ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA

Secretaria Municipal de Assistência Social

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - TERMO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2026

Dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal pela Primeira Infância do município de Pedra Preta/RN e dá outras providências.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA) DO MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA/RN, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando a importância da promoção, proteção e garantia dos direitos das crianças na primeira infância; CONSIDERANDO o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990); CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.257/2016, que dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância; CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer diretrizes e ações integradas voltadas à promoção do desenvolvimento integral das crianças na primeira infância, envolvendo as políticas públicas de assistência social, saúde, educação e demais áreas pertinentes;

RESOLVE APROVAR, POR UNANIMIDADE, pelos conselheiros presentes na reunião do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), a aprovação do Plano Municipal pela Primeira Infância do município de Pedra Preta/RN, ocorrida no dia 26 de outubro de 2026,na sede da Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social (SEMTHAS),localizada na Rua Coronel José da Costa Alecrim, Nº 21  Centro, Pedra Preta/RN, às 14h30, registrada pela Ata nº 01/2026 – CMDCA, e assinada pelos presentes.

 

PEDRA PRETA RN, 26 DE OUTUBRO DE 2026

 

Maria Fernanda Elias de Medeiros
Presidenta do CMDCA

 

Conselheiros presentes:


Maria Darliane de Lima Macedo
Secretaria de Assistência Social

Jóse Rian Cirino da Silva
Secretaria de Saúde

Kátia Kaline da Silva Costa
Secretaria de Educação

 

Ana carolina Baracho Nunes
Igreja Católica

Geralda Suely de Souza

Assembleia de Deus

 

Carla simone Gomes da Silva Bezerra
Sindicato dos Trabalhadores


Publicado por:
Ewerton de Lima Junior
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