ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.007 DE 08 DE MAIO DE 2020
ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 1.637, DE 12 DE JULHO DE 2013, REFORMANDO A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 29, caput, e art. 39, IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Ceará-Mirim/RN APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada a Lei Municipal n.º 1.683, de 30 de dezembro de 2014, que altera e acresce dispositivos à Lei Municipal n° 1.637 de 12 de julho de 2013 e seus anexos, que institui o Regime próprio de Previdência Social do Município de Ceará-Mirim/RN e dá outras providências.
Art. 2º. A Lei Municipal n.º 1.637, de 12 de julho de 2013, com as alterações dadas pela Lei Municipal n.º 1.683, de 30 de dezembro de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 95. .........................
..............................
III – Controladoria Interna;
IV – Diretoria Executiva.
.......................................
§ 2° Os membros do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal, da Controladoria Interna e da Diretoria Executiva serão remunerados na forma a ser estabelecida nesta Lei pelas atividades que venham a desempenhar nesta qualidade.
§ 3° Cabem aos membros do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal, da Controladoria Interna e da Diretoria Executiva zelarem pelo sigilo dos dados pessoais relativos aos segurados e pensionistas do “CEARÁ-MIRIM-PREVI”, sob pena de responsabilidade.” (NR)
“Art. 97. Pelo exercício irregular da função pública, os membros dos Conselhos de Administração, Fiscal, da Controladoria Interna e da Diretoria Executiva responderão penal, civil e administrativamente, nos termos da legislação aplicável, em especial a Lei Federal n.º 8.429, de 02 de junho de 1992.” (NR)
“Art. 107. ..............................
..............................................
IV – Diretoria de Investimentos.
§ 1º. Cada diretoria poderá contar com uma Assessoria de Diretoria para auxiliá-la no exercício de suas respectivas atribuições.
§ 2º. Aplicam-se aos membros da Diretoria Executiva, as normas previstas no Art. 99 desta Lei, excepcionado o seu inciso IV.” (NR)
“Art. 116. ........................
...........................................
XIV – ...................................
a) elaboração dos anteprojetos relativos ao Plano Plurianual – PPA, à Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e à Lei Orçamentária Anual – LOA, a serem encaminhados ao Conselho Fiscal;
b) subscrição de cheques e demais documentos relativos à movimentação dos recursos previdenciários do “CEARÁ-MIRIM-PREVI”;
c) lavratura dos contratos administrativos, convênios, ajustes e demais instrumentos similares;
d) cobrança na hipótese de atraso nos pagamentos ou nos repasses das contribuições previdenciárias devidas ao “CEARÁ-MIRIM-PREVI”;
e) dar ciência ao Conselho Fiscal e ao Conselho de Administração na ocorrência da hipótese prevista na alínea anterior.” (NR)
“Art. 118. ...............................
..................................................
XII – praticar os seguintes atos administrativos, em conjunto com o Presidente:
a) elaboração dos anteprojetos relativos ao Plano Plurianual – PPA, à Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e à Lei Orçamentária Anual – LOA, a serem encaminhados ao Conselho Fiscal;
b) subscrição de cheques e demais documentos relativos à movimentação dos recursos previdenciários do “CEARÁ-MIRIM-PREVI”;
c) lavratura dos contratos administrativos, convênios, ajustes e demais instrumentos similares;
d) cobrança na hipótese de atraso nos pagamentos ou nos repasses das contribuições previdenciárias devidas ao “CEARÁ-MIRIM-PREVI”;
e) dar ciência ao Conselho Fiscal e ao Conselho de Administração na ocorrência da hipótese prevista na alínea anterior.” (NR)
“Art. 131. ..........................
.................................................
Parágrafo único. A Procuradoria Autárquica poderá contar com uma Assessoria Jurídica para auxiliá-la no exercício de suas atribuições.” (NR)
“Art. 132. .....................................
