ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
CHAMADA PÚBLICA Nº 02/2020 PARA ATENDIMENTO A ENTIDADES QUE SE ENQUADREM NAS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 14.017/2020 POR MEIO DO ENQUADRAMENTO PREVISTO NO ARTIGO 2° INCISO II
CHAMADA PÚBLICA Nº 02/2020 PARA ATENDIMENTO A ENTIDADES QUE SE ENQUADREM NAS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 14.017/2020 POR MEIO DO ENQUADRAMENTO PREVISTO NO ARTIGO 2° INCISO II
1. DO OBJETO
1.1 O presente Chamamento Público tem por finalidade a formalização por meio de Requerimento e Autodeclaração de Espaços Culturais e Artísticos organizados e mantidos por pessoas, Organizações da sociedade civil, Microempresas e Empresas culturais, Organizações culturais e comunitárias, cooperativas e Instituições culturais, com ou sem fins lucrativos, que sejam dedicados a realizar atividades artísticas e culturais no município de Jardim de Angicos - RN que cumpram com as exigências do Decreto Municipal nº 028, de 24 de setembro de 2020e Lei Federal 14.017/2020 – Lei Aldir Blanc, para requisição e ou acesso ao subsídio emergencial previsto em seu inciso II do art. 2º da Lei.
2. DA PARTICIPAÇÃO
2.1 Poderão requisitar o objeto deste.
2.1.1 Pessoa Física, maior de 18 anos, residente e domiciliado em Jardim de Angicos, desde que responsável legal por Espaço Cultural e Artístico que não formalizados como Pessoa Jurídica de direito Privado, além de outras exigências previstas no item 2.1.3;
2.1.2 Pessoa Jurídica de direito privado sediada no Município de Jardim de Angicos/RN, com ou sem fins lucrativos, cuja finalidade estatutária esteja contemplada a arte e a cultura, devidamente registradas no município de Jardim de Angicos, além de outras exigências previstas no item 2.1.3;
2.1.3 Os interessados previstos nos itens 2.1.1 e 2.1.2, devem comprovar ainda:
I. Estar com as atividades interrompidas durante o estado de calamidade pública devido a pandemia do novo coronavírus;
II. Inscrição junto ao Cadastro Municipal de Cultura;
II. Que comprovem atuação de no mínimo 24 meses anteriores à data de publicação da lei, em uma das seguintes atividades do setor cultural e artístico:
I. Pontos e Pontões de Cultura;
II. Teatros Independentes;
III. Escolas de Músicas, de capoeira e de artes e estúdios, companhias e escolas de danças;
IV. Circos;
V. Cineclubes;
VI. Centros culturais, casas de cultura e centros de tradições regionais;
VII. Museus comunitários, centros de memória e patrimônio;
VIII. Bibliotecas Comunitárias;
IX. Espaços Culturais em Comunidades Indígenas;
X. Centros artísticos e culturais afro-brasileiros;
XI. Comunidades quilombolas;
XII. Espaços de povos e comunidades tradicionais;
XIII. Festas populares, inclusive o Carnaval e o São João, e outras de caráter regional;
XIV. Teatro de rua e demais expressões artísticas e culturais realizadas em espaços públicos;
XV. Livrarias, Editoras e Sebos;
XVI. Empresas de diversão e produção de espetáculos;
XVII. Estúdios de Fotografia;
XVIII. Produtoras de cinema e audiovisual;
XIX. Ateliês de pintura, moda, design e artesanato;
XX. Galerias de arte e de fotografias;
XXI. Feiras de arte e artesanato;
XXII. Espaços de apresentação musical;
XXIII. Espaços de literatura, poesia e literatura de cordel;
XXIV. Espaços e centros de cultura alimentar e base comunitária, agroecológica e de culturas originárias, tradicionais e populares;
XXV. Outros espaços e atividades artísticos e culturais validados nos cadastros aos quais se refere o art. 7º da Lei Federal Nº 14.017/2020.
