ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1137/2026

LEI MUNICIPAL Nº 1137/2026

 

Autoriza o poder executivo a doar bem imóvel público à paróquia nossa senhora da conceição com encargos e cláusula de reversão, e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MAXARANGUAPE/RN, no uso de suas

atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a

seguinte lei:

A SENHORA MARIA ERENIR FREITAS DE LIMA, PREFEITA

CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE, ESTADO DO RIO

GRANDE DO NORTE.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE,

APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.

Art. 1º fica o poder executivo municipal autorizado a doar, com encargos, à Paróquia

Nossa Senhora da Conceição, inscrita no CNPJ sob o nº08.026.122/0068-76, com sede

no município de Maxaranguape/RN, uma área de bem imóvel pertencente ao patrimônio

público municipal, com aproximadamente 935,75 M², parte integrante de gleba maior

cadastrada na seget sob o sequencial 20071302 e inscrição imobiliária

01.05.0272.0001.1056.0001, situada na praça martins de frança, centro, nesta cidade.

Art. 2º a doação de que trata esta lei destina-se estritamente e exclusivamente à

construção da Capela São Miguel Arcanjo e à instalação de um cruzeiro, visando ao

desenvolvimento de atividades religiosas, comunitárias e de assistência social.

Art. 3º a escritura pública de doação conterá, obrigatoriamente, sob pena de nulidade do

ato, as seguintes cláusulas de encargo:

I. A donatária iniciará a execução das obras de construção da capela no prazo máximo

de 12 (doze) meses, contados da data de assinatura da escritura pública, e as concluirá

no prazo de 36 (trinta e seis) meses;

II. A área doada não poderá, sob hipótese alguma, ser alienada, locada, cedida a

terceiros, no todo ou em parte, nem ter sua finalidade originária alterada sem prévia e

expressa autorização legislativa municipal.

Art. 4º o imóvel doado reverterá de pleno direito ao patrimônio do Município de

Maxaranguape/RN, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, com

todas as benfeitorias nele incorporadas, sem que à donatária caiba qualquer direito a

indenização ou retenção, nas seguintes hipóteses:

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE

GABINETE DO PREFEITO

I. Desvio de finalidade na utilização do imóvel;

II. Inobservância dos prazos fixados no art. 3º, inciso I, desta lei;

III. Extinção, dissolução ou mudança de destinação institucional da entidade donatária

que impeça o cumprimento do encargo social.

Art. 5º as despesas decorrentes da lavratura da escritura pública, registro cartorário e

demais atos correlatos correrão por conta exclusiva da donatária.

Art. 6º esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em

contrário.

 

Maxaranguape/RN, 09 de outubro de 2026.

 

MARIA ERENIR FREITAS DE LIMA

Prefeita Municipal


Publicado por:
José Walter de Oliveira Filho
Código Identificador:E6C2D365