I – Coordenadoria de Recursos Humanos;
II – Coordenadoria de Administração;
III – Coordenadoria de Gestão de Benefícios;
IV – Coordenadoria de Gestão Atuária;
V – Vincula-se à Diretoria Administrativo/Financeira uma Comissão de Licitação, cujos membros serão designados através de Portaria do Diretor Presidente, observando-se a legislação federal que institui normas para licitações e contratos da administração pública, referentes à contratação de obras, compras e serviços.
a) À Comissão de Licitação será devida a indenização de presença, denominada JETON, de que trata o art. 19 da Lei Municipal n.º 1.639, de 31 de julho de 2013, cujo valor e quantidade deverá constar no próprio ato de designação.
Parágrafo único. As competências a serem desenvolvidas pelas Coordenadorias previstas nos incisos I a IV deste artigo encontram-se previstas no Anexo VII desta Lei.” (NR)
“Art. 133. .....................................
I – Divisão de Perícias Médicas e Reabilitação;
II – Divisão de Relacionamento com o Segurado;
III – Divisão de Benefícios e Rotinas Administrativas.
Parágrafo único. .......................” (NR)
“Art. 134. ..........................
I – 01 (um) cargo de Médico do Trabalho;
II – 02 (dois) cargos de Contador;
III – 02 (dois) cargos de Assistente Social;
IV – 05 (cinco) cargos de Auxiliar Administrativo;
V – 03 (três) cargos de Recepcionista;
VI – 02 (dois) cargos de Agente de Serviços;
VII – 02 (dois) cargos de Motorista;
VIII – 01 (um) cargo de Jardineiro;
IX – 03 (três) cargos de Vigia.
Parágrafo único. O quadro permanente de cargos de provimento efetivo do “CEARÁ-MIRIM-PREVI”, com as respectivas denominações e referências, encontra-se no Anexo I desta Lei, bem como as descrições das atribuições de competência de cada cargo e as exigências de ingresso encontram-se no Anexo IV desta Lei.” (NR)
“Art. 135. .............................
I – 01 (um) cargo de Controlador Autárquico;
II – 01 (um) cargo de Diretor Presidente;
III – 01 (um) cargo de Procurador Autárquico;
IV – 01 (um) cargo de Diretor Administrativo/Financeiro;
V – 01 (um) cargo de Diretor de Previdência;
VI – 01 (um cargo de Diretor de Investimentos;
VII – 01 (um) cargo de Secretário Geral;
VIII – 02 (dois) cargos de Assessor Jurídico;
IX – 01 (um) cargo de Assessor de Contabilidade;
X – 04 (quatro) cargos de Coordenador;
XI – 07 (sete) cargos de Assessor de Diretoria.” (NR)
“TÍTULO IV
....................................
CAPÍTULO I
..........................................
Subseção II
Das normas gerias sobre as Diretorias Administrativo/Financeira, de Previdência e de Investimentos
Art. 111. Os integrantes das Diretorias Administrativo/Financeira, de Previdência e de Investimentos serão providos mediante livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal.” (NR)
“Art. 112. O valor da remuneração dos integrantes da Diretoria Administrativo/Financeira, de Previdência e de Investimentos será equivalente a 80% (oitenta por cento) do valor do subsídio atribuído ao cargo de Secretário da Administração Pública Direta do Município de CEARÁ-MIRIM.” (NR)
“Art. 113. Os titulares dos cargos de Diretor Administrativo/Financeiro, de Previdência e de Investimentos serão substituídos em suas férias, afastamentos e impedimentos legais, pelo Diretor Presidente, que responderá interina e cumulativamente, pelo prazo máximo de até 60 (sessenta) dias, e perceberá, exclusivamente, a remuneração de seu cargo.” (NR)
Art. 3º. Fica acrescentado ao Título IV, Capítulo I, da Lei Municipal n.º 1.637, de 12 de julho de 2013, com as alterações dadas pela Lei Municipal n.º 1.683, de 30 de dezembro de 2014, as seguintes Seção II-A e Subseção V-A:
“Seção II-A
Da Controladoria Interna
Art. 104-A. A Controladoria Interna é órgão de fiscalização e controle interno do “CEARÁ-MIRIM-PREVI”, com plena autonomia para o exercício de suas atribuições, e será ocupada por um Controlador Autárquico, provido mediante livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, tendo como requisito obrigatório ser detentor de formação de Nível Superior.
