade absoluta;
III – intersetorialidade;
IV – Participação social;
V – equidade e inclusão;
VI – Transparência e controle social.
CAPÍTULO II
DOS EIXOS ESTRATÉGICOS
Art. 4º A Agenda Transversal estrutura-se nos seguintes eixos:
I – Sobrevivência e Desenvolvimento Saudável
Fortalecimento da atenção primária à saúde, acompanhamento pré-natal, vacinação, nutrição infantil, saúde mental, saneamento básico e acesso à água de qualidade.
II – Educação de Qualidade e Inclusiva
Promoção do acesso, permanência e aprendizagem na educação básica, alfabetização na idade certa, educação inclusiva, combate à evasão escolar e fortalecimento do contraturno escolar.
III – Proteção Integral e Fortalecimento de Vínculos
Ações voltadas à prevenção e enfrentamento das violências, trabalho infantil, exploração sexual, negligência e outras violações de direitos, por meio da atuação articulada da rede socioassistencial e do Sistema de Garantia de Direitos.
IV – Participação Cidadã e Protagonismo Juvenil
Fortalecimento do NUCA, dos grêmios estudantis, das conferências e demais espaços de participação de crianças e adolescentes.
V – Inclusão Social, Trabalho e Renda
Promoção da qualificação profissional, aprendizagem, empreendedorismo juvenil, economia solidária e ações de inclusão produtiva para adolescentes e suas famílias.
CAPÍTULO III
DA GOVERNANÇA INTERSETORIAL
Art. 5º Fica instituído o Comitê Intersetorial da Agenda Transversal da Criança e do Adolescente, composto por representantes das seguintes secretarias e órgãos:
I – Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social;
II – Secretaria Municipal de Educação;
III – Secretaria Municipal de Saúde;
IV – Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Eventos;
V – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;
VI – Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento;
VII – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;
VIII – Conselho Tutelar;
IX – Representantes do NUCA.
Art. 6º Compete ao Comitê Intersetorial:
I – Acompanhar a execução das metas;
II – Promover a integração entre as políticas públicas;
III – elaborar relatórios periódicos;
IV – Propor ajustes e estratégias de melhoria;
V – Apoiar o monitoramento dos indicadores do Selo UNICEF.
CAPÍTULO IV
DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
Art. 7º O monitoramento será realizado semestralmente por meio de indicadores físicos, financeiros e sociais constantes no PPA, LDO e LOA.
Art. 8º Cada secretaria deverá apresentar relatório semestral das ações executadas e dos resultados alcançados.
Art. 9º O CMDCA apreciará anualmente os resultados da Agenda Transversal e emitirá parecer sobre sua execução.
Art. 10. O Poder Executivo promoverá audiência pública anual para apresentação dos resultados e prestação de contas à população.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias das secretarias envolvidas.
Art. 12. Os casos omissos serão resolvidos pelo Comitê Intersetorial da Agenda Transversal em conjunto com o CMDCA.
Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Monte Alegre/RN, em 26 de junho de 2026.
ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Daiane Simões Araújo
Código Identificador:E66D19B9