ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 474, DE 09 DE AGOSTO DE 2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO/RN, no uso de suas atribuições constitucionais, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Aplica-se o Piso Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e dos Agentes de Combate a Endemia - ACE, com o vencimento básico de R$ 2.424,00 (DOIS MIL QUATROCENTOS E VINTE E QUATRO REAIS), conforme previsão contida na Emenda Constitucional nº. 120/2022 e Portaria GM/MS nº. 1.971/2022.
Parágrafo Único. Para cumprimento do disposto no caput deste artigo, é obrigatório o vínculo direto e o cumprimento da jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar recursos orçamentários e financeiros alocados ao Fundo de Municipal de Saúde e os Repasses de Assistência Financeira da União, para fazer face ao pagamento das obrigações assumidas, ficando deste já autorizado a abrir crédito especial e suplementação orçamentária, para atender as despesas decorrentes desta Lei.
Parágrafo Único. Havendo insuficiência de recursos, poderá o Poder Executivo recorrer a outras fontes para o cumprimento desta Lei.
Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2022.
Espírito Santo/RN, 09 de agosto de 2022.
FERNANDO LUIZ TEIXEIRA DE CARVALHO -
Prefeito Municipal
Publicado por:
Artur Felipe de Araújo Silva
Código Identificador:E693C4C9