ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 987, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012. PROJETO DE LEI Nº 016 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2012.
EMENTA: Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Cultura e dá outras providências.
Eu, FRANCISCO ALCIVAN VIANA PREFEITO MUNICIPAL DE CARAÚBAS - RN, no uso das atribuições que lhes confere a Lei Orgânica Municipal, e, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caraúbas APROVOU e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Institui a criação da Secretaria Municipal de Cultura, destinada a promover o desenvolvimento municipal através da cultura, mediante estímulo à economia da cultura e a atividades, instituições e iniciativas de natureza artístico-cultural no âmbito do Município, bem como zelar por seu patrimônio artístico, história e memória cultural.
Art. 2º - Compete à Secretaria Municipal de Cultura:
formular, executar, acompanhar e avaliar o Plano Municipal da Cultura;
viabilizar a execução de programas, projetos e ações culturais para o desenvolvimento social, econômico, político e ambiental do Município;
estabelecer canais de comunicação com a sociedade civil, visando adequar a
formulação de políticas públicas às demandas sociais, na área de cultura;
criar e manter formas de acesso da população a bens e serviços culturais, bem como proporcionar incentivo a artistas e grupos locais a usufruir do acesso a meios de criação, produção, distribuições e consumo;
fomentar a criação e dinamização dos espaços culturais, em especial estimulando a realização de ações relacionadas a linguagens artísticas, ao audiovisual, a radio difusão comunitária, a cultura digital e outras expressões tradicionais ou contemporâneas;
viabilizar meios de formação e aperfeiçoamento de pessoas nos campos da gestão, criação e produção cultural;
apoiar a realização de festejos cívicos e tradicionais do calendário cultural do município, e demais manifestações da cultura popular, afro-brasileira, e de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional;
manter e administrar o arquivo municipal e apoiar arquivos privados de interesse público, garantindo o livre acesso à documentação pública de valor histórico, artístico, cultural e científico, assegurada a sua preservação e o interesse público;
planejar e executar medidas necessárias ao levantamento, ao tombamento e à defesa do patrimônio artístico e cultural material e imaterial do Município;
Criar, manter e administrar teatros, museus, memoriais, galerias e outros espaços culturais de propriedade do município, bem como apoiar instituições de interesse público;
Manter e administrar a Banda de Música e Biblioteca Pública Municipal e outras instituições culturais de propriedade do Município ou a estas conveniadas em regime de parceria na sua gestão;
Criar, organizar e manter bibliotecas, inclusive itinerantes, bem como apoiar bibliotecas privadas de interesse público, zelando pela atualização e ampliação do acervo bibliográfico, de acordo com o desenvolvimento da ciência, da técnica, da arte e da cultura em geral;
Organizar e manter documentação relacionada com a história do município, como também executar medidas necessárias ao tombamento e à defesa do patrimônio artístico e cultural do município;
promover e apoiar ações de incentivo a leitura; gerir o fundo municipal de cultura, promover, coordenar e acompanhar, em parceria com outras instituições públicas e privadas, programas de fomento à economia da cultura, visando a geração de emprego e renda;
Incentivar e manter o intercâmbio com outros municípios no campo cultural;
Participar e promover interações com o Estado e a União no desenvolvimento cultural, através dos Sistemas Estadual e Nacional de Cultura;
Propor e implementar ações transversais de modo a incluir a cultura no âmbito de outras políticas e funções do governo municipal;
exercer outras atividades correlatas.
Art. 3º - A Secretaria de Cultura compreende:
Conselho Municipal de Cultura;
Gabinete do Secretário;
Coordenação de Programas, Projetos e Espaços Culturais:
Arquivo Público;
Bibliotecas;
Cinema/teatro e dança;
Museu ;
Casa de Cultura;
Banda de Música.