2.2 Ficam impossibilitados de habilitação para este Edital:
I. Espaço ou Entidade/Coletivo criada ou vinculada à administração pública de qualquer esfera, bem como, não poderá possuir vínculos com fundações, institutos ou instituições criados ou mantidos por grupos de empresas;
II. Teatros e casas de espetáculos de diversões com financiamento exclusivo de grupos empresariais;
III. Espaços geridos pelos serviços sociais do Sistema S;
IV. Pessoa Física, responsável legal, menor de 18 (dezoito) anos;
V. Espaço cultural e artístico que estiver em qualquer situação de inadimplência, mora ou irregularidade para com a administração pública nas esferas municipal, estadual ou federal
VI. Pessoa Física pleiteante de cargo eletivo;
VII. Pessoa Jurídica que tenha vinculação ou seus sócios e responsáveis legais sejam pleiteantes de cargo eletivo;
VIII. Pessoa jurídica situada fora do município de Jardim de Angicos;
3. DAS INSCRIÇÕES
3.1 Os interessados deverão apresentar de maneira presencial para protocolo a documentação para habilitação e proposta de contrapartida até o dia 10 de novembro de 2020 até 17h:00m na Secretaria Educação, Cultura e Esportes.
3.2 As inscrições serão efetuadas mediante entrega e protocolo da seguinte documentação:
3.2.1 PESSOA FÍSICA RESPONSÁVEL PELO ESPAÇO CULTURAL:
I. Formulário de Requerimento e Autodeclaração de Espaço Cultural e de iterrupção das atividades devidamente preenchido e assinado, conforme o Anexo I;
II. Documento de identificação do representante com foto e assinatura, tais como: RG (Registro Geral), CNH (Carteira Nacional de Habilitação) ou Passaporte válido que comprove idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos do representante do Espaço Cultural;
III. Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF) do representante do Espaço Cultural;
IV. Comprovante de residência do representante do Espaço Cultural;
V. Plano de ações contendo planilha simplificada de gastos e contrapartidas a serem realizadas;
VI. Portfólio e/ou outras documentações que comprovem que o Espaço Cultural possui no mínimo 24 (vinte e quatro) meses de formação;
VII. Dados da conta corrente, em nome do representante e apta para recebimento do subsídio.
3.2.2 PESSOA JURÍDICA:
I. Formulário de Requerimento e Autodeclaração de Espaço Cultural e de iterrupção das atividades devidamente preenchido e assinado, conforme o Anexo I;
II. Cartão de CNPJ;
III. Documento de identificação com foto e assinatura, tais como: RG (Registro Geral), CNH (Carteira Nacional de Habilitação) ou Passaporte válido do representante legal da Instituição Cultural;
IV. Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF) do representante legal da Instituição Cultural;
V. Plano de ações contendo planilha simplificada de gastos e contrapartidas a serem realizadas;
VI. Portfólio e/ou outras documentações que comprovem que o Espaço Cultural possui no mínimo 24 (vinte e quatro) meses de formação;
VII. Dados da Conta corrente, em nome da pessoa jurídica inscrita e apta para recebimento do subsídio.
3.3 É de inteira responsabilidade do requerente a veracidade e a autenticidade de todos os dados inseridos no Requerimento e Autodeclaração, sendo único responsável pelas informações e documentos encaminhados, isentando a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes de qualquer responsabilidade civil ou penal, estando o interessado ciente e passível de responsabilidade criminal por falsidade documental conforme definido no Título X, Capítulo III do Código Penal.
3.4 É de inteira responsabilidade do requerente a entrega das cópias da documentação solicitada em perfeitas condições de legibilidade, sem rasuras e dentro do prazo de validade, sendo que a ausência ou impossibilidade de leitura de qualquer uma delas, tornando assim em imediato teor inabilitada a inscrição.
