ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 032/2026

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica deste Município,

 

CONSIDERANDO o disposto no artigo 227 da Constituição Federal; A Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA); a Lei Municipal que institui o Plano Plurianual 2026-2029; as diretrizes da Agenda Transversal da Criança e do Adolescente do Município; os compromissos assumidos pelo Município junto ao Selo UNICEF – Edição 2025-2028;

DECRETA:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Fica regulamentada a Agenda Transversal para Crianças e Adolescentes do Município de Monte Alegre/RN para o período de 2026 a 2029, constituindo instrumento de planejamento, integração e monitoramento das políticas públicas voltadas à garantia dos direitos da infância e adolescência.

 

Art. 2º A Agenda Transversal tem por finalidade assegurar a prioridade absoluta às crianças e adolescentes, mediante a articulação intersetorial entre as políticas públicas municipais.

 

Art. 3º São princípios orientadores da Agenda:

 

I – Proteção integral;

II – Prioridade absoluta;

III – intersetorialidade;

IV – Participação social;

V – equidade e inclusão;

VI – Transparência e controle social.

 

CAPÍTULO II

DOS EIXOS ESTRATÉGICOS

 

Art. 4º A Agenda Transversal estrutura-se nos seguintes eixos:

 

I – Sobrevivência e Desenvolvimento Saudável

Fortalecimento da atenção primária à saúde, acompanhamento pré-natal, vacinação, nutrição infantil, saúde mental, saneamento básico e acesso à água de qualidade.

II – Educação de Qualidade e Inclusiva

Promoção do acesso, permanência e aprendizagem na educação básica, alfabetização na idade certa, educação inclusiva, combate à evasão escolar e fortalecimento do contraturno escolar.

III – Proteção Integral e Fortalecimento de Vínculos

Ações voltadas à prevenção e enfrentamento das violências, trabalho infantil, exploração sexual, negligência e outras violações de direitos, por meio da atuação articulada da rede socioassistencial e do Sistema de Garantia de Direitos.

IV – Participação Cidadã e Protagonismo Juvenil

Fortalecimento do NUCA, dos grêmios estudantis, das conferências e demais espaços de participação de crianças e adolescentes.

V – Inclusão Social, Trabalho e Renda

Promoção da qualificação profissional, aprendizagem, empreendedorismo juvenil, economia solidária e ações de inclusão produtiva para adolescentes e suas famílias.

 

CAPÍTULO III

DA GOVERNANÇA INTERSETORIAL

 

Art. 5º Fica instituído o Comitê Intersetorial da Agenda Transversal da Criança e do Adolescente, composto por representantes das seguintes secretarias e órgãos:

 

I – Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social;

II – Secretaria Municipal de Educação;

III – Secretaria Municipal de Saúde;

IV – Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Eventos;

V – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;

VI – Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento;

VII – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;

VIII – Conselho Tutelar;

IX – Representantes do NUCA.

 

Art. 6º Compete ao Comitê Intersetorial:

 

I – Acompanhar a execução das metas;

II – Promover a integração entre as políticas públicas;

III – elaborar relatórios periódicos;

IV – Propor ajustes e estratégias de melhoria;

V – Apoiar o monitoramento dos indicadores do Selo UNICEF.

 

CAPÍTULO IV

DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

 

Art. 7º O monitoramento será realizado semestralmente por meio de indicadores físicos, financeiros e sociais constantes no PPA, LDO e LOA.

 

Art. 8º Cada secretaria deverá apresentar relatório semestral das ações executadas e dos resultados alcançados.

 

Art. 9º O CMDCA apreciará anualmente os resultados da Agenda Transversal e emitirá parecer sobre sua execução.

 

Art. 10. O Poder Executivo promoverá audiência pública anual para apresentação dos resultados e prestação de contas à população.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 11. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias das secretarias envolvidas.

 

Art. 12. Os casos omissos serão resolvidos pelo Comitê Intersetorial da Agenda Transversal em conjunto com o CMDCA.

 

Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Monte Alegre/RN, em 26 de junho de 2026.

 

ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Daiane Simões Araújo
Código Identificador:E66D19B9