ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 902, DE 22 DE MARÇO DE 2012
LEI Nº 902, DE 22 DE MARÇO DE 2012
Reajusta em 22,22% (vinte dois vírgula vinte dois por cento) o vencimento básico dos servidores do Magistério Público Municipal de Jardim do Seridó, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais e, ainda, CONSIDERANDO que a classificação econômica de 319011 (vencimentos e vantagens fixas) constante da Lei Municipal n.º 900/2011, que dispõe sobre o orçamento geral do Município para o exercício de 2012, é suficiente para suportar as despesas decorrentes da folha de pagamento do pessoal durante o exercício;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º. Ficam reajustados no percentual de 22,22% (vinte dois vírgula vinte dois por cento), os vencimentos básicos dos Profissionais do Magistério Público Municipal, respeitadas as progressões causadas pelo plano de cargos e salários do Magistério Público Municipal, conforme os valores constantes da tabela do Anexo I desta Lei.
Parágrafo único. O aumento de que trata o caput, será retroativo a 1º de janeiro de 2012.
Artigo 2º. Ficam reajustados em 22,22% (vinte dois vírgula vinte dois por cento) as gratificações dos Cargos de Diretor e Vice-Diretor das Escolas Públicas Municipais e dos Núcleos Municipais de Educação Infantil, a serem ocupados exclusivamente por servidores concursados, conforme os valores constantes na tabela no Anexo II desta Lei.
Artigo 3º. As despesas da execução da presente lei correrão por conta do orçamento consignado na Lei Municipal n.º 900, de 27 de dezembro de 2011.
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroativos à data prevista no parágrafo único, do artigo 1º desta Lei, ficando revogadas todas as demais as disposições em contrário.
Sobrado “Solar Padre Justino”, em Jardim do Seridó/RN, 22 de março de 2012, 124º da República.
PE. JOCIMAR DANTAS DE ARAÚJO
Prefeito
ANEXO - I
PISO NACIONAL – REAJUSTE 22,22%
CARGA HORÁRIA 30 HORAS SEMANAIS
|
REFERÊNCIA "A" |
|
|
P-I-A |
1.088,25 |
|
P-II-A |
1.197,07 |
|
P-III-A |
1.376,63 |
|
REFERÊNCIA "B" |
|
|
P-I-B |
1.110,02 |
|
P-II-B |
1.221,01 |
|
P-III-B |
1.404,16 |
|
REFERÊNCIA "C" |
|
|
P-I-C |
1.132,22 |
|
P-II-C |
1.245,43 |
|
P-III-C |
1.432,24 |
|
REFERÊNCIA "D" |
|
|
P-I-D |
1.154,86 |
|
P-II-D |
1.270,34 |
|
P-III-D |
1.460,88 |
|
REFERÊNCIA "E" |
|
|
P-I-E |
1.177,96 |
|
P-II-E |
1.295,75 |
|
P-III-E |
1.490,10 |
|
REFERÊNCIA "F" |
|
|
P-I-F |
1.201,52 |
|
P-II-F |
1.321,66 |
|
P-III-F |
1.519,90 |
|
REFERÊNCIA "G" |
|
|
P-I-G |
1.225,55 |
|
P-II-G |
1.348,09 |
|
P-III-G |
1.550,29 |
|
REFERÊNCIA "H" |
|
|
P-I-H |
1.250,06 |
|
P-II-H |
1.375,05 |
|
P-III-H |
1.581,29 |
|
REFERÊNCIA "I" |
|
|
P-I-I |
1.275,06 |
|
P-II-I |
1.402,55 |
|
P-III-I |
1.612,92 |
|
REFERÊNCIA "J" |
|
|
P-I-J |
1.300,56 |
|
P-II-J |
1.430,60 |
|
P-III-J |
1.645,18 |
ANEXO – II (REAJUSTE 22,22%)
|
GRATIFICAÇÕES |
QUANTIDADE |
DIRETOR |
VICE-DIRETOR |
|
Nº DE ALUNOS |
TURNOS |
VALOR R$ |
VALOR R$ |
|
ATÉ 300 |
01 |
611,10 |
- |
|
301 A 600 |
01 ou 02 |
611,10 |
488,88 |
|
301 a 600 |
03 |
1.099,98 |
977,76 |
|
Mais de 600 |
01 ou 02 |
1.099,98 |
977,76 |
|
Mais de 600 |
03 |
1.344,42 |
1.222,20 |
|
Escolas Municipais e Núcleos de Educação Infantil com mais de 100 alunos |
02 |
611,10 |
488,88 |
Publicado por:
Francisco Paulo de Azevedo
Código Identificador:E6BC76F9