ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.379 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025
DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE, INCLUSÃO SOCIAL, AUTONOMIA E IGUALDADE DE OPORTUNIDADES ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, fundamentado no que lhe confere o art. 39, incisos III, IV, XII e XVI, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei estabelece normas para a promoção da acessibilidade, inclusão social, autonomia e igualdade de oportunidades às pessoas com deficiência no Município de Ceará-Mirim/RN.
Art. 2º. Para fins desta Lei, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, nos termos da Lei Federal nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Art. 3°. O Município de Ceará-Mirim garantirá às pessoas com deficiência:
I – acesso adequado aos prédios e repartições públicas municipais;
II – prioridade no atendimento em serviços públicos;
III – transporte público acessível, com veículos adaptados;
IV – inclusão em programas de esporte, lazer, cultura e educação;
V – campanhas de conscientização sobre o respeito e a valorização da pessoa com deficiência.
Art. 4º.Os estabelecimentos públicos e privados de uso coletivo situados no Município deverão promover adaptações razoáveis em suas estruturas físicas e nos serviços prestados, visando à eliminação de barreiras arquitetônicas, urbanísticas, comunicacionais e atitudinais.
Art. 5º. Fica instituído o Programa Municipal de Acessibilidade e Inclusão, com os seguintes objetivos:
I – implementar políticas públicas inclusivas;
II – acompanhar e fiscalizar a aplicação das normas de acessibilidade;
III – promover cursos e capacitações voltados ao atendimento inclusivo;
IV – estimular a inserção da pessoa com deficiência no mercado de trabalho;
V – incentivar parcerias entre o poder público e a iniciativa privada.
Art. 6º. O Poder Executivo poderá celebrar convênios, parcerias e termos de cooperação com entidades públicas e privadas, com vistas à efetivação das ações previstas nesta Lei.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 15 de dezembro de 2025.
ANTONIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA
Prefeito
Publicado por:
Marcílio Bartolomeu Silva e Souza
Código Identificador:E676B015