ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO

RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA

RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
CONTRATO ORIUNDO DE DISPENSA Nº. 20250132

CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º 20250132.

Processo/RAFAEL GODEIRO/RN N.º 20250132

 

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, QUE ENTRE SI CELEBRAM, DE UM LADO, A MUNICIPIO DE RAFAEL GODEIRO/RN – E, DO OUTRO, M C LIMA.

O MUNICIPIO DE RAFAEL GODEIRO/RN - CNPJ (MF) 08.349.037/0001-31, neste ato representado pelo GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL/Prefeita de Rafael Godeiro – senhor(a) LUDMILA CARLOS AMORIM DE ARAÚJO ROSADO. , Casada, 011.867.934-148, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e, de outro lado, M C LIMA, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n.º 61.964.285/0001-75, com endereço à Rua Amaro Duarte, neste ato representado pela Sra: Maricelia Carlos Lima, CPF: 044.***.***-05 , doravante denominada simplesmente CONTRATADA, e de acordo com as formalidades constantes do Processo/2025 n.° 20250132, referente à DISPENSA DE LICITACAO nº.DISP 20250132, resolvem celebrar o presente Contrato Administrativo, de conformidade com dispositivos instituídos pela Lei Federal n.° 14.133, de 1.º de abril de 2021, mais precisamente no Lei 14.133/2021, Art. 75, II, e em observância ao ao Decreto Municipal nº 0160/2021, ao qual as partes sujeitam-se a cumprir, mediante as seguintes cláusulas e condições:

 

CLÁUSULA 1.ª DAS INFORMAÇÕES PRELIMINARES

Em consideração as exigências da Resolução TCE/RN n.° 028/2020, c/c o Decreto Municipal nº 0160/2021, este Contrato terá como gestor e responsável pelo atesto de liquidação o senhor LUDMILA CARLOS AMORIM DE ARAÚJO ROSADO011.867.934-14, responsável pelo atesto de liquidação. Responsável pelo certifico o senhor Aluizio Fernandes da Silva, Tesoureiro nomeado pela Portaria nº.001/2025. Prazo para atesto de liquidação de 05 (cinco) dias, tendo em vista tratar-se de despesa de baixo valor. Local para a entrega das notas fiscais ou faturas é na sede da Prefeitura/Fundo Municipal contratante.

 

CLÁUSULA 2.ª DO REGIME DE EXECUÇÃO

 

Parágrafo primeiro – O regime de execução ocorrerá diretamente, mediante a prestação do serviço.

Parágrafo segundo – A bem do zelo ao erário a CONTRATADA terá que apresentar desempenho satisfatório, entendendo-se como tal a obtenção do fim expresso na Cláusula 3.ª.

Parágrafo terceiro – O desempenho insatisfatório por parte da CONTRATADA implicará na devolução da parte recebida, acrescida de multa de 10% (dez por cento) do valor contratual.

Parágrafo quarto – Caso não tenha sido efetuado desembolso à CONTRATADA e reste comprovado o seu desempenho insatisfatório com a inspiração do prazo da vigência contratual, o contrato será rescindido e aplicadas as penalidades de que trata a Cláusula 13.ª deste instrumento contratual. Este dispositivo não será levado a efeito caso a inoperância restar provada que não foi motivada por causa da CONTRATADA.

Parágrafo quinto – A apuração do critério de desempenho será realizada mediante processo administrativo, assegurada ampla defesa a CONTRATADA.

 

CLÁUSULA 3.ª DO OBJETO

 

Parágrafo primeiro - A contratação, por DISPENSA DE LICITACAO nos termos do Lei 14.133/2021, Art. 75, II, da Lei Federal n.º 14.133, de 1.º de abril de 2021, de pessoa jurídica CONTRATAÇÃO DE PRODUTORA DE EVENTOS PARA COORDENAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DA FESTA DE EMANCIPAÇÃO POLITICA A SER REALIZADO NO DIA 19 DEDEZEMBRO DE 2025 NESTE MUNICIPIO , com a finalidade de atender a todas as exigências dos órgãos de controle e manter uma execução orçamentária, financeira e patrimonial transparente.

