ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
LEI MUNICIPAL Nº 2362/2026 DE 22 DE ABRIL DE 2026

PLL nº. 0136/2026, Marcos Railton Diogenes de Almeida

 

Dispõe sobre a exigência de capacitação em Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) para profissionais de segurança que atuem em eventos públicos no âmbito do Município e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE APODI-RN faz saber, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 66, inciso IV da Lei Orgânica, e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Fica exigida a capacitação básica em Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) para profissionais que atuem em empresas prestadoras de serviços de segurança contratadas para atuar em eventos públicos realizados no âmbito do município.

 

Art. 2º - As empresas contratadas para realizar segurança em eventos públicos deverão garantir que, no mínimo, 10% (dez por cento) do efetivo escalado para cada evento possua certificação de curso básico de LIBRAS.

 

§ 1º - A capacitação deverá ser comprovada mediante certificado emitido por instituição reconhecida ou profissional habilitado.

 

§ 2º - A formação deverá contemplar noções básicas de comunicação, atendimento e abordagem adequada à pessoa com deficiência auditiva.

 

Art. 3º - Para fins desta Lei, consideram-se eventos públicos aqueles promovidos ou autorizados pelo Poder Público Municipal, incluindo eventos:

I - eventos culturais

II – eventos esportivos

III - eventos religiosos

IV - eventos festivos

V – eventos institucionais.

Art. 4º O descumprimento desta Lei implicará

I – Advertência na primeira ocorrência;

II – Multa administrativa a ser regulamentada pelo Poder Executivo;

III – Impedimento de contratar com o Município em caso de reincidência.

 

Art. - 5º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber, no prazo de até 90 (noventa) dias após sua publicação.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Apodi/RN, em 22 de abril de 2026

 

LUIS SABINO DA COSTA NETO

Prefeito Municipal de Apodi-RN

 

LÁIZA CRISTINA CARLOS FREIRE MONTEIRO

Secretária de Administração e Planejamento

Portaria nº 0001/2025


Publicado por:
Airton Bandeira e Souza
Código Identificador:E690A8EF