ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 714/2021
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARAÚNA-RN, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, SE APROVADO E A PREFEITA MUNICIPAL SANCIONAR O SEGUINTE PROJETO DE LEI.
Art.1°- Esta lei estabelece que os imóveis públicos e particulares utilizados peça administração direta, indireta, do Município de Baraúna, em como as obras de engenharia e arquiteturas públicas, obrigatoriamente serão pintadas em uma cor padrão.
Art.2º -A cor padrão utilizada será as cores predominantes da Bandeira do Município de Baraúna.
Art.3°- A Utilização das cores da Bandeira do Município, instituída por essa Lei, será obrigatória quando da construção ou reforma dos Prédios Públicos de que trata o caput desta Lei.
Parágrafo Único. O Padrão somente será dispensado se o imóvel tiver exigências de cores especiais por normas nacionais e internacionais ou ainda como Patrimônio Histórico e Cultural ou ser tratar de imóveis cedidos pelo Estado ou União.
Art.4°- Fica proibida a utilização das cores dos partidos Políticos em prédios e obras de Engenharia e Arquiteturas Públicas.
Art. 5°- Fica dispensa a padronização das placas de identificação dos órgãos, nas quais poderão ser utilizadas cores e logomarcas diferentes do estabelecimento.
Art. 6°-Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Art. 7°-revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Baraúna-RN, 29 de outubro de 2021.
MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal de Baraúna/RN.
Publicado por:
Lenice Dantas da Silva
Código Identificador:E6B327B8