ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE EQUADOR

Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Inexigibilidade de Licitação nº IN00012/2026, fundamentada no Art. 74, inciso III, alínea e, da Lei 14.133/21, que objetiva: A presente proposta visa a prestação de serviços jurídicos especializados para o atendimento de cidadãos residentes no município de Equador que se encontrem em situação de vulnerabilidade socioeconômica (hipossuficientes), que não possuam condições financeiras de contratar advogado particular; ADJUDICO o seu objeto e RATIFICO o correspondente procedimento em favor de: MAYARA GOMES DANTAS - CPF: ***.659.186-** - R$ 36.000,00.