Art. 104-B. O valor da remuneração do cargo de Controlador Autárquico será equivalente ao valor do subsídio atribuído ao cargo de Secretário da Administração Pública Direta do Município de Ceará-Mirim/RN.
Art. 104-C. Compete à Controladoria Interna:
I – Promover o controle prévio através de auditorias e fiscalização sobre os sistemas contábil, financeiro, de execução orçamentária, patrimonial, operacional, de informática e demais sistemas administrativos da Autarquia, contemplando, inclusive, as atribuições previstas no art. 74, I a IV, da Constituição Federal;
II – Promover o acompanhamento, a sistematização e a padronização dos procedimentos de auditoria, com ênfase na ação preventiva, observados os princípios de tempestividade, eficiência, eficácia e economicidade;
III – Examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos do Cerará-Mirim-Previ, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade;
IV – Cientificar previamente o Diretor Presidente sobre quaisquer atos sob análise que possa denegrir a dignidade, a lisura e a transparência da administração do “CEARÁ-MIRIM-PREVI”;
V – Elaborar orientações normativas e fixar prazos a serem cumpridos pelos órgãos e entidades auditados internamente para resposta aos questionamentos formulados, assim como para a adoção das medidas corretivas demandadas;
VI – Remeter os processos de aposentadoria e pensões, após a competente análise, ao Tribunal de Contas do Estado;
VII – Analisar e propor solução aos processos administrativos que retornam do Tribunal de Contas com diligências ou despacho denegatório de registro;
VIII – Analisar e propor solução aos processos administrativos em que seja identificado o pagamento de vantagem a servidor, em desacordo com a legislação vigente;
IX – Manter com o Tribunal de Contas do Estado e com a Controladoria Geral do Município, colaboração técnica profissional relativamente à troca de informações e de dados a nível de execução orçamentária e previdenciária, objetivando maior integração, sempre que possível;
X – Criar condições indispensáveis para assegurar a eficácia do controle externo (Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, Ministério Público e Legislativo Municipal) e, também, fiscalizar e avaliar a gestão fiscal nos termos da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000;
XI – Dar ciência aos respectivos administradores e ao Tribunal de Contas do Estado das irregularidades ou ilegalidades constatadas no curso da fiscalização interna, bem como o momento e a forma de adoção dessas providências, sob pena de sua responsabilização solidária, nos termos do disposto no artigo 74, § 1º, da Constituição Federal;
XII – Exercer outras atividades correlatas.
Art. 104-D. A Controladoria Interna poderá contar com uma Assessoria de Diretoria para auxiliá-la no exercício de suas atribuições.” (NR)
“Subseção V-A
Das atribuições de competência do Diretor de Investimentos
Art. 121-A. Compete ao Diretor de Investimentos:
I – Elaborar relatório mensal contendo a execução da política anual de investimentos, analisando seus resultados;
II – Acompanhar e avaliar o desempenho dos investimentos do “CEARÁ-MIRIM-PREVI”;
III – Subsidiar a Presidência e a Diretoria Administrativo/Financeira na definição das diretrizes estratégicas para a formulação das políticas públicas previdenciárias;
IV – Apresentar à Presidência propostas de normas, visando à regulamentação de rotinas com análise e mitigação de riscos e procedimentos;
V – Auxiliar a Presidência e a Diretoria Administrativo/Financeira, no que for solicitado, à alocação de recursos do “CEARÁ-MIRIM-PREVI”, de acordo com os instrumentos aprovados na política de investimentos e nas deliberações do Comitê de Investimentos;
