ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOUROS

GABINETE CIVIL

GABINETE CIVIL
LEI Nº 1.050, DE 27 DE ABRIL DE 2026.

Institui o Programa Municipal de Prevenção à Adultização Infantil e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOUROS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município e a Constituição Federal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a presente Lei:

 

Art. 1º. Fica instituído o Programa Municipal de Prevenção à Adultização Infantil, com o objetivo de proteger crianças da exposição precoce a comportamentos, responsabilidades ou conteúdos incompatíveis com sua faixa etária.

 

Art. 2º. O Programa terá como diretrizes:

I - Desenvolver campanhas educativas em escolas, unidades de saúde e meios de comunicação locais;

II - Promover ações de orientação para pais, responsáveis e educadores;

III - Estabelecer parcerias com escolas e Conselhos Tutelares para identificação e encaminhamento de casos;

IV - Regulamentar a participação de crianças em eventos públicos, vedando exposições com conotação sexual ou imprópria para a idade;

V - Instituir a “Semana Municipal de Valorização da Infância” no calendário oficial do município.

 

Art. 3º. O Poder Executivo poderá celebrar convênios e parcerias com órgãos públicos, entidades privadas e organizações não governamentais para execução das ações previstas nesta Lei.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Porto Filho, em Touros/RN, 27 de abril de 2026.

 

PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leticia Karine Lourenco Vieira
Código Identificador:E6C23437