ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENHA VER
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 327/2019, DE 02 DE SETEMBRO DE 2019
Lei Nº 327/2019, DE 02 DE SETEMBRO DE 2019
Dispõe sobre o Plano Municipal de Assistência Socioeducativa e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VENHA-VER, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições, faz saber que o Poder Legislativo Municipal e Eu, sanciono a seguinte lei.
1 APRESENTAÇÃO
A Prefeitura Municipal de Venha-Ver, através da Secretaria Municipal de Ação Social e Desenvolvimento Comunitário-SEMAS, apresentam o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo em consonância com o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE, que é fruto de uma construção coletiva que enfrentou o desafio de envolver vários segmentos da comunidade Venhaveense, além de vários debates sobre o Sistema de Garantia de Direitos.
O método democrático e estratégico de construção do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo aplicou-se na clara e desafiadora construção de um pacto social entorno dos atores envolvidos, que se configurou em uma tarefa de mobilização social.
Tendo como premissa básica à necessidade de se constituir parâmetros mais objetivos e procedimentos mais justos, o desenvolvimento desse Plano de Atendimento, considera-se a intersetorialidade e a corresponsabilidade da família, comunidade e Estado. Esse mesmo sistema estabelece ainda as competências e responsabilidades dos conselhos de direitos da criança e do adolescente, que devem sempre fundamentar suas decisões em diagnósticos e em diálogo direto com os demais integrantes do Sistema de Garantia de Direitos.
Com a formulação de tais diretrizes e com o compromisso partilhado certamente poderá avançar na política pública voltada para a criança e o adolescente.
Desta forma, criam-se as condições necessárias para que o adolescente em conflito com a lei deixe de ser considerado um problema e passe a configurar-se como uma prioridade para o meio social.
2 INTRODUÇÃO
A partir da criação do Estatuto da criança e do adolescente, Lei 8.069 no dia 13 de julho de 1990, acentuou-se a discursão sobre as questões ligadas a proteção dos direitos da criança e do adolescente, na perspectiva de garantir que os mesmos tenham acesso a uma vida plena e com a garantia do gozo de suas necessidades fundamentais, como: saúde, educação, proteção, habitação, lazer, entre outras.
Sendo assim, os artigos 227 da Constituição Federal e 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA estabeleceram a corresponsabilidade da família, comunidade, sociedade em geral e poder público em assegurar, por meio de promoção e defesa, os direitos de crianças e adolescentes.
Para cada um desses atores sociais existem atribuições distintas, porém o trabalho de conscientização e responsabilização deve ser contínuo e recíproco, ou seja, família, comunidade, sociedade em geral e Estado não podem abdicar de interagir com os outros e de responsabilizar-se.
Os papéis atribuídos a esses atores sociais conjugam-se e se entrelaçam:
1- A sociedade e o poder público devem cuidar para que as famílias possam se organizar e se responsabilizar pelo cuidado e acompanhamento de seus adolescentes, evitando a negação de seus direitos, principalmente quando se encontram em situação de cumprimento de medida socioeducativa;
2- À família, à comunidade e à sociedade em geral cabem zelar para que o Estado cumpra com suas responsabilidades, fiscalizando e acompanhando o atendimento socioeducativo, reivindicando a melhoria das condições do tratamento e a prioridade para esse público específico (inclusive orçamentária).
A corresponsabilidade, ainda, implica em fortalecer as redes sociais de apoio, especialmente para a promoção daqueles em desvantagem social, conjugar esforços para garantir o comprometimento da sociedade, sensibilizando, mobilizando e conscientizando a população em geral sobre as questões que envolvem a atenção ao adolescente em conflito com a lei e, sobretudo, superar práticas que se aproximem de uma cultura predominantemente assistencialista e/ou coercitiva.
A situação do adolescente em conflito com a lei não restringe a aplicação do princípio constitucional de prioridade absoluta, de modo que compete ao Estado, à sociedade e à família dedicar a máxima atenção e cuidado a esse público, principalmente aqueles que se encontram numa condição de risco ou de vulnerabilidade pessoal e social.
Assim, todos os direitos garantidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), como o direito à vida e à saúde (Título II, Capítulo I); o direito a liberdade, ao respeito e a dignidade (Capítulo II); o direito a convivência familiar e comunitária (Capítulo III); o direito a educação, a cultura, ao esporte e ao lazer (Capítulo IV) e o direito a profissionalização e proteção no trabalho (Capítulo V), devem estar contemplados na elaboração das políticas públicas que envolvem os adolescentes em conflito com a lei.
Ao estar disposto na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) o princípio da prioridade absoluta as crianças e adolescentes (artigo 227 da Constituição Federal e 4º do ECA), está determinada a destinação privilegiada de recursos públicos para a área. Tal destinação inclui, também, os programas de atendimento das medidas socioeducativas.
Cabe destacar que, por decorrência lógica da descentralização político-administrativa prevista na Constituição Federal, a responsabilidade pelo financiamento é compartilhada por todos os entes federativos (União, Estado, Distrito Federal e Município).
O Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Venha-Ver/RN dá cumprimento às indicações do SINASE- Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo que reconhece a necessidade de rever a estrutura e a funcionalidade dos serviços de atendimento face à realidade de cada município, bem como a sistematização das ações destinadas aos adolescentes em conflito com a lei no Município de Venha-Ver, para execução nos anos de 2016 à 2026, com revisão anual e com o objetivo de disponibilizar a proteção integral aos adolescentes, por meio da execução de metas e ações nos eixos:
I. Atendimento inicial;
II. Acompanhamento dos adolescentes e Famílias;
III. Medida socioeducativa: Prestação de Serviços à Comunidade e Liberdade Assistida;
IV. Capacitação Profissional;
V. Sistema de Informação.
Os dados da realidade local, o perfil e as necessidades dos adolescentes e a rede de serviços existentes serviram de base para se produzir um conhecimento iluminador de caminhos necessários para a promoção de iniciativas voltadas a diminuição dos fatores de risco e para a promoção dos fatores de proteção dos adolescentes do município.
Nesta direção, a proposta deste Plano Municipal de Atendimento socioeducativo de Venha-Ver é desenvolver ações integradas com a rede de atendimento à criança e ao adolescente nas áreas: educação, saúde, assistência social, trabalho, justiça e segurança pública, com o objetivo primordial de proporcionar a efetivação dos direitos fundamentais consagrados ao adolescente na Constituição Federal em seu art. 227 e no Estatuto da Criança e do Adolescente em seu art.4º, garantindo-lhe sua condição de cidadão.
Desta forma, as ações que estarão sendo implementadas visam promover a melhoria, a otimização dos recursos disponíveis, a consolidação de uma rede articulada e integrada de atendimento ao adolescente e a implementação de ações sociais eficazes de prevenção da violência.
Vale ressaltar que, o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Venha-Ver/RN se concretizará pela ação articulada dos sistemas, órgãos e organizações estaduais e municipais responsáveis pela garantia de direitos dos adolescentes deste município, reconhecendo-se a incompletude e a complementaridade entre eles e o asseguramento de um atendimento que promova o desenvolvimento pessoal e social dos adolescentes.
Sendo assim, a Secretaria Municipal do Bem Estar Social, Trabalho e Habitação e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Venha-Ver, responsável por deliberar sobre a política de atenção à infância e adolescência – pautado no princípio da democracia participativa – apresenta o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo ao Poder Público Municipal, a ser implantado no município de Venha-Ver, em consonância com os princípios e diretrizes determinadas pelo SINASE, Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo.
3 DIAGNÓSTICO
Venha-Ver/RN é um município brasileiro, localizado no interior do Rio Grande do Norte, na Região Nordeste do país, na região do Alto Oeste, na mesorregião do Oeste Potiguar e microrregião da Serra de São José, a uma distância de 454 quilômetros a oeste da capital do Estado, Natal.
Ocupa uma área de 71,621 km². Sua população estimada para 2015, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística-IBGE, é de 4.121 habitantes. Em relação a história da cidade, duas famílias, uma de judeus e a outra de holandeses, deram origem a comunidade de Venha Ver. A explicação da origem do nome Venha Ver é contada de várias formas pelos mais antigos. A mais conhecida pelos patriarcas refere-se ao namoro entre a filha de fazendeiro e um de seus escravos. Descontente com essa amizade, o fazendeiro decidiu mandar sua filha para outra região. Ao procurar pela filha na manhã do dia de sua partida, foi informado por uma escrava que a moça estava proseando com o namorado. O fazendeiro não acreditou na conversa da escrava que não teve outra alternativa a não ser chamá-lo para comprovar pessoalmente sua informação. Venha ver, disse a escrava enfrentando o revoltado patrão. O povoado, naturalmente, passou a se chamar Venha Ver, e a força do seu povo tornou possível que o pequeno arruado viesse a experimentar um gradativo crescimento. Ao longo dos anos, Venha Ver conseguiu se sobressair entre as comunidades pertencentes a São Miguel, crescendo na produção agrícola e a nível populacional. No dia 26 de junho de 1992, por força da Lei nº 6.302, Venha Ver alcançou sua autonomia política, desmembrando-se de São Miguel e tornando-se município do Rio Grande do Norte. Segundo censo demográfico do IBGE de 2010, o município se mantém com um Índice de Desenvolvimento Humano: 0,555.
No município de Venha-Ver, a população jovem conta com os serviços das diversas políticas públicas existentes no município, como:
3.1 Área de assistência social:
A Assistência Social, conta com Programas, Projetos e Serviços direcionados aos adolescentes com objetivo de desenvolver as relações interpessoais, potencialidades, habilidades, proporcionar experiências lúdicas, esportivas, estimulando o protagonismo e autonomia dos mesmos, através das atividades realizadas no Serviço de Atendimento Integral a Família (PAIF) e no Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para com relação a crianças e adolescentes de 7 a 15 anos completos, executados pelo Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) e atividades para as famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família.
3.1.1 Serviço de Atenção e Atendimento Integral à Família – PAIF
O Serviço de Atenção e Atendimento Integral à Família – PAIF: Consiste num processo de trabalho continuado com as famílias com a finalidade de fortalecer a chamada função protetiva, prevenindo a ruptura de seus vínculos e promovendo seu acesso ao conhecimento e aos serviços ligados aos direitos, desta forma, melhorando sua qualidade de vida, despertando potencialidades e aquisições, sejam pessoais, culturais, comunitárias e sociais estas pessoas, famílias e grupos podem tornar-se protagonistas. Este serviço é desenvolvido na Secretaria Municipal de Assistência Social e ofertado exclusivamente no CRAS – Centro de Referência da Assistência Social que possui 2.500 famílias referenciadas, com capacidade de atendimento de 500 famílias, atendendo mensalmente em torno de 150 famílias. Os usuários são acolhidos e cadastrados, atendidos em suas demandas e devidamente encaminhados para o serviço específico que sua problemática sugere, sejam grupos, oficinas, outras políticas públicas, etc.