ANEXO DO CONTRATO 20250132. DA LICITAÇÃO DISP 20250132

CÓDIGO DESCRIÇÃO MARCA UN QUANT. PREÇO TOTAL

2857 SERVICO DE COORDENACAO E ORGANIZACAO FESTA DE EMANCIPAÇÃO POLITICA A SER REALIZADO NO DIA 19 DEDEZEMBRO DE 2025 NESTE MUNICIPIO SERV 1,00 28.500,0000 28.500,00

Total 28.500,00

 

CLÁUSULA 4.ª DO PREÇO

 

Parágrafo único - O custo global pelo serviço/fornecimento, objeto do presente Contrato, é de R$ 28.500,00 (VINTE E OITO MIL E QUINHENTOS REAIS). Nos preços estão incluídos: impostos, taxas e outras despesas incidentes sobre a Nota Fiscal.

 

CLÁUSULA 5.ª DO PAGAMENTO

 

Parágrafo único - O pagamento será efetuado após a prestação do serviço, mediante a apresentação de Nota Fiscal/Fatura, correspondente à efetiva prestação dos serviços, atestados e aceitos pela autoridade competente, e de conformidade com as condições estabelecidas na proposta da CONTRATADA.

 

CLÁUSULA 6.ª DO REAJUSTAMENTO

 

Parágrafo único - Os preços inicialmente contratados, em moeda corrente nacional, são irreajustáveis.

 

CLÁUSULA 7.ª DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

Parágrafo único - As despesas decorrentes do presente processo de DISPENSA DE LICITACAO, DISP 20250132 correrão por conta do Orçamento Geral do MUNICIPIO DE RAFAEL GODEIRO/RN - Prefeitura Municipal/Fundo Municipal aprovado para o exercício de 2025, notadamente no seguinte desdobramento:

 

Unidade Projeto Elemento Fonte Esfera

02015 SEC. MUN. DE ADMINISTRACÃO E GESTÃO 2003 MANUT. DAS ATIV DA SEC. M. DE ADM E GESTÃO 3.3.90.39 Outros servicos de terceiros - pessoa juridica 15000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS Fiscal

 

CLÁUSULA 8.ª DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

 

Parágrafo único - Constituem obrigações do CONTRATANTE:

I - Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, bem como efetuar o pagamento de acordo com a Cláusula quinta deste Contrato, observado o seguinte:

a) a execução do contrato será acompanhada e fiscalizada por um representante do CONTRATANTE especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição;

b) caberá ao representante do CONTRATANTE anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularidade das faltas ou defeitos observados;

c) as decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas pelo Gestor de Contratos.

II - Proporcionar todas as facilidades para que a CONTRATADA possa desempenhar os serviços, objeto deste Contrato, dentro das condições pactuadas;

 

CLÁUSULA 9.ª DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

 

Parágrafo primeiro - Na execução deste Contrato, envidará a CONTRATADA todo empenho e dedicação necessários ao fiel e adequado cumprimento dos encargos que lhe forem confiados, obrigando-se ainda a:

I - Executar o contrato de acordo com as normas em vigor, observando-se, em todo caso, as recomendações e orientações emanadas do CONTRATANTE;

II - Responsabilizar-se por quaisquer prejuízos causados a terceiros, principalmente aos profissionais da Prefeitura/Fundo Municipal de Rafael Godeiro;

IV - Facilitar a fiscalização procedida por órgãos do cumprimento de normas, cientificando o CONTRATANTE do resultado das inspeções;

V – Manter durante toda a vigência do contrato as condições habilitatórias e técnico-profissionais apresentadas no momento da formalização da contratação.

 

CLÁUSULA 10.ª DA RESCISÃO CONTRATUAL

 

Parágrafo primeiro - A rescisão do presente contrato ocorrerá de acordo com o art. 137 da Lei Federal n.º 14.133, de 1.º de abril de 2021. Na hipótese de ocorrer sua rescisão administrativa, à CONTRATADA são assegurados os direitos previstos no art. 138, incisos I a III, parágrafo 2º.

Parágrafo segundo – A CONTRATADA terá direito a rescisão contratual nas hipóteses do art. 137, § 2.º, incisos I, II, III, IV e V da Lei Federal n.º 14.133, de 1.º de abril de 2021.

