ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA

Secretaria Municipal de Administração e Finanças - SEMAF

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEMAF
PORTARIA Nº 2460/2026 – PMV/GP

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA

GABINETE DO PREFEITO

 

PORTARIA Nº 2460/2026 – PMV/GP

 

Dispõe sobre a exoneração de FRANCISCO WILKER DO CARMO DE MORAIS do cargo efetivo de Fisioterapeuta e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VIÇOSA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 33, inciso VIII, da Lei Complementar Municipal nº 007/1998, que institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais;

 

CONSIDERANDO a Portaria nº 1.392/2023, de 31 de agosto de 2023, que declarou a vacância do cargo efetivo de Fisioterapeuta ocupado por FRANCISCO WILKER DO CARMO DE MORAIS;

 

CONSIDERANDO o requerimento de prorrogação do período de vacância por mais 01 (um) ano, formulado pelo interessado;

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico da Assessoria Jurídica Municipal, datado de 24 de setembro de 2026, que opinou pelo indeferimento do pedido, diante da ausência de previsão legal para a prorrogação pretendida;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º INDEFERIR o pedido formulado por FRANCISCO WILKER DO CARMO DE MORAIS, referente à prorrogação, por mais 01 (um) ano, do período de vacância do cargo efetivo de Fisioterapeuta, declarado por meio da Portaria nº 1.392/2023.

 

Art. 2º EXONERAR, a partir de 24 de SETEMBRO de 2026, o servidor FRANCISCO WILKER DO CARMO DE MORAIS do cargo efetivo de Fisioterapeuta do Município de Viçosa/RN, em razão de não retornar ao cargo após o encerramento do período de vacância estabelecido pela Portaria nº 1.392/2023, observada a legislação municipal aplicável.

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Viçosa/RN, 15 de outubro de 2026.

 

VICTOR RAMON ALVES

Prefeito de Viçosa/RN


Publicado por:
Armando Vicente Rodrigues Filho
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