ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 486, DE 19 DE ABRIL DE 2013.

Modifica a Lei nº 134/96 e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Baraúna, Estado do Rio Grande do Norte, faço saber que a Câmara Municipal de Baraúna aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Modifica o parágrafo 2º do artigo 190 da Lei nº 134, de 1996, passa a ter a seguinte redação:

§ 2º. Se a acumulação proibida envolver cargo, função ou emprego em outra entidade estatal ou paraestatal, o servidor poderá optar por um dos cargos conflitantes sem prejuízos ao mesmo.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

 

Baraúna-RN, em 19 de abril de 2013; 31º aniversário de fundação.

 

ISOARES MARTINS DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Doriane Keilha Alves de Oliveira
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