 

CLÁUSULA 11.ª DA GARANTIA

 

Parágrafo primeiro - Como garantia da execução deste Contrato, a CONTRATADA deverá apresentar perante a CONTRATANTE valor correspondente a 5% (cinco por cento) do contrato global, e poderá ser sob qualquer das hipóteses previstas no § 1.º do art. 96 da Lei Federal n.° 14.133/2021.

Parágrafo segundo – O valor da garantia foi definido de forma discricionária dentro do limite estabelecido no art. 99 da Lei Federal n.º 14.133/2021.

Parágrafo terceiro – A CONTRATADA declara-se favorável a retenção da garantia por parte da CONTRATANTE para ressarcimento de possíveis prejuízos e/ou pagamento de multas decorrentes da aplicação de sanções previstas no edital de convocação deste procedimento licitatório.

Parágrafo quarto – No caso de a garantia não ser suficiente para cobrir os prejuízos a CONTRATANTE ingressar em juízo cobrando a diferença.

Parágrafo quinto - A garantia prestada pela CONTRATADA somente será liberada depois de certificado, pela CONTRATANTE, que o objeto do presente Contrato foi totalmente realizado a contento. Esta liberação não exime a CONTRATADA das responsabilidades civis e criminal, se for o caso, previstas na legislação pátria.

Parágrafo sexto - A liberação da garantia será procedida após a fiel execução do contrato, com o objeto devidamente recebido pelo CONTRATANTE, conforme previsão do art. 100 da Lei Federal n.º 14.133/2021.

 

CLÁUSULA 12.ª DA VINCULAÇÃO

 

Parágrafo único – O presente contrato é adstrito aos princípios consagrados no art. 5.º da Lei Federal n.º 14.133/2021, e a Proposta da CONTRATADA e demais peças que constituem o Processo/Administrativo n.° 20250132.

 

CLÁUSULA 13.ª DAS PENALIDADES

 

Parágrafo único - O não cumprimento de qualquer dispositivo deste Contrato por parte da CONTRATADA sujeitar-lhe-á as penalidades previstas nos arts. 156, incisos I a IV, §§1.º ao 9.º e 157, 158 a 163 e seus incisos e parágrafos, da Lei Federal n.º 14.133/2021.

 

CLÁUSULA 14.ª DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

 

Parágrafo único - Da penalidade aplicada caberá recurso, no prazo de três (03) dias úteis, à autoridade superior àquela que aplicou a sanção, ficando sobrestada a mesma até o julgamento do pleito, conforme disposição no art. 165 da Lei Federal n.º 14.133/2021.

 

CLÁUSULA 15.ª DA VIGÊNCIA

 

Parágrafo primeiro - O presente Contrato vigorará até 31/12/2025, a contar da data da assinatura e publicação do instrumento contratual na imprensa oficial, prorrogável por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei nº 14.133, de 2021.

Parágrafo segundo. A prorrogação é condicionada ao ateste, pela autoridade competente, de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado.

 

CLÁUSULA 16.ª DA PUBLICAÇÃO

 

Parágrafo único – O CONTRATANTE providenciará a publicação deste Contrato no sítio oficial da câmara municipal e na imprensa oficial no prazo máximo de dez (10) dias úteis, a contar da data de sua assinatura, em conformidade com o art. 94, inciso II da Lei Federal n.º 14.133/2021.

 

CLÁUSULA 17.ª DOS CASOS OMISSOS

 

Parágrafo único – Os casos não previstos neste instrumento contratual, aqui denominados “casos omissos” serão resolvidos entre as partes, respeitado o objeto do contrato, a legislação e demais normas reguladoras da matéria e em especial a Lei Federal n.º 14.133/2021, aplicando-lhe, quando for o caso, supletivamente os Princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições do direito privado, de conformidade com o art. 89 do mesmo diploma legal.

 

CLÁUSULA 18.ª DO FORO

 

Parágrafo único - Fica eleito o foro da Justiça Comum Estadual, com sede no Município de Almino Afonso, da qual Rafael Godeiro/RN é parte, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir qualquer questão oriunda do presente Instrumento Contratual.

