ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.815, DE 02 DE OUTUBRO DE 2017.

Dispõe sobre autorização para firmar acordo coletivo entre o SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Ceará Mirim e entidades sindicais, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM/RN, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica do Município, notadamente o art. 39, XVI, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Ceará Mirim, ente de direito público municipal da administração indireta, autorizado a firmar Acordo Coletivo de Trabalho com as entidades sindicais da categoria, visando a concessão de benefícios aos servidores desta autarquia municipal, a ser revisado anualmente e assinado entre as partes conforme termos dispostos nesta lei complementar.

 

Art. 2º A negociação coletiva será realizada por meio de sistema permanente de composição entre a Administração Pública indireta e as entidades sindicais formalmente constituídas, através de pauta de negociação apresentada pelas partes.

 

Parágrafo único – As mesas de negociação assegurarão a liberdade de pauta dos participantes e o direito à livre apresentação formal de pleitos.

 

Art. 3º Os sistemas de negociação obrigatoriamente serão organizados com a finalidade de:

 

I – Assegurar a prerrogativa de instauração da negociação coletiva por qualquer das partes interessadas para tratar de questões gerais, específicas ou setoriais;

 

II – Garantir a negociação coletiva sempre que houver demanda da categoria;

 

III – Assegurar os mecanismos e os procedimentos de negociação na base de representação das entidades sindicais que integrarem o processo negocial, observadas as especificidades dos órgãos e das carreiras no serviço público;

 

IV – Oferecer mecanismos eficazes ao tratamento de conflitos nas relações de trabalho;

 

V – Definir procedimentos para a explicitação dos conflitos;

 

VI – Firmar compromissos em que as representações compartilhem a defesa do interesse público por meio da implementação de instrumentos de trabalho que propiciem a melhoria da qualidade dos serviços públicos prestados à sociedade, considerando-se os princípios da solidariedade e da cooperação.

 

VII – Assegurar mecanismos que garantam o cumprimento do negociado e do acordado entre as partes.

 

Parágrafo único – O Ministério do Trabalho e Previdência Social, quando solicitado por qualquer das partes, poderá participar como mediador da negociação coletiva.

 

Art. 4º Compete à administração pública adotar as providências administrativas para efetivação do acordo e, quando for o caso, encaminhar, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, respeitados os ciclos orçamentários e outros prazos legais devidamente comprovados, as propostas normativas que disciplinem o acordado para a apreciação do Poder Legislativo.

 

Art. 5º A assinatura do Acordo Coletivo de Trabalho dependerá da anuência da categoria, mediante deliberação em assembleia geral, para a qual deverá ser convocada toda a categoria, na forma do estatuto da entidade sindical.

 

Art. 6º Os acordos oriundos da negociação coletiva serão registrados em instrumentos firmados pelas partes e publicados no Diário Oficial do Município.

 

§ 1° - Dos instrumentos firmados pelas partes constarão, no mínimo, a abrangência, a aplicabilidade, os prazos e a vigência do quanto acordado.

 

§ 2° - Os instrumentos firmados deverão ser registrados no Ministério do Trabalho e Previdência Social.

 

Art. 7º É irrevogável e irretratável o Acordo Coletivo resultante do processo de negociação coletiva.

 

Parágrafo único – Os acordos ou os instrumentos oriundos da negociação coletiva serão prorrogados automaticamente até que outro seja firmado ou pactuado.

 

Art. 8º As despesas decorrentes com a execução desta Lei Complementar correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

 

Art. 9º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 02 de outubro de 2017.

 

MARCONI ANTÔNIO PRAXEDES BARRETTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Clodoneide Alves Barbosa
Código Identificador:E6998CC2