3.1.2 Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV
Serviço realizado em grupos, organizado a partir de percursos, de modo a garantir aquisições progressivas aos seus usuários, de acordo com o seu ciclo de vida, a fim de complementar o trabalho social com famílias e prevenir a ocorrência de situações de risco social. Forma de intervenção social planejada que cria situações desafiadoras, estimula e orienta os usuários na construção e reconstrução de suas histórias e vivências individuais e coletivas, na família e no território.
Organiza-se de modo a ampliar trocas culturais e de vivências, desenvolver o sentimento de pertença e de identidade, fortalecer vínculos familiares e incentivar a socialização e a convivência comunitária. Possui caráter preventivo e proativo, pautado na defesa e afirmação dos direitos e no desenvolvimento de capacidades e potencialidades, com vistas ao alcance de alternativas emancipatórias para o enfrentamento da vulnerabilidade social.
Este serviço é desenvolvido na Secretaria Municipal de Assistência Social e referenciado ao CRAS – Centro de Referencia da Assistência Social. Atualmente no Município de Venha-Ver, existem 4 grupos em atividade com um total de 167 crianças e adolescentes nas faixas etárias de 6 a 14 anos e de 15 a 17 anos. São desenvolvidas atividades como: Brincadeiras Tradicionais; Teatro; Contação de histórias; Oficina com materiais recicláveis; Passeios; Oficinas de pintura; Sessão de Cinema; Gincanas desportivas; Dinâmica de grupo; Jogos diversos; Discursão de temas transversais, etc.
3.2 Área da saúde:
A assistência de saúde está organizada para prestar a essa faixa etária e as demais um atendimento dentro dos princípios da atenção integral e humanizada, traduzindo-se nas estratégias de ações continuadas, multidisciplinares e integradas dirigidas a esses usuários.
As ações integradas na adolescência fazem parte do Sistema de Serviços de Saúde, que busca acompanhar continuamente o cidadão que entra no Sistema Único de Saúde pela Unidade Básica de Saúde ou pelo Núcleo de Apoio a Saúde da Família ou Programa Saúde na Escola e vão preencher o vazio existente nos cuidados com nossas crianças e adolescentes.
O Programa Saúde na Escola (PSE) visa à ampliação de ações específicas de saúde aos alunos da rede pública de ensino, tanto do Ensino Fundamental, Ensino Médio, e Educação de Jovens e Adultos (EJA).
Sobre as situações de riscos na adolescência, a Secretaria de Saúde vem reafirmando as importantes parcerias institucionais e tendo cuidado no tratamento das questões mais complexas, mostrando uma grande preocupação integrando ações num sistema de rede que possa interligar os diversos programas já em funcionamento, desenvolvidos pelas Secretarias de Estado, pela Prefeitura, sociedade organizada, evitando uma postura de isolamento, de duplicação de ações e de auto resolução de problemas.
3.3 Área da educação:
Diante da pesquisa realizada em algumas escolas, pode-se observar que atualmente os problemas mais frequentes existentes na rede de ensino são dentre outros a não permanência do adolescente na escola; defasagem entre a idade do adolescente e série a ser cursada; ausência da família na escola.
A Constituição Federal definiu as competências de cada esfera de governo na gestão da política de Educação. À União e aos Estados cabe o papel de estabelecer, em colaboração com os municípios, competências e diretrizes curriculares e garantia de um padrão mínimo de qualidade de ensino, mediante assistência técnica e financeira.
Contudo, os Estados devem atuar prioritariamente no Ensino Fundamental e Médio, enquanto os Municípios têm a responsabilidade sobre o Ensino Fundamental e a Educação Infantil (creches e pré-escolas), e ainda Educação de Jovens e Adultos.
Perante o compromisso da administração municipal para o investimento efetivo nas pessoas, proporcionando educação de qualidade às crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos, num esforço conjunto entre o Poder Público e a Sociedade Civil Organizada, pode se tornar possível a meta de Venha-Ver/RN tornar-se referência no ensino público. O PME, portanto, explana a intenção de contribuir para esta realidade, procurando concretizar mudanças necessárias à oferta, acesso e permanência dos educandos nas unidades educativas e instituições de ensino do município.
Em relação ao IDEB -Índice de Desenvolvimento da Educação Básica, é um indicador de qualidade educacional que combina informações de desempenho em exames padronizados (Prova Brasil ou Saeb) – obtido pelos estudantes ao final das etapas de ensino (4ª e 8ª séries do Ensino Fundamental e 3ª série do Ensino Médio) – com informações sobre rendimento escolar (aprovação).
O resultado divulgado do IDEB da rede de ensino municipal de Venha-Ver, de 2013, 4ª Série/5º ano, alcançou 4.2, e o da 8ª série/9º ano, ainda não foi divulgado, conforme imagem abaixo:
O IDEB combina dois indicadores usualmente utilizados para monitorar nosso sistema de ensino:
- indicadores de fluxo (promoção, repetência e evasão)
- pontuações em exames padronizados, obtidas por estudantes ao final de determinada etapa do sistema de ensino (4ª e 8ª séries do ensino fundamental e 3º ano do ensino médio).
