ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO / PREGOEIRO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO / PREGOEIRO
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 005/2025

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 005/2025

 

TERMO DE CONTRATO, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE VÁRZEA/RN E A EMPRESA SANTOS & FERNANDES LTDA.

 

O MUNICÍPIO DE VÁRZEA/RN, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 08.168.940/0001-04, sediada na Rua Coronel Felipe Jorge, 20, Centro, Várzea-RN, CEP: 59.185-000, neste ato representado pelo Sr. Getúlio Luciano Ribeiro, inscrito no CPF (MF) sob o nº 188.309.604-97, brasileiro, casado, economista, residente e domiciliado na Fazenda Várzea, Zona Rural, Várzea/RN, CEP: 59.185-000, denominado CONTRATANTE e do outro lado a Empresa SANTOS & FERNANDES LTDA, inscrita no CNPJ/CPF sob o nº 02.909.308/0001-80, com sede na Rua Coronel Silvino Bezerra, N°. 1043, Lagoa Seca, Natal/RN, Cep: 59.031-140, neste ato representada pelo(a) Senhor(a) Edeuza Maria Santos Fernandes, brasileira, casada em regime de comunhão parcial de bens, empresária, portadora da carteira de identidade, RG nº 1.163.861 SSP/RN e inscrita no CPF nº 623.367.034-91, residente e domiciliado na Rua Jurandyr Sitaro da Costa, 175, Condomínio Porto Boulevard - casa 15 - Quadra C- Neópolis, Cep: 59.086-647 - Natal/RN, denominado simplesmente CONTRATADA, tendo em vista o que consta no Processo Licitatório nº . 151/2025 e em observância às disposições da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, e na Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, resolvem celebrar o presente termo de contrato, decorrente do Pregão Eletrônico nº 005/2025, por sistema de registro de preços, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

 

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

 

1.1. Contratação de empresa especializada em locação de veículos do tipo transporte de passageiros, com combustível por conta da contratante, com quilometragem livre, manutenção e seguros por conta da contratada, para manutenção dos serviços ofertados pela Prefeitura Municipal de Várzea/RN.

 

2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA

 

2.1. O prazo de vigência deste Termo de contrato será de: 04/11/2025 até 04/11/2026, podendo ser prorrogado na forma do Art. 107 da Lei Federal nº 14.133/21.

 

3. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO

 

3.1. O valor do presente Termo de Contrato é de R$199.200,00 (cento e noventa e nove mil e duzentos reais), conforme mostra na tabela abaixo:

 

LOTE - 03

ITEM

DESCRIÇÃO DO PRODUTO

UNID

QNTD

V. UNIT.

V. TOTAL

01

LOCAÇÃO DE UMA VAN TETO ALTO, COM CAPACIDADE MÍNIMA: 16 (DEZESSEIS) LUGARES, ANO DE FABRICAÇÃO: ANO 2025, COMBUSTÍVEL À DIESEL, ARCONDICIONADO OBRIGATÓRIO. ITENS OBRIGATÓRIOS: CINTOS DE SEGURANÇA DE 3 PONTOS OU ABDOMINAIS PARA TODOS OS ASSENTOS; EXTINTOR DE INCÊNDIO, KIT DE PRIMEIROS SOCORROS E TRIÂNGULO; TACÓGRAFO (QUANDO EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO). CONFORTO: BANCOS RECLINÁVEIS, CONDIÇÃO DO VEÍCULO: BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO, HIGIENIZAÇÃO DIÁRIA E MANUTENÇÃO PREVENTIVA COMPROVADA, SEM AVARIAS E EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE USO, COM SEGURO.

 

DUCATO/FIAT.

 

COMBUSTÍVEL, E MOTORISTA, PELA CONTRATANTE.

 

MÊS

12

16.600,00

199.200,00

VALOR GLOBAL R$ 199.200,00 (cento e noventa e nove mil e duzentos reais).

3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

4. CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento da União, para o exercício de 2026, na classificação abaixo:

 

DESCRIÇÃO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

05.001 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

18.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

PROJETO ATIVIDADE

22199 - Manutenção do Ensino Fundamental

22198 - Manutenção da Secretaria Municipal de Educação

NATUREZA DESPESA

33.90.39 – Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica

FONTE DE RECURSOS

15001001 – Recursos não vinculados de Impostos – Despesas com manutenção e desenvolvimento do Ensino.

 

5. CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO

 

5.1. O prazo para pagamento e demais condições a ele referentes encontram-se no Termo de Referência.

5.2. A Administração Pública Municipal efetuará a retenção, na fonte, do imposto sobre a renda, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep incidentes sobre os pagamentos efetuados;

5.2.1. As retenções serão efetuadas sobre qualquer forma de pagamento, inclusive os pagamentos antecipados por conta de fornecimento de bens ou de prestação de serviços;

5.2.2. A retenção que se refere este item não será efetuada de pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), de que trata o art. 12 da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, bem como também as demais pessoas jurídicas elencadas no art. 4º da IN RFB nº 1.234/2012.

 

6. CLÁUSULA SEXTA – DO REAJUSTE

 

6.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado.

6.2. Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido do contratado, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo contratante, do índice IPCA, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.

6.3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.

6.4. No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice (s) de reajustamento, o contratante pagará ao contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s).

6.5. Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente, o(s) definitivo(s).

6.6. Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor.

6.7. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.

6.8. O reajuste será realizado por apostilamento.

 

7. CLÁUSULA SÉTIMA – GARANTIA DE EXECUÇÃO

 

7.1. Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.

 

8. CLÁUSULA OITAVA – ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO

 

8.1. As condições de entrega e recebimento do objeto são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo ao Edital.

 

9. CLAÚSULA NONA – FISCALIZAÇÃO

 

9.1. A fiscalização da execução do objeto será efetuada por Comissão/Representante designado pela CONTRATANTE, na forma estabelecida no Termo de Referência, anexo do Edital.

 

Segue abaixo a relação de gestor e fiscal do contrato:

GESTORES DE CONTRATOS

SECRETARIAS DE ATUAÇÃO

Sr.Daniel Cordeiro dos Santos Junior, Coord. Informática, Mat. nº.6688

Secretaria de Educação.

FISCAIS DE CONTRATO

SECRETARIAS DE ATUAÇÃO

Sr. Iranildo Pereira Rodrigues, Cozinheiro, Mat. nº.004

Secretaria de Educação.

 

10. CLÁUSULA DÉCIMA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA

 

10.1. As obrigações da CONTRATANTE e da CONTRATADA são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo do Edital.

 

11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

 

11.1. As sanções referentes à execução do contrato são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo do Edital.

 

12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – RESCISÃO

 

12.1. O PRESENTE TERMO DE CONTRATO PODERÁ SER RESCINDIDO:

12.1.1. Por ato unilateral e escrito da Administração, nas situações previstas nos Artigos 137 ao 139 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no Termo de Referência, anexo ao Edital;

12.2. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando-se à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa.

12.2.1. O TERMO DE RESCISÃO SERÁ PRECEDIDO DE RELATÓRIO INDICATIVO DOS SEGUINTES ASPECTOS, CONFORME O CASO:

12.2.2. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;

12.2.3. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;

12.2.4. Indenizações e multas.

 

13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – VEDAÇÕES

 

13.1. É VEDADO À CONTRATADA:

13.1.1. Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira;

13.1.2. Interromper a execução contratual sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.

 

14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – ALTERAÇÕES

 

14.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 ao 136 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

14.2. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

14.3. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

 

15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DOS CASOS OMISSOS

 

15.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei Federal nº 14.133, de 2021, e demais normas federais de licitações e contratos administrativos e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei Federal nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - e normas e princípios gerais dos contratos.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – PUBLICAÇÃO

 

16.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, nos Diários Oficiais e no PNCP, no prazo previsto na Lei Federal nº 14.133, de 2021.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – FORO

 

17.1. É eleito o Foro da Comarca de Santo Antônio/RN para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não possam ser compostos pela conciliação, conforme §1º do Art. 92 da Lei Federal nº 14.133/21.

17.2. Para firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em duas (duas) vias de igual teor, que, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelos contraentes.

 

Várzea/RN, 04 de novembro de 2025.

 

Município De Várzea-RN

GETÚLIO LUCIANO RIBEIRO

Prefeito Constitucional-Representante do Órgão

Contratante

 

Santos & Fernandes LTDA

CNPJ/MF n°:02.909.308/0001-80

EDEUZA MARIA SANTOS FERNANDES

Representante Legal

Contratada


Publicado por:
Diego Avelino Ferreira
Código Identificador:E66EB219