3.5 O ato de inscrição implicará em integral ato de fé pública das informações prestadas com todas as normas deste edital e não implica na seleção e/ou contratação do interessado por parte da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes em caso de inadimplência das mesmas.
3.6 É de total responsabilidade do requerente acompanhar, as etapas e datas do processo, e a atualização das informações e a publicação de possíveis erratas do presente Edital através dos mecanismos de comunicação fornecidos pelo município de Jardim de Angicos através de site eletrônico https://jardimdeangicos.rn.gov.br/.
3.7 Não serão admitidas inscrições realizadas:
I. Após o encerramento do prazo de inscrição estabelecido no item 3.1;
4. DO SUBSÍDIO
4.1 Os valores legais para a destinação dos subsídios mensais a ser requerido pelo Representante ou Responsável legal do espaço cultural e artístico, através do plano de ações, deverá ser de no mínimo R$ 3.000,00 (três mil reais) e máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que serão pagos em cota única e retroativos aos mês de junho de 2020.
4.2 O subsídio somente será concedido para a gestão responsável pelo espaço cultural, vedado o recebimento cumulativo, mesmo que o beneficiário esteja inscrito em mais de um cadastro,ou seja responsável por mais de um espaço cultural.
4.3 Os gastos relativos à manutenção da atividade cultural do beneficiário poderão incluir despesas realizadas com e tão somente em:
I. internet; II. transporte; III. aluguel; IV. telefone; e. consumo de água e luz; e V. outras despesas relativas à manutenção da atividade cultural do beneficiário.
4.4 O pagamento do subsídio será efetuado através de TRANSFERÊNCIA EM CONTA CORRENTE informada no ato da inscrição, após positiva para processo de homologação e aceite da proposta do requerente, via Comissão de Gestão de Acompanhamento e Fiscalização da Lei Aldir Blanc (COGEAF).
4.5 A conta bancária fornecida deve obrigatoriamente ser conta corrente e estar vinculada ao CPF do beneficiário, em se tratando de Pessoa Física responsável legal por espaço cultural não formal; e ao CNPJ, em se tratando de Pessoa Jurídica, sob pena do não recebimento do recurso.
5. SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS
5.1 A prestação de contas será efetuada por meio da apresentação de documentos que comprovem com fé pública que o subsídio recebido foi utilizado para os gastos relativos à manutenção das atividades, contendo cópias simples físicas e ou digitais de todos os comprovantes das despesas realizadas (ex: Notas fiscais, recibos, etc);
5.2 Os documentos relativos à Prestação de Contas deverão ser entregues junto à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes do município de Jardim de Angicos até 120 (cento e vinte) dias, após o recebimento total do subsídio.
5.3 O beneficiário deverá manter em segurança,e sob sua responsabilidade, passível de auditoria durante o prazo de 10 (dez) anos, contado do dia útil subsequente ao da prestação de contas, os documentos originais via cópia física e ou digital, os documentos que compõem a prestação de contas apresentados ao poder público de acordo com o que rege este chamamento público.
6. DA CONTRAPARTIDA
6.1 Os beneficiários, após a retomada das atividades presenciais, do período de calamidade pública, ficam acordados da obrigação em garantir a realização de atividades de contrapartida de bens ou serviços economicamente mensuráveis, destinadas, prioritariamente, aos alunos de escolas públicas ou em espaços públicos de sua comunidade, de forma gratuita, em intervalos regulares, em cooperação e planejamento definido com a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte de Jardim de Angicos conforme o Requerimento e Autodeclaração.
6.2 Os beneficiários deverão entregar à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte de Jardim de Angicos relatório detalhado que comprove de maneira escrita e visual através de registros fotográficos e ou audiovisuais a contrapartida, mensurada no plano de ações apresentado no ato da inscrição.