Este índice tem por objetivos:
- Detectar escolas e/ou redes de ensino cujos alunos apresentem baixa performance em termos de rendimento e proficiência.
- Monitorar a evolução temporal do desempenho dos alunos dessas escolas e/ou redes de ensino.
- Mostrar as condições do ensino no Brasil, numa escala de zero a dez e determinando o prazo e a forma de como chegar.
Foi fixada a média 6,0 para ser atingida até 2022, utilizando a metodologia do IDEB como base, e observando que esta média foi atingida pelos 20 países melhores colocados no ranking mundial.
O Cálculo do IDEB utiliza, portanto, os itens a seguir:
- O ano do exame (Saeb ou Prova Brasil) e censo escolar;
· A média da proficiência em Língua Portuguesa e Matemática, padronizada para um indicador entre 0 e 10, dos alunos da Unidade Educativa, obtida em determinada edição do exame realizado ao final da etapa de ensino;
3.3.1 Área de esportes:
Existem campeonatos esportivos, bem como o grupo de capoeira e Karatê que realiza atividades no SCFV e Programa Mais Educação.
A Secretaria Municipal de Esportes de Venha-Ver/RN desenvolve um trabalho em várias áreas do esporte amador da comunidade, apoiando eventos esportivos e disponibilizando recursos financeiros, logísticos, infraestrutura e parcerias. Tem como objetivos: desenvolver projetos esportivos voltados à Comunidade; propiciar a iniciação, formação, treinamento e aperfeiçoamento nas várias modalidades esportivas; ampliar a representatividade do Município através do desenvolvimento de atividades esportivas e eventos nas esferas, Estadual e Regional; Privilegiar a execução política de recreação, lazer e iniciação esportiva em favor das crianças e dos adolescentes, sobretudo de comunidades carentes, visando seu desenvolvimento psicomotor e sua integração social; conjugar e fortalecer esforços do Poder Público e da comunidade para a implantação e o desenvolvimento do esporte através do Plano Municipal de Esporte de Venha-Ver/RN.
Na área da cultura: projetos culturais, música, cinema, instrumentos musicais, teatro, dança, além da cultura literária valorizando a arte de escrever conto e poesia.
O Capítulo III da Constituição Federal também tem por temática a Educação, a Cultura e o Desporto. Acerca destes últimos, defende que o Estado deverá garantir a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais; bem como fomentar práticas desportivas formais e não formais como direito de cada um.
O Capítulo VI do ECA explana acerca do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer. Segundo o Art. 59 deste Estatuto, os municípios, com o apoio dos Estados e da União, devem estimular e facilitar a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e juventude.
Quanto à profissionalização, o município por meio do Programa Brasil Sem Miséria, através do Pronatec e em parceria com o Sistema “S”, oferecem vagas em cursos profissionalizantes como: Auxiliar de Cozinha, cabeleireiro, manicure e pedicure, Agente de Limpeza e Conservação, dentre outros. Dessa forma os adolescentes possuem uma oportunidade de serem encaminhados ao mercado de trabalho. Referente às instâncias que compõem o Sistema de Garantia dos Direitos dos adolescentes, consta: Conselho Tutelar; Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; Conselho Municipal de Assistência Social; Outros Conselhos de Políticas Setoriais, como Saúde e Educação, e outras entidades de políticas públicas setoriais como Polícia Militar, Secretaria Municipal de Saúde; Secretaria Municipal de Educação.
4. PRINCÍPIOS, DIRETRIZES E ESTRATÉGIAS
4.1 Princípios
- As situações de violência e delitos envolvendo adolescentes podem ser alteradas por ações preventivas com a ampliação e a integração de programas e projetos de Saúde, Educação, Trabalho, Cultura, Esportes e Lazer que favoreçam o desenvolvimento dos adolescentes e atendam aos seus interesses e habilidades.
- O adolescente envolvido em delitos deve ser alvo de um conjunto de ações socioeducativas que contribuam para sua formação, buscando torná-lo um cidadão autônomo e solidário, capaz de relacionar-se consigo mesmo, com os outros e a comunidade, sem reincidir na prática infracional.
- O adolescente que comete uma infração deve ser responsabilizado por seus atos de acordo com o ECA, respeitado e protegido como pessoa humana em sua totalidade.
- A corresponsabilidade da família, da sociedade e do Estado em relação ao atendimento adequado a ser oferecido ao adolescente compromete a todos com a promoção e zelo pelo cumprimento de seus direitos e o fortalecimento das redes sociais de apoio.
- Os programas socioeducativos devem garantir o acesso do adolescente às oportunidades de superação de sua condição de exclusão e a todos os recursos e serviços disponíveis aos cidadãos de pleno direito.
- A ação socioeducativa deve estar orientada para o desenvolvimento integral dos adolescentes, a promoção de sua cidadania e os valores básicos da democracia, da justiça social e da solidariedade, apoiando-o na construção e realização de um novo projeto de vida.
- Os serviços educacionais, sociais, esportivos, culturais e os órgãos de proteção à criança e ao adolescente existente na cidade constituem uma rede que precisa ser articulada, fortalecida e organizada para atender as necessidades especiais destes adolescentes.
- O acesso às políticas sociais, indispensável ao desenvolvimento dos adolescentes, dar-se-á preferencialmente, e na medida do possível, por meio de equipamentos da comunidade ou o mais próximo possível do local de residência do adolescente (pais ou responsáveis) ou de cumprimento da medida. (SINASE).
