ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR SEVERIANO
FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DOUTOR SEVERIANO/RN - FUNPREV
FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DOUTOR SEVERIANO/RN - FUNPREV
TERMO DECLARATÓRIO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 005/2026
A presente Inexigibilidade de Licitação encontra-se fundamentada no art.74, inciso III alínea “f” da LEI 14.133/2021 suas alterações posteriores, que permitem tal procedimento, tendo em vista a inviabilidade de competição necessária à realização de prévio processo licitatório.
“Art. 74 É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
I - Aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;
II - Contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;
III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação:
a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos;
b) pareceres, perícias e avaliações em geral;
c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias;
d) fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;
e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;
f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;
g) restauração de obras de arte e de bens de valor histórico;
h) controles de qualidade e tecnológico, análises, testes e ensaios de campo e laboratoriais, instrumentação e monitoramento de parâmetros específicos de obras e do meio ambiente e demais serviços de engenharia que se enquadrem no disposto neste inciso;
Face ao exposto, permite-nos inferir que a realização das inscrições ora pretendida deve ser efetuada diretamente com a associação: ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DAS ENTIDADES PREVIDENCIARIAS MUNICIPAIS – APEPREV CNPJ: 05.763.089/0001-61, com endereço na AV CANDIDO DE ABREU- 660 – CONJ 407 ANDAR 04 COND PALLADION CENTRO CIV. CEP: 80.530.000 CENTRO CIVICO CURITBA/PR, por ser a associação que realizará o evento.
Doutor Severiano/RN, 17 de abril de 2026.
ANTÔNIO RAFAEL DE SOUZA
Portaria nº 016/2025
Presidente do FUNPREV
Publicado por:
Michel Régis de Souza Melo
Código Identificador:E6ACBA48