7. DO CRONOGRAMA
7.1 Fica definido o cronograma de ações das etapas e encaminhamentos deste edital, conforme descrito abaixo:
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Ação |
Prazo Previsto/Limite |
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Período de Inscrições: entrega/protocolo dos documentos |
26/11/2020 a 27/11/2020 |
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Análise, verificação e emissão de relatório dos habilitados |
30/11/2020 |
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Publicação da Homologação final dos beneficiários do subsídio previsto no item II |
01/12/2020 |
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Pagamento/transferência do subsídio |
03/12/2020 a 04/12/2020 |
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Prestação de Contas junto à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes |
120 dias após o recebimento da última parcela |
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Realização da Contrapartida |
Após retomada das atividades presenciais |
7.2 É de responsabilidade dos interessados e beneficiários acompanhar a atualização e/ou possíveis alterações dos prazos junto a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes e no site https://jardimdeangicos.rn.gov.br
8. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
8.1 É de total responsabilidade do interessado garantir a integridade, veracidade e totalidade das informações e dos documentos exigidos neste Edital, não cabendo qualquer indenização devida ao interessado, pela elaboração e apresentação de documentação irregular.
8.2 A eventual revogação deste Edital, por motivo de interesse público, ou sua anulação, no todo ou em parte, não implica direito a indenização de qualquer natureza.
8.3. O foro designado para julgamento de quaisquer questões judiciais resultantes deste edital será o da Comarca de João Câmara, do Estado do Rio Grande do Norte.
8.4 Fazem parte deste edital os seguintes documentos complementares:
ANEXO I – Formulário de Requerimento e Autodeclaração de Espaço Cultural e de iterrupção das atividades.
Jardim de Angicos/RN, 24 de novembro de 2020.
JOSÉ ILTON FELIPE
Presidente da Comissão Especial
ALEXIS LIMA MAURÍCIO
Membro
JULIANA APARECIDA DA SILVA
Membro
ANEXO I – REQUERIMENTO E AUTODECLARAÇÃO DE ESPAÇO CULTURAL
Eu,____________
CPF nº___________ RG nº:__________________ Nacionalidade:____________ Residente e domiciliado no endereço:_______________
Nº:_________Bairro:____________ CEP: ________________________
E-mail de contato:________
Representante ou Responsável Legal pelo Espaço Cultural denominado:
____________
Apresento este Requerimento para acesso ao Subsídio previsto na Lei Federal 14.017/2020, conforme dados e Autodeclarações descritos no presente documento:
Jardim de Angicos – RN __ de novembro de 2020
_________________________________________
Nome:
CPF:
IDENTIFICAÇÃO DO ESPAÇO CULTURAL E ARTÍSTICO
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Endereço de e-mail |
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Telefone de contato (preferencialmente com WhatsApp) |
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Telefone do espaço/empresa (caso possua) |
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Nome do espaço |
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Razão Social (conforme CNPJ, se for o caso) |
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Endereço do espaço/empresa |
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Nome completo do Responsável |
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Função que exerce no espaço |
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Data de Nascimento |
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Documento de identidade (número e órgão emissor) |
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Número do CPF |
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A quanto tempo o espaço/empresa/coletivo está em funcionamento no município? |
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( ) de 2 a 5 anos |
( ) de 5 a 10 anos |
( ) acima de 10 anos |
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Qual o perfil do público atendido pelo espaço cultural? Resumo das atividades artísticas/culturais, faixa etária, quantidade de pessoas atendidas, se o acesso é gratuito ou pago, dentre outras informações necessários. (em anexo pode ser inserido imagens, fotografias, matérias de jornais, arquivos de imprensa, entre outros que auxiliem na comprovação de atuação mínima de 02 anos). |
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Sobre o imóvel do espaço: |
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( ) Próprio |
( ) Alugado |
( ) Financiado |
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( ) Espaço emprestado ou de uso compartilhado
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( ) Espaço público (escola, praça, rua, quadra ou prédio público) |
( ) Outros. |