 

E assim, por estarem de acordo, ajustadas e contratadas, após lido e achado conforme, as partes a seguir firmam o presente Contrato, em duas (02) vias de igual teor e forma, para um só efeito.

 

Rafael Godeiro/RN, 20 de Novembro de 2025.

 

Municipio de Rafael Godeiro

LUDMILA CARLOS AMORIM DE ARAÚJO ROSADO

011.***.***-14

Contratante

 

MARICELIA CARLOS LIMA

CPF: 044.***.***-05

Contratado

 

1._____________________________

Testemunha

 

2.______________________________

Testemunha

 

TERMO DE EXTRATO DE CONTRATO

Processo Administrativo Nº. 20250132

CONTRATO Nº. 20250132.

 

A MUNICIPIO DE RAFAEL GODEIRO/RN, Extrato de Contrato nº. 20250132.. PARTES: MUNICIPIO DE RAFAEL GODEIRO/RN e M C LIMA, CNPJ: 61.964.285/0001-75. Objeto: CONTRATAÇÃO DE PRODUTORA DE EVENTOS PARA COORDENAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DA FESTA DE EMANCIPAÇÃO POLITICA A SER REALIZADO NO DIA 19 DEDEZEMBRO DE 2025 NESTE MUNICIPIO Valor: de R$ 28.500,00. Duração do contrato: em 20/11/2025, até 31/12/2025. Assinatura em 20/11/2025. Foro ALMINO AFONSO/RN. FONTE DE RECURSOS: Unidade 02015 SEC. MUN. DE ADMINISTRACÃO E GESTÃO, Projeto 2003 MANUT. DAS ATIV DA SEC. M. DE ADM E GESTÃO, Elemento 3390390000 Outros servicos de terceiros - pessoa juridica, Fonte 15000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS, Esfera Fiscal. . Assinaram: LUDMILA CARLOS AMORIM DE ARAÚJO ROSADO, pelo contratante e M C LIMA. Pelo Contratado. Rafael Godeiro/RN, 20 de Novembro de 2025.

 

EXTRATO DE CONTRATO 20250132.

Processo DISP 20250132Nº20250132

 

CONTRATO Nº...........: 20250132.

ORIGEM.....................: Nº DISP 20250132

CONTRATANTE........: MUNICIPIO DE RAFAEL GODEIRO

CONTRATADA(O).....: M C LIMA

OBJETO......................: CONTRATAÇÃO DE PRODUTORA DE EVENTOS PARA COORDENAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DA FESTA DE EMANCIPAÇÃO POLITICA A SER REALIZADO NO DIA 19 DEDEZEMBRO DE 2025 NESTE MUNICIPIO

ANEXO DO CONTRATO 20250132. DA LICITAÇÃO DISP 20250132

CÓDIGO DESCRIÇÃO MARCA UN QUANT. PREÇO TOTAL

2857 SERVICO DE COORDENACAO E ORGANIZACAO FESTA DE EMANCIPAÇÃO POLITICA A SER REALIZADO NO DIA 19 DEDEZEMBRO DE 2025 NESTE MUNICIPIO SERV 1,00 28.500,0000 28.500,00

Total 28.500,00

VALOR TOTAL................: R$ 28.500,00(VINTE E OITO MIL E QUINHENTOS REAIS)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Unidade 02015 SEC. MUN. DE ADMINISTRACÃO E GESTÃO, Projeto 2003 MANUT. DAS ATIV DA SEC. M. DE ADM E GESTÃO, Elemento 3390390000 Outros servicos de terceiros - pessoa juridica, Fonte 15000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS, Esfera Fiscal. , no valor de R$ 28.500,00

VIGÊNCIA...................: 20/11/2025 a 31/12/2025

DATA DA ASSINATURA.........: 20/11/2025

ASSINARAM.........: LUDMILA CARLOS AMORIM DE ARAÚJO ROSADO, CPF: 011.***.***-14, pelo contratante e pelo(a) contratado(a) M C LIMA, 61.964.285/0001-75 


Publicado por:
Flávia Karine de Paiva Batista
Código Identificador:E6E52239