4.2 Diretrizes
- Todos os órgãos das políticas públicas municipais e a Secretaria Municipal de Assistência Social em especial e os órgãos de Proteção à Criança e ao Adolescente, devem empenhar-se na divulgação e na busca de condições que favoreçam o cumprimento do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo tomando iniciativas concretas para esse fim.
- Os diferentes atores do Sistema de Justiça, as Secretarias Municipais e as organizações responsáveis pelos serviços e programas de atendimento socioeducativo devem manter agenda regular de reuniões de avaliação e acompanhamento da execução do Plano, buscando sempre a integração do trabalho e o encaminhamento adequado das demandas do processo.
- O CMDCA, em conjunto com os órgãos municipais responsáveis pelo cumprimento das medidas socioeducativas procurarão zelar pela manutenção de padrões de qualidade dos serviços e programas de atendimento de acordo com este Plano e com as leis e normativas existentes.
- Poder público estadual e municipal e o CMDCA deverão proporcionar capacitação e atualização continuada para os operadores do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo e para as equipes de entidades de atendimento e de órgãos responsáveis pela execução de políticas de saúde, educação, segurança e outras destinadas ao adolescente.
4.3 Estratégias
4.3.1 Implantação do serviço de atendimento ao adolescente:
- Criar resolução normativa, contendo o Plano de Atendimento Socioeducativo;
- Encaminhar ao Prefeito Municipal, com a finalidade de executá-lo integralmente no município de Venha-Ver;
- Encaminhar a Câmara Legislativa Municipal, o Plano Socioeducativo, para conhecimento e apreciação do mesmo;
- Publicar o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Venha-Ver no diário oficial local.
4.3.2 Atendimento aos Adolescentes e às Famílias:
- Fiscalizar a execução das medidas socioeducativas em meio aberto mediante programa socioeducativo para liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade, fiscalizando inclusive a aquisição de local adequado pelo município tanto para a criação quanto para implementação do programa;
- Estimular a articulação e interface com as políticas públicas, estabelecendo prioridade absoluta de atendimento para a política municipal de saúde ao atendimento das crianças e adolescentes;
- Estimular a participação da família no acompanhamento escolar do adolescente;
- Apoiar a ampliação do número de vagas nos programas nas instituições de profissionalização já existentes.
5 OBJETIVOS
5.1 Objetivos Geral:
Sistematizar o atendimento socioeducativo no Município de Venha-Ver/RN, postulando estratégias protetivas, em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e com o SINASE - Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, no sentido de proporcionar um atendimento socioeducativo de qualidade.
5.2 Objetivos Específicos:
- Subsidiar a implantação do Serviço de atendimento ao adolescente em conflito com a lei, em meio aberto.
- Garantir a manutenção e a melhoria da qualidade dos serviços oferecidos pela rede de atendimento socioeducativo.
- Conscientizar às famílias de sua importância na socialização do adolescente.
- Promover ações de prevenção da violência em suas diversas manifestações.
- Possibilitar a manutenção e qualificação dos serviços de atendimento socioeducativo aos adolescentes em cumprimento das medidas de prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida.
- Proporcionar conhecimentos aos técnicos e orientadores, sobre a execução das medidas socioeducativas em meio aberto, conforme os parâmetros e diretrizes do SINASE - Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo.
- Fortalecer a rede de atendimento sócio educativo do Município.
- Fomentar ações, política e programas na área de adolescentes em conflito com a lei.
- Garantir nas dotações orçamentárias recursos, para a execução das ações previstas no Plano.
- Conscientizar o poder Executivo e Legislativo municipal da importância de criar uma política de promoção de oportunidade aos jovens desta cidade, evitando o ócio e as drogas, incentivando o trabalho e os estudos.
6 SITUAÇÃO GERAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
O Estatuto da Criança e do Adolescente é um marco na garantia dos direitos humanos de crianças e adolescentes. No ambiente da redemocratização política, a sociedade brasileira construiu um instrumento que garante a todas as crianças e adolescentes o reconhecimento como sujeitos de direitos. Tornam-se necessárias, entretanto, mudanças para concretizar princípios consagrados na legislação, como a garantia da absoluta prioridade a todas as crianças e adolescentes, prevista pela Constituição Federal. Aos adolescentes envolvidos com a prática de atos infracionais não é diferente. Mas, sem dúvida, há muito mais a fazer, pois o campo carrega em si as principais contradições da nossa sociedade. Ainda hoje ocorrem ameaças de retrocessos em relação aos princípios e avanços concretizados há pouco mais de 23 anos pela legislação brasileira, a exemplo das inúmeras propostas de rebaixamento da idade mínima de responsabilidade penal que tramitam no Congresso Brasileiro.
Para modificar a realidade, entretanto, temos que conhecê-la. Nestes últimos anos, muitos estudos e experiências demostraram o quanto o sistema socioeducativo ainda não incorporou nem universalizou em sua prática todos os avanços consolidados na legislação.
A população de crianças e adolescentes é de (7 a 17 anos) soma aproximadamente 861 pessoas. Destes, de acordo com dados do Conselho Tutelar Municipal nos anos de 2012 a 2015 foram cometidos 55 atos infracionais leves/moderados, sendo 39 praticados por meninos e 16 praticados por meninas.