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Áreas de atuação cultural: ( ) artes cênicas (teatro, dança, circo, entre outras manifestações) ( ) artes visuais( pintura, escultura, fotografia, artes digitais , entre outras manifestações) ( ) audiovisual, incluindo rádio e televisão de caráter educativo e cultural, sem caráter comercial ( ) música ( ) artesanato ( ) livro, literatura e contação de histórias ( ) manifestações culturais gospel e sacro-religiosas ( ) culturas populares e tradicionais ( ) Produtora de Eventos e Festas ( ) Outros. Qual? ___________________ |
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Tipo de equipamento cultural que melhor identifica o Espaço Cultural: |
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Ateliê |
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Casa de cultura |
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Casa de eventos |
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Centro cultural |
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Escola de música (Banda Filarmônica) |
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Centro de Tradições |
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Circo |
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Escola ou casas de dança |
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Escola de Artes |
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Estúdio (linguagem ou atividade cultural) |
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Feira |
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Galeria ou ateliê de artes |
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Livraria ou Sebo |
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Produtora |
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Escola de Teatro |
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Terreiro |
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Sede de grupo |
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Outro: |
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Possuo inscrição no(s) Cadastro(s) (Podem ser assinaladas mais de uma opção): ( ) Cadastro Estadual de Cultura ( ) Cadastro Municipal de Cultura ( ) Cadastro Nacional de Pontos e Pontões de Cultura ( ) Cadastro Estadual de Pontos e Pontões de Cultura ( ) Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais (SNIIC) ( ) Sistema de Informações Cadastrais do Artesanato Brasileiro (Sicab) ( ) Outros cadastros referentes a atividades culturais existentes na unidade da Federação, bem como projetos culturais apoiados nos termos da Lei Federal nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, nos 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores à data de publicação (30/06/2020) da Lei Federal 14.017/2020 (Aldir Blanc). |
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AUTODECLARAÇÕES
( ) DECLARO que o espaço cultural, no qual respondo como Representante ou Responsável Legal, está inscrito, em, pelo menos, um dos cadastros previstos na Lei Federal 14.017/2020 (Aldir Blanc), conforme relação abaixo, com sua inscrição e Requerimento e Autodeclaração de Espaço cultural homologada e validada pela Comissão de Trabalho e avaliação da Lei Aldir Blanc.
( ) DECLARO, como Representante ou Responsável Legal, que a Entidade/Coletivo tem finalidade Cultural e teve suas atividades interrompidas em decorrência das medidas de isolamento social devido à pandemia COVID-19, conforme dispõe o Inciso II do artigo 2º da Lei Federal 14.017/2020.
Informe o período de interrupção das atividades culturais e artísticas do Espaço Cultural, a partir de março de 2020:
( ) DECLARO que, sou Representante ou Responsável Legal pela gestão do Espaço Cultural e que solicitei apenas este benefício, em todo território nacional, sem recebimento cumulativo, conforme vedação prevista no § 3º do artigo 7º da Lei Federal 14.017/2020.
( ) DECLARO que todas as informações constantes neste Requerimento e Autodeclaração de Espaço Cultural são verdadeiras e de minha inteira responsabilidade, e estarei sujeito às penalidades e sanções administrativas, civis e criminais previstas na legislação aplicável, em especial a Lei Federal nº 7.115, de 29 de agosto de 1983, artigos 171 e 299 do Decreto Lei n. 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal).
( ) Assumo total responsabilidade em garantir a integridade, veracidade e totalidade das informações e dos documentos exigidos neste Edital, não cabendo qualquer indenização devida ao interessado, pela elaboração e apresentação de documentação irregular.
REQUEIRO À PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOSo acesso ao subsídio no valor de R$ ________. Com base no plano de ações em anexo a esse documento. Requeiro ainda, que os referidos valores sejam preferencialmente em parcela única.
Jardim de Angicos – RN __ de novembro de 2020
_____________
Nome:
CPF:
Publicado por:
Francisco Leonardo da Silva
Código Identificador:E6BD618F