VI – Analisar o cenário macroeconômico e os mercados financeiro e de capitais, doméstico e internacional, observando os reflexos no patrimônio dos fundos administrados pelo “CEARÁ-MIRIM-PREVI”;
VII – Supervisionar as atividades relacionadas à elaboração dos demonstrativos exigidos pelos órgãos colegiados, de supervisão, fiscalização e controle;
VIII – Propor a política de seleção, contratação, avaliação e relacionamento de prestadores de serviços de investimentos e instituições credenciadas e coordenar sua execução;
IX – Supervisionar as movimentações financeiras visando à administração da carteira de investimentos do “CEARÁ-MIRIM-PREVI”;
X – Subsidiar o Diretor Administrativo/Financeiro na coordenação dos processos e trabalhos relativos ao Comitê de Investimentos;
XI – Elaborar a proposta de pauta para as reuniões do Comitê de Investimentos;
XII – Divulgar a Política Anual de Investimentos e demais relatórios sobre investimentos do “CEARÁ-MIRIM-PREVI”;
XIII – Encaminhar, mensalmente, à Presidência do “CEARÁ-MIRIM-PREVI”, Relatório de Acompanhamento da Aplicação de Recursos Previdenciários;
XIV – Acompanhar os projetos, programas e tarefas constantes das metas anuais da Diretoria de Investimento;
XV – Elaborar e consolidar relatórios periódicos das atividades relativas à área de atuação da Diretoria de Investimento e apresentá-los ao Diretor Presidente;
XVI – Desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas, em sua área de atuação.” (NR)
Art. 4º. A Lei Municipal n.º 1.637, de 12 de julho de 2013, com as alterações dadas pela Lei Municipal n.º 1.683, de 30 de dezembro de 2014, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos:
“Art. 111-A. O Diretor de Investimentos tem como pré-requisito à investidura no cargo ser servidor ativo do Município de Ceará-Mirim e possuir certificação CPA-10, CPA-20, CGRPPS ou outra certificação do mercado financeiro por entidade de reconhecida capacidade técnica.” (NR)
“Art. 133-A. A Diretoria de Investimentos contará com um Comitê de Investimentos, que passará a fazer parte da estrutura organizacional do “CEARÁ-MIRIM-PREVI”.
Parágrafo único. O Comitê de Investimentos reunir-se-á ordinariamente a cada mês, aplicando-se, por analogia, as disposições do art. 98, §§ 5º, 6º e 7º desta Lei e observando-se a regulamentação do Decreto Municipal n.º 2.454, de 22 de janeiro de 2018.” (NR)
“Art. 133-B. As Coordenadorias mencionadas no artigo 132 serão chefiadas cada uma por um Coordenador, subordinado à sua respectiva Diretoria.” (NR)
“Art. 133-C. As Coordenadorias mencionadas no art. 132 e as Divisões mencionadas no art. 133 serão auxiliadas pelo quadro de servidores públicos do “CEARÁ-MIRIM-PREVI”, cuja lotação será estabelecida mediante ato do Diretor Presidente, de acordo com as necessidades do serviço e as atribuições de cada cargo, de modo a atender às competências previstas no Anexo VII desta Lei.” (NR)
“Art. 136-A. Aplica-se o disposto no art. 43 da Lei Municipal n.º 1.639, de 31 de julho de 2013, aos servidores ocupantes de cargos efetivos do “CEARÁ-MIRIM-PREVI”. (NR)
“Art. 136-B. Fica autorizado ao Chefe do Executivo Municipal, com a finalidade de suprir a necessidade do quadro de servidores do CEARÁ-MIRIM-PREVI, excepcionalmente até a realização de Concurso Público, contratar temporariamente, pelo período 12 meses podendo ser prorrogado por igual período, servidores para ocuparem os cargos previstos no Anexo I desta Lei.” (NR)
A LEI NA INTEGRA ESTAR DISPONIVEL NO SITE OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM (www.cearamirim.rn.gov.br) no seguinte endereço: http://cearamirim.rn.gov.br/wp-content/uploads/2020/05/LEI-MUNICIPAL-Nº-2.007-DE-02-DE-MAIO-DE-2020.pdf
Publicado por:
Marcílio Bartolomeu Silva e Souza
Código Identificador:E68F684B