Assim, os atos infracionais mais frequentes identificados no município de Venha-Ver, são: Agressão física/verbal assédio sexual; pornografia; danos ao patrimônio público; bulling (cor, gênero e raça); evasão escolar; consumo de bebidas alcoólicas, atos de prostituição e infrações de leis de trânsito.
7 ATOS INFRACIONAIS COMETIDOS EM CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS
O Serviço de Proteção Social à Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa em Meio Aberto (Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade) foi tipificado pela Resolução nº 109/09 do Conselho Nacional de Assistência Social como serviço de responsabilidade do Centro de Referencia Especializado da Assistência Social (CREAS).
O CREAS é uma unidade pública estatal de atendimento e referência para o acompanhamento especializado à famílias e indivíduos em situação de violação de direitos, assim como adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto. A política de Assistência Social incorporou em suas ações, através do CREAS, o atendimento aos adolescentes em cumprimento das medidas de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) e de Liberdade Assistida (LA).
De acordo com o Censo SUAS/CREAS, de 2012, de um total de 2.167 CREAS, 1.561 (72%) informaram ofertar o serviço de medida socioeducativa em Meio Aberto de LA e de PSC. Ainda de acordo com dados do Censo SUAS 2012 e do Levantamento Nacional de 2011, realizado pela SDH/PR, há um adolescente privado de liberdade para cada 4,5 cumprindo medida no meio aberto.
Os programas em Meio Aberto foram significativamente ampliados em 2010. De 40.657 adolescentes atendidos em 2009, para 88.075 em 2011. Por meio da Resolução nº 7, da Comissão Intersetorial Tripartite (CIT), promoveu-se uma expansão da oferta do Serviço de medidas socioeducativas em Meio Aberto no SUAS, passando de 388 para 903 o número de municípios com cofinanciamento federal.
É importante frisar que no município de Venha-Ver, o Serviço de Proteção Social à Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa em Meio Aberto (Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade) vem sendo realizado pela Proteção Social Básica por meio do Centro de Referência da Assistência Social uma vez que o município desenvolve serviços, programas, projetos e ações referentes a Gestão Básica.
As causas da violência, como as desigualdades sociais, o racismo, a concentração de renda e a dificuldade ao acesso a políticas públicas, não se resolvem com a adoção de leis penais mais severas e sim através de medidas capazes de romper com a banalização da violência e seu ciclo perverso. São as políticas sociais, em particular na área da Educação, que diminuem o envolvimento dos adolescentes com a violência.
Por isso é fundamental reconhecer e reverter a discriminação e as violências (física, psicológica e institucional) a que são submetidos os adolescentes em toda a rede de atendimento, do sistema de justiça até as unidades de internação dos que cumprem medidas socioeducativas.
A adolescência é uma fase da vida de grande oportunidade para aprendizagem, socialização e desenvolvimento. Atos infracionais cometidos por adolescentes devem ser entendidos como resultado de circunstâncias que podem ser transformadas e de problemas passíveis de superação, para que exista uma inserção social saudável e de reais oportunidades. Os adolescentes precisam ser protegidos de novas violências, a exemplo do que representaria a convivência com criminosos adultos em prisões superlotadas, além do estigma do encarceramento.
O Plano Nacional do SINASE visa superar todos os fatores aqui mencionados como impeditivos da consolidação do Sistema de Garantia de Direitos dos adolescentes, permitindo que eles reconstruam seu projeto de vida e se reintegrem socialmente.
8 AÇÕES INTERSETORIAIS DE ATENDIMENTO E METAS
Saúde
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Ações |
Metas |
Ano |
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Ação 01 |
Qualificação do atendimento socioeducativo a criança e ao adolescente |
Incentivar as escolas que atendem adolescentes cumprindo medidas socioeducativas a desenvolver ações de promoção, prevenção e atenção à saúde, com vistas ao enfrentamento das vulnerabilidades que comprometem o pleno desenvolvimento desses adolescentes. |
a partir de 2016 |
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Organizar e qualificar a rede de atenção à saúde ampliando o acesso de crianças e adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas a ações e serviços de saúde resolutivos, em tempo oportuno. |
a partir de 2016 |
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Qualificar as redes de atenção à saúde para o atendimento de crianças e adolescentes que praticaram atos infracionais com transtornos mentais e problemas decorrentes do uso de álcool e outras drogas, sem quaisquer discriminações, no caso de aplicação da medida protetiva do art. 101, inciso V, do ECA, cabendo à equipe de saúde eleger a modalidade do tratamento que atenda a demanda. |
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Articular ações específicas entre as políticas públicas voltadas à promoção da saúde mental dos adolescentes que pratiquem atos infracionais. |
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Ação 02 |
Articular e integrar as políticas públicas de atenção aos adolescentes envolvidos com prática infracional e suas famílias, garantindo, primordialmente, os direitos humanos. |
Elaborar consenso sobre saúde sexual e saúde reprodutiva para adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas. |
a partir de 2016 e 2017 |
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Implantação e implementação de assistência integral a saúde do adolescente – avaliação, promoção e prevenção. |
a partir de 2016 |
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Articulação e implementação de políticas públicas e programas voltadas à prevenção e tratamento de droga aos adolescentes envolvidos com a prática infracional. |
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Assistência Social
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Ações |
Metas |
Ano |
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Ação 01 |
Qualificação do atendimento socioeducativo a criança e ao adolescente |
Orientar e apoiar a adoção do Plano Individual de Atendimento (PIA) em todo o atendimento socioeducativo, em todas as fases e modalidades de execução. |
a partir de 2016 |
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Garantir a oferta do serviço de medidas socioeducativas em meio aberto no CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) para o atendimento de crianças e adolescentes, bem como no Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) como grupo prioritário. |
a partir de 2016 |
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Garantir a oferta de serviços no CRAS para atendimento das famílias dos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas. |
