ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE

GABINETE CIVIL

GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 904, DE 22 DE AGOSTO DE 2025

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO ATLETA DE JIU-JITSU NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE/RN E ESTABELECE DIRETRIZES PARA A CRIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE INCENTIVO E APOIO A PRÁTICA DO JIU-JITSU E AOS SEUS ATLETAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito do Município de Serra Negra do Norte, no uso de suas atribuições legais e atendendo proposição de iniciativa do Poder Legislativo Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituído o DIA MUNICIPAL DO ATLETA DE JIU-JITSU, no âmbito do município de Serra Negra do Norte, que será celebrado anualmente no dia 15 de abril, em homenagem aos alunos, mestres, atletas e demais profissionais que praticam a arte marcial.

Art. 2º. data instituída por esta Lei constara do calendário oficial de eventos do município de Serra Negra do Norte.

Art. 3º. O "Dia Municipal do Atleta de Jiu-Jitsu" terá como objetivos:

I – Celebrar e reconhecer a dedicação e os feitos dos atletas de Jiu-Jitsu do Município de Serra Negra do Norte;

II – Promover a modalidade esportiva do Jiu-Jitsu, destacando seus valores de disciplina, respeito, autocontrole e superação;

III – Incentivar a prática do Jiu-Jitsu em todas as faixas etárias e classes sociais, como meio de promoção da saúde física e mental;

IV – Fomentar a integração entre atletas, academias, professores e a comunidade em geral;

V – Estimular a criação e o aprimoramento de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento do esporte no município.

Art. 4º. O Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Esporte e Lazer, Educação e Cultura, Saúde e as que vierem a substitui-las, deverá desenvolver e implementar políticas públicas de incentivo e apoio a pratica do Jiu-Jitsu e aos seus atletas, observando as seguintes diretrizes:

I – Criação e manutenção de programas de iniciação ao Jiu-Jitsu em escolas da rede pública municipal, centros comunitários e espaços públicos, visando a democratização do acesso a modalidade, especialmente para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social;

II – Oferta de cursos de capacitação e atualização para professores e instrutores de Jiu-Jitsu, buscando aprimorar a qualidade do ensino e a segurança na prática esportiva;

III – Desenvolvimento de projetos que incentivem a participação feminina e de pessoas com deficiência na pratica do Jiu-Jitsu, promovendo a inclusão e a diversidade no esporte;

IV – (VETADO)

V – (VETADO)

VI – (VETADO)

VII – Aquisição e disponibilização de materiais e equipamentos básicos para a pratica do Jiu-Jitsu, como tatames, quimonos e materiais de treinamento;

VIII – Incentivo à utilização de espaços públicos, como praças e ginásios, para a realização de treinos abertos e eventos de Jiu-Jitsu, promovendo a interação com a comunidade;

IX – Priorização de projetos de Jiu-Jitsu voltados para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, como ferramenta de transformação e afastamento de riscos sociais;

X – Desenvolvimento de programas específicos para a inclusão de pessoas com deficiência na prática do Jiu-Jitsu, adaptando metodologias e espaços para garantir a acessibilidade;

XI – Estímulo a celebração de parcerias com a iniciativa privada, federações e confederações de Jiu-Jitsu, associações e outras entidades da sociedade civil, para captação de recursos, patrocínios e apoio técnico; e

XII – Busca por convênios e recursos junto a órgãos estaduais e federais, bem como a participação em editais e programas de fomento ao esporte.

Art. 5º. (VETADO)

Art. 6º. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação, estabelecendo os critérios e procedimentos para a implementação das políticas públicas.

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Serra Negra do Norte/RN, 22 de agosto de 2025

 

ACÁCIO SÂNZIO DE BRITO

Prefeito

 

MENSAGEM Nº 01, DE 02 DE JULHO DE 2025

 

Senhor Presidente da Câmara Municipal do Município de Serra Negra do Norte/RN, 

 

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do inciso V, Art. 51 da Lei Orgânica Municipal, decidi vetar parcialmente, por redundância e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 18, de 2025 que institui o dia municipal do atleta de jiu-jitsu no calendário oficial de eventos do município de Serra Negra do Norte/RN e estabelece diretrizes para a criação de políticas públicas de incentivo e apoio a prática do Jiu-Jitsu e aos seus atletas, e dá outras providencias.

Ouvidos, a Procuradoria Jurídica e a Secretaria Municipal de Esportes e Lazer manifestaram-se pelo veto aos seguintes dispositivos:

 

Art. 4º, IV e V e VI

“Art. 4º [...]

IV – Instituição de um programa de "Bolsa-Atleta Municipal" para atletas de Jiu-Jitsu que se destaquem em competições regionais, estaduais, nacionais e internacionais, com critérios claros de seleção e acompanhamento de desempenho;

V – Concessão de auxílio financeiro para custeio de despesas com viagens, hospedagem e inscrições em competições oficiais, visando garantir a participação dos atletas que representam o município;”

 

Razões do veto

 

Entendeu-se que os dispositivos são redundantes ao criar um programa específico para os atletas de Jiu-Jitsu. Isso se deve ao fato de que no município está vigente a Lei Municipal nº 770, de 18 de agosto de 2021, que institui o Programa Bolsa Atleta, de caráter universal a todos os desportistas de Serra Negra do Norte, donde se encaixam, também, os atletas de Jiu-Jitsu. Tal programa abarca despesas com auxílio financeiro para custeio de viagens, hospedagem e inscrições.

 

Art. 4º, VI

 

“Art. 4º [...]

VI – Disponibilização de apoio técnico e multidisciplinar, incluindo acompanhamento de preparação física, nutricional, psicológica e fisioterapêutica, para otimizar o desempenho e a saúde dos atletas;”

 

Razões do veto

Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição gera demasiado ônus ao Poder Público de modo que sua sanção poderia ocasionar em desequilíbrio fiscal para o município caso houvesse a contratação de profissionais para atendimento específico desse público. Ademais, é preciso destacar que a sanção do presente dispositivo violaria o Art. 37 da Constituição Federal no que diz respeito ao Princípio da Impessoalidade. O privilégio a determinado grupo de desportistas poderia ocasionar ferimento a tal princípio orientador da gestão pública. Destaca-se, por fim, que o município dispõe no seu quadro de servidores profissionais de fisioterapia, psicologia e nutrição para o atendimento da população em geral, o que, por si só, atende às necessidades do legislador no que tange o supramencionado inciso.

Art. 5º caput

“Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, caso se façam necessárias, correrão por conta de dotações próprias constantes no orçamento do município para 2025 e exercícios seguintes, suplementadas se necessário.”

Razões do veto

Não há na Lei Orçamentária Anual a previsão para as referentes despesas constantes no dispositivo. Nesse sentido, a sanção do artigo cria uma despesa para o exercício financeiro vigente, o que fere o princípio da anualidade, previsto no §5º do art. 165 da Constituição Federal”.

Essas, Senhor Presidente, são as razões que me levaram a vetar os dispositivos acima mencionados do projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores e Senhoras membros da Câmara Municipal.

 

Serra Negra do Norte/RN, 02 de julho de 2025.

 

ACÁCIO SÂNZIO DE BRITO

Prefeito


Publicado por:
Odilange Rande Medeiros de Souza
Código Identificador:E6E6D01A