PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
EXTRATO DO TERMO DE ANULAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS FASE DE HABILITAÇÃO/PROPOSTAS DE PREÇOS DA TOMADA DE PREÇO Nº 009/2021

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES - CPL

 

EXTRATO DO TERMO DE ANULAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS

FASE DE HABILITAÇÃO/PROPOSTAS DE PREÇOS

DA TOMADA DE PREÇO Nº 009/2021

 

Consubstanciada no Parecer Jurídico nº 020/2021, exarado pela Assessoria Jurídica do Município, e considerando o fato superveniente necessário de revisão dos atos administrativos praticados no Processo Administrativo nº 180/2021, fundamentada arts. 37, inciso XXI, da Constituição Federal 8.666/93, LCE-RN nº 122/94, art. 130, X, Súmulas nºs. 346 e 473 do STF, Arts. 41 , 43, § 5º e 49 “caput” da Lei Federal 8.666/93, a Comissão Permanente de Licitações do Município de Tibau do Sul, REFORMULA a sua decisão, ANULANDO seus atos referente ao julgamento da documentação da fase de HABILITAÇÃO e consequentemente da fase das PROPOSTAS DE PREÇOS da Tomada de Preço nº 009/2021, que tem como o objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NOS SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA A PAVIMENTAÇÃO DE DIVERSAS RUAS URBANAS (RUAS PROJETADAS 1 E 2 NA LOCALIDADE DA PRAIA DE SIBAÚMA E A RUA DAS PEDRINHAS, LOCALIZADA NA PRAIA DE PIPA, NO MUNICÍPIO DE TIBAU DO SUL/RN, conforme o Contrato Repasse nº. 899918/2020/MDR/CAIXA firmado entre o Município e a União/ Ministério do Desenvolvimento Regional, tornando assim INABILITADA e DESCLASSIFICADA a empresa H & M CONSTRUCOES LTDA - CNPJ:01.233.506/0001-03, convalidando os demais atos. Ficam as empresas intimadas, caso queiram, para apresentar recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, conforme determina o artigo 109, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 8.666/93.Transcorridos os prazos para recursos, fica convocada a empresa ÁGIL CONSTRUÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI-ME, CNPJ: 19.657.875/0001-99, 2ª(segunda) colocada na licitação, para a execução do objeto licitado. O processo licitatório encontram-se à disposição dos interessados, na sala da Comissão de Licitação situada na Rua Dr. Hélio Galvão, 122 – Centro – Tibau do Sul/RN-CEP:59178-000 no horário de expediente (08:00h às 14:00h), de segunda a sexta-feira, exceto feriados e facultativos. Maiores informações: e-mail: cplpmts2021@gmail.com. - Fone: (84)3246-4441.

 

Tibau do Sul/RN, 21 de dezembro de 2021.

 

A COMISSÃO.