Coordenação Administrativo-Financeira com atribuições relativas orçamento, finanças, material, patrimônio, serviços gerais e recursos humanos;
Parágrafo único – Fica o município autorizado a firmar convênio e parcerias com a Casa de Cultura existente no município, órgão do Governo do Estado, visando fomentar a cultura local bem como desenvolver ações nessa área.
Art. 4º - A estrutura interna, o detalhamento das atribuições, as competências dos órgãos integrantes e o quantitativo de cargos em comissão da Secretaria Municipal de Cultura, serão regulamentados por Decreto do Executivo Municipal, conforme disposto no Anexo I desta lei.
Art. 5º - As atividades e ações de alcance cultural, inerentes a cada organismo integrante do sistema municipal de cultura, deverão está orientadas alinhadas, compatibilizadas e consubstanciadas no Plano Municipal de Cultura, principal instrumento de gestão da execução de políticas culturais a ser elaborado em parceria com o Conselho Municipal de Cultura.
Art. 6º – Fica criado o Cargo em Comissão de Secretário de Cultura, devendo o mesmo ser integrado no Quadro Geral do Funcionalismo Municipal de que trata a Lei nº 833/2007.
Art. 7º – A Banda de música Municipal e a Biblioteca Pública Municipal, respeitada as competências legais, ficam vinculadas à Secretaria de Cultura.
Art. 8º – Fica denominado de Secretaria Municipal de Cultura, sendo esta desmembrada da Secretaria Municipal do Desenvolvimento da Educação da Cultura e do Desporto, tendo a nomenclatura desta alterada para Secretaria Municipal do Desenvolvimento da Educação e do Desporto.
DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 9º - Compete ao Conselho Municipal de Cultura:
I. Propor e fiscalizar ações e políticas públicas de desenvolvimento da cultura, a partir de indicativos governamentais e/ou em parceria com agentes privados, sempre na preservação do interesse público;
II. Promover e incentivar estudos, eventos, atividades permanentes e pesquisas na área da cultura;
III. Colaborar na formulação das diretrizes da política cultural a ser implementada pela administração municipal, juntamente com os setores organizados;
IV. Colaborar na articulação das ações entre os organismos públicos e privados da área cultural;
V. Emitir e analisar pareceres sobre questão técnico-cultural;
VI. Acompanhar, avaliar e fiscalizar as ações culturais em desenvolvimento no Município;
VII. Cooperar na formulação de medidas que visem à expansão e o aperfeiçoamento das atividades e investimentos realizados pela Administração Municipal no setor cultural;
VIII. Incentivar a permanente atualização no cadastro dos artistas e entidades culturais do Município;
IX. Elaborar e aprovar o seu Regimento Interno, submetendo-o à aprovação e homologação do Chefe do Executivo Municipal;
X. Fiscalizar a aplicação dos recursos constituídos do Fundo Municipal de Cultura;
XI. Discutir e aprovar o Plano Municipal de Cultura, fiscalizando sua execução e participar da elaboração do Plano Estratégico de Cultura do Município;
XII. Cooperar na defesa e na conservação do patrimônio cultural do Município;
XIII. Articular com órgãos federais, estaduais, municipais e demais instituições de natureza cultural, visando à realização de parcerias e execução de programas culturais;
XIV. Promover a Conferência Municipal de Cultura, a cada 02 (dois) anos;
XV. Propor instrumentos que assegurem a cidadania cultural, através de acesso às produções culturais e de preservação da memória histórica, social, política e artística.
DO GABINETE DO SECRETÁRIO
Art. 10 – Ao Gabinete do Secretário Municipal de Cultura compete o exame e o preparo do expediente encaminhado à consideração ou decisão do Titular da Pasta e as atividades de divulgação e representação.
Art. 11 – Ao Secretário compete:
I – Elaborar a programação artístico-cultural a ser desenvolvida sob o patrocínio da Secretaria de Cultura;
II – Propor a programação de incentivos às atividades artísticas e culturais de modo geral:
III – Propor medidas visando à compatibilização da programação prevista no item anterior com o plano anual de ação da Secretaria;
IV – Proceder à lavratura de contratos e acordos;
V – Acompanhar e controlar o cumprimento dos contratos e acordos previstos no item anterior;
VI – Atuar diretamente na promoção das festividades de cunho cultural nos termos estabelecidos nesta Lei.