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Orientar e apoiar a ampliação da rede local para execução da Prestação de Serviços à Comunidade (PSC), por meio do estabelecimento de parcerias. |
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Ação 02 |
Conscientização das famílias de sua importância na socialização do adolescente. |
Acompanhar o adolescente em seu contexto familiar e social durante todo o cumprimento das medidas socioeducativa (atendimento emergencial, encaminhamentos aos programas sociais, a cursos profissionalizantes e inserção no mercado de trabalho, dentre outros). |
a partir de 2016 |
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Promover encontros e reuniões com as famílias dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa em meio aberto. |
a partir de 2016 |
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Educação
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Ações |
Metas |
Ano |
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Ação 01 |
Implantação e implementação de políticas educacionais que garantam a escolarização de crianças e adolescentes cumprindo medidas socioeducativas. |
Orientar os sistemas de ensino quanto à garantia da escolarização de crianças e adolescentes cumprindo medidas socioeducativas nos Plano Municipal de Educação. |
a partir de 2016 |
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Estabelecer parâmetros para a escolarização e educação profissional no sistema socioeducativo. |
a partir de 2016 |
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Ação 02 |
Qualificação do atendimento socioeducativo a criança e ao adolescente |
Orientar as Escolas Municipais e Estaduais a realizarem diagnóstico da trajetória escolar das crianças e adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas. |
a partir de 2016 |
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Ofertar cursos de educação profissional e tecnológica aos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas, observadas as ressalvas da legislação pertinente. |
a partir de 2016 e 2017 |
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Esporte e Cultura
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Ações |
Metas |
Ano |
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Ação 01 |
Promover ações de prevenção da violência em suas diversas manifestações, por meio da criação e fortalecimento de programas de atendimento integral aos adolescentes de acordo com suas demandas e interesses. |
Instalação de projetos de cultura e esporte com funcionamento contínuo, inclusive no horário noturno, nos bairros e ruas de maior incidência de adolescentes autores de infração. |
a partir de 2017 |
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Fortalecimento dos Programas de Cultura, Esporte e Lazer nos municípios. |
a partir de 2016 |
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Ação 02 |
Ampliar e qualificar o atendimento socioeducativo. |
Disponibilização, ampliação e qualificação de programas e serviços de apoio pedagógico, sociocultural, Esportivos e de lazer incentivando a valorização da cultura regional. |
a partir de 2017 |
Inserção ao Trabalho
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Ações |
Metas |
Ano |
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Ação 01 |
Qualificação do atendimento Socioeducativo |
Inserção dos egressos do sistema socioeducativo em cursos de Educação profissional e tecnológica. |
a partir de 2017 |
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Ação 02 |
Integrar e compatibilizar ações do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo com o SINASE e demais planos nacionais e estaduais correlacionados a crianças e adolescentes. |
Formação continuada das famílias durante o período descumprimento das medidas socioeducativas dos adolescentes em conflito com a lei |
a partir de 2016 |
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Promoção da política de trabalho emprego e renda nos municípios considerando avocação econômica dos mesmos e da região priorizando os socioeducandos jovens e o núcleo familiar dos adolescentes. |
a partir de 2016 |
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Criação e fortalecimento de parcerias entre o executivo municipal e setor publico, setor privado, terceiro setor, referente à profissionalização do adolescente. |
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9 PRIORIDADES
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Ações |
2014 |
2015 |
2016 |
2017 |
2018 |
2019 |
2020 |
2021 |
2022 |
2023 |
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Formulação do Plano |
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Estruturação do Plano |
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Efetivação do Plano |
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Divulgação do Plano |
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Articular e integrar as políticas públicas de atenção aos adolescentes envolvidos com prática infracional e suas famílias, garantindo, primordialmente, os direitos humanos. |
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Qualificação do atendimento socioeducativo a criança e ao adolescente |
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Conscientização das famílias de sua importância na socialização do adolescente. |
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Implantação e implementação de políticas educacionais que garantam a escolarização de crianças e adolescentes cumprindo medidas socioeducativas. |
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Promover ações de prevenção da violência em suas diversas manifestações, por meio da criação e fortalecimento de programas de atendimento integral aos adolescentes de acordo com suas demandas e interesses. |
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Ampliar e qualificar o atendimento socioeducativo. |
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Integrar e compatibilizar ações do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo com o SINASE e demais planos nacionais e Estaduais correlacionados a crianças e adolescentes. |
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10. FINANCIAMENTO
Corresponde aos recursos destinados pelas políticas setoriais no orçamento do Município, assegurado no Plano Plurianual (PPA), com base nas normas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA) para implantação e implementação das ações deste Plano.
11. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
O monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo do Município de Venha-Ver/RN será realizado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, contando com a participação fundamental do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Venha-Ver /RN, Conselho Municipal de Assistência Social e demais instâncias de controle social.
O Sistema de Monitoramento e Avaliação será realizado num processo sistemático e contínuo em todas as ações, em que possibilitará a mensuração dos indicadores de processo e resultados, por meio dos relatórios confeccionados mensalmente, onde são registradas as ações desenvolvidas no período, e que, justificam as ações previstas e não realizadas, bem como, relatório semestral de avaliação, que objetiva informar o desenvolvimento gradual e evolutivo das ações em relação aos objetivos propostos, e, difundir os principais resultados obtidos no trimestre.
Portanto, o monitoramento e a avaliação são de fundamental importância, uma vez que, a execução do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, será continuamente monitorada, pela Secretaria Municipal de Assistência Social e pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
12. RESULTADOS PRAGMÁTICOS
O presente plano, a partir da contextualização da política de atendimento socioeducativo pela qual se estrutura todos os objetivos, espera que o Sistema de Garantia de Direitos, as famílias e as crianças e os adolescentes atinjam os seguintes resultados:
- Garantia de acesso à saúde, à assistência social, à educação, à habitação digna; às atividades socioeducativas, lúdicas, esportivas e culturais que respeitem a diversidade étnico-racial e de gênero, bem como a condição de pessoa com deficiência;
- Apoio sociofamiliar e atendimento psicossocial;
- Qualificação profissional, atividade de geração de renda, inclusão no mundo do trabalho e participação nos programas de transferência de renda;
- Atendimento na proteção social básica e na proteção social especial orientado pelo conhecimento das famílias, em sua diversidade de arranjos e em seu contexto comunitário, cultural e social;
- Prevenção e tratamento do uso, abuso e dependência de álcool e outras drogas na rede de saúde, com apoio das redes de educação e de assistência social, bem como da mídia no que se refere à prevenção;
- Atendimento especializado aos adolescentes em conflito com a lei com deficiência, transtorno mental ou outros agravos em suas famílias;
- Famílias estimuladas a buscar e participar ativamente do processo socioeducativo assegurando, assim, a qualidade dos serviços prestados;
- Equipamentos e serviços públicos disponibilizados em quantidade e qualidade suficiente se prontos para atender aos adolescentes em conflito com a lei com programas, ações e serviços destinados, dentre outros, ao fortalecimento de vínculos familiares e à da ruptura com o envolvimento de atos infracionais;
- Famílias participando ativamente nos projetos político-pedagógicos dos programas de atendimento governamental e não-governamental de atendimento socioeducativo aos adolescentes, inclusive aqueles com deficiência, com transtorno mental e/ou outros agravos;
- Redes comunitárias fortalecidas, apoiando os socioeducandos e suas famílias, potencializando o apoio ao processo de autonomia da adolescência;
- Equipamentos, programas e serviços públicos e sociais em permanente articulação entre si e com os Conselhos Tutelares, Judiciário, Ministério Público, Conselhos de Direitos e Setoriais de políticas públicas, mantendo uma rede de informações que assessore o atendimento e acompanhamento dos adolescentes em conflito com a lei e suas famílias;
- Políticas públicas e, principalmente, sociais – entre elas: educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer, trabalho, previdência social, segurança pública, executando suas ações intersetorialmente com qualidade, proporcionando o acesso efetivo e a participação dos socioeducandos e suas famílias;
- Sociedade mobilizada por meio de campanhas de divulgação, cobrando dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário o efetivo cumprimento de seus deveres, de forma a garantir a implementação e a continuidade das políticas públicas proporcionando o acesso efetivo e a participação dos socioeducandos e suas famílias;
- Participação popular no processo de elaboração e controle social sobre a execução dos programas e dos orçamentos públicos voltados ao atendimento socioeducativo;
- Sistema de registro e de tratamento de dados para cada caso de adolescente em conflito com a lei, por intermédio do Sistema de Informação para Infância e Adolescência (SIPIA), Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e outros sistemas de informação, estabelecido e alimentado por todos os atores do Sistema e programado de forma a obter informações que orientem no diagnóstico, acompanhamento de cada caso e prognóstico, garantindo a agilidade no fluxo de informações e troca entre atores sociais estratégicos.
- Conselhos Tutelares, Judiciário, Ministério Público, Poder Executivo, Organizações Não governamentais, Poder Legislativo, Conselhos de Direitos e Setoriais e sociedade em geral desempenhando ativamente suas tarefas e responsabilidades na rede de atendimento socioeducativo;
- Fundo da Infância e Adolescência (FIA) e Fundo Municipal da Assistência Social (FMAS) geridos de forma ágil, transparente e responsável, com a colaboração dos diversos setores da sociedade, sem perder de vista seu caráter eminentemente suplementar aos recursos provenientes do orçamento público, de onde devem ser obtidas fundamentalmente as verbas necessárias à implementação das políticas públicas deliberadas pelos Conselhos de Direitos e setoriais voltadas para o atendimento socioeducativo;
- Conselho Municipal de Direitos, de Assistência Social e a Câmara de Vereadores, por meio de suas assembléias e audiências públicas, se constituindo em espaços privilegiados para articulação dos atores sociais locais e participação conjunta na elaboração e monitoramento de políticas públicas de proteção social e de garantia de direitos referentes ao atendimento socioeducativo.
Venha-Ver/RN, 02 de setembro de 2019.
JOSE CÉLIO CHAVES DE LIMA
Prefeito Municipa
Publicado por:
Evanda Maria de Freitas Chaves
Código Identificador:E6F5D702