ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.379 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025

LEI MUNICIPAL Nº 2.379 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025

 

DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE, INCLUSÃO SOCIAL, AUTONOMIA E IGUALDADE DE OPORTUNIDADES ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, fundamentado no que lhe confere o art. 39, incisos III, IV, XII e XVI, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Esta Lei estabelece normas para a promoção da acessibilidade, inclusão social, autonomia e igualdade de oportunidades às pessoas com deficiência no Município de Ceará-Mirim/RN.

 

Art. 2º. Para fins desta Lei, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, nos termos da Lei Federal nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência.

 

Art. 3°. O Município de Ceará-Mirim garantirá às pessoas com deficiência:

I – acesso adequado aos prédios e repartições públicas municipais;

II – prioridade no atendimento em serviços públicos;

III – transporte público acessível, com veículos adaptados;

IV – inclusão em programas de esporte, lazer, cultura e educação;

V – campanhas de conscientização sobre o respeito e a valorização da pessoa com deficiência.

 

Art. 4º.Os estabelecimentos públicos e privados de uso coletivo situados no Município deverão promover adaptações razoáveis em suas estruturas físicas e nos serviços prestados, visando à eliminação de barreiras arquitetônicas, urbanísticas, comunicacionais e atitudinais.

 

Art. 5º. Fica instituído o Programa Municipal de Acessibilidade e Inclusão, com os seguintes objetivos:

I – implementar políticas públicas inclusivas;

II – acompanhar e fiscalizar a aplicação das normas de acessibilidade;

III – promover cursos e capacitações voltados ao atendimento inclusivo;

IV – estimular a inserção da pessoa com deficiência no mercado de trabalho;

V – incentivar parcerias entre o poder público e a iniciativa privada.

 

Art. 6º. O Poder Executivo poderá celebrar convênios, parcerias e termos de cooperação com entidades públicas e privadas, com vistas à efetivação das ações previstas nesta Lei.

 

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 15 de dezembro de 2025.

 

ANTONIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA

Prefeito 


Publicado por:
Marcílio Bartolomeu Silva e Souza
Código Identificador:E676B015