VII – Zelar pelo bom funcionamento da Casa de Cultura, Biblioteca Pública Municipal e Banda de Música Municipal, entre outros órgãos ligados a cultura local;
VIII – Planejar, coordenar, executar e controlar as atividades artísticas, objetivando a difusão e o aperfeiçoamento da arte, especialmente da música, do canto, da dança e da arte dramática;
IX - Promover a realização de espetáculos, manifestações artístico-culturais, solenidades e certames em geral.
DO DEPARTAMENTO DE BIBLIOTECA PÚBLICA
Art. 12 – Ao Departamento de Biblioteca Pública compete:
I – Oferecer ao público, através de coleções bibliográficas organizadas, as condições para o estudo, a pesquisa e a leitura, visando ao aprimoramento intelectual e à elevação do nível cultural da população;
II – Criar, organizar e manter bibliotecas públicas gerais e especializadas, destinadas, principalmente, ao atendimento da população adolescente e adulta;
DA BANDA DE MUSICA MUNICIPAL
Art. 13 – À Banda Marcial Municipal compete:
I – Garantir o acesso de crianças, jovens e adultos a prática musical;
II – Atuar em todas as atividades culturais para as quais for previamente convocada;
III- Desenvolver ações que propiciem a divulgação musical;
IV.- Desenvolver estudos de instrumentação;
V. Promover pesquisas, seminários, cursos, palestras, cujos temas estejam relacionados à arte musical;
VI.Resgatar a história e a pratica musical do município.
Art. 14 – Fica extinta do organograma da Secretaria Municipal de Educação a Fundação Municipal de Cultura, criada pela Lei nº 833/2007.
Art. 15 - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar as alterações necessárias no orçamento vigente para fins de implantação desta lei.
Parágrafo único - O provimento dos cargos e a designação para a função de confiança de que trata esta Lei está condicionada à comprovação da existência de prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, conforme disposto no § 1o do art. 169 da CF/88.
Art. 16 – Ficam extintos todos os cargos em comissão de nível CC IV previsto nos anexos da Lei Municipal nº 833/2007.
Art. 17 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Palácio “Jonas Gurgel” Gabinete do Prefeito Municipal, Em Caraúbas (RN), 18 de dezembro de 2012; 144 Anos de Emancipação Política.
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Certidão de Publicação Certifico para os devidos fins de direito, que a presente Lei foi publicada no Quadro de Aviso da Prefeitura de Caraúbas, em 18 de dezembro de 2012 e no Diário Oficial Eletrônico - DOE, em ____/____/2012. O referido é verdade e dou fé. |
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
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UNIDADE |
SIMBOLO |
QUANTIDADE |
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1 - GABINETE DO SECRETARIO |
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Secretário |
CC I |
01 |
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Subsecretario Adjunto de Gabinete |
CC II |
01 |
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Chefe Administrativo Financeiro |
CC III |
01 |
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2 – Coordenadoria de Programas, projetos e Espaços Culturais |
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Assessor Chefe de Cultura e Eventos |
CC III |
01 |
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Assessor Chefe para Elaboração de Projetos |
CC III |
01 |
Palácio “Jonas Gurgel” Gabinete do Prefeito Municipal, Em Caraúbas (RN), 18 de dezembro de 2012; 144 Anos de Emancipação Política.
Certidão de Publicação
Certifico para os devidos fins de direito, que a presente Lei foi publicada no Quadro de Aviso da Prefeitura de Caraúbas, em 05 de novembro de 2012 e no Diário Oficial Eletrônico - DOE, em ____/____/2012. O referido é verdade e dou fé.
Publicado por:
Michel Aparecido Fernandes
Código